08/09/2022 14:24

Baixa Definitiva
08/09/2022 14:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/08/2022 12:32

Arquivado Definitivamente
18/08/2022 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 03:34

Decorrido prazo de ODECIO CANDIAN em 25/07/2022 23:59.
04/07/2022 00:34

Publicado Sentença Tipo C em 04/07/2022.
02/07/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001339-41.2022.4.01.3815 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ODECIO CANDIAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANA DE ALCANTARA MORAS - MG171884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando compelir a autoridade impetrada a dar andamento e concluir processo administrativo para concessão de benefício previdenciário.

Diz que o processo ainda está em tramitação sem que seu pedido seja apreciado, em afronta ao art. 49 da Lei n. 9.784/99. É o relatório.

Decido.

Conforme documentação carreada aos autos, verifica-se que o objeto desta demanda foi concluído na seara administrativa, eis que o requerimento do autor foi analisado e concluído pela autoridade impetrada.

Pois bem.

Estabelece o art. 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; In casu, trata-se de ausência de interesse processual em face da perda superveniente do objeto da ação, que se deu no momento em que a parte impetrada concluiu a análise do requerimento administrativo pleiteado pelo impetrante.

Este o quadro, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda do objeto do feito.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios (Lei n. 12.016/09, art. 25).

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São João Del Rei/MG, na data da assinatura. assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL
30/06/2022 17:11

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 14:19

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 14:18

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 14:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/05/2022 12:43

Conclusos para julgamento
17/05/2022 19:14

Juntada de parecer
17/05/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:21

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 02:08

Decorrido prazo de ODECIO CANDIAN em 12/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:23

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARBACENA em 27/04/2022 23:59.
26/04/2022 15:23

Juntada de Informações prestadas
08/04/2022 15:23

Juntada de documentos diversos
08/04/2022 02:43

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 11:51

Expedição de Intimação.
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG PROCESSO: 1001339-41.2022.4.01.3815 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ODECIO CANDIAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANA DE ALCANTARA MORAS - MG171884 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando compelir o INSS a dar andamento e concluir processo administrativo para concessão de benefício previdenciário.

Diz que o processo ainda está em tramitação sem que seu pedido seja apreciado.

Junta documentos.

Requer a concessão de gratuidade judiciária.

Em relação ao pedido liminar, observo que a pretensão confronta o disposto no art. 1º da Lei n. 9.494/97 c/c artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, pelos quais não se concede antecipação de tutela que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Além disso, não há urgência a justificar o atendimento do pedido liminar inaudita altera pars, porquanto nenhum fato foi apontado como indicador da iminência de danos irreparáveis.

O INSS é solvente, não havendo risco de dano caso se aguarde para analisar o pedido em sentença, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere.

Este o quadro, indefiro a liminar requerida.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Cientifique-se o Ministério Público Federal da impetração.

São João Del Rei, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
06/04/2022 16:29

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 16:29

Juntada de Certidão
06/04/2022 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/04/2022 16:29

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2022 11:07

Conclusos para decisão
06/04/2022 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG
06/04/2022 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2022 19:30

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003666-77.2015.4.01.3602

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Espolio de Jose Liberio do Amaral

Advogado: Maria Jose Rodrigues do Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0020853-93.2013.4.01.3400

Ormezinda Umbelina Pereira da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Frederico Soares Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1010948-93.2021.4.01.3100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Luana Regina de Sousa Brito dos Santos

Advogado: Evandro Moura Barata Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2022 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1007382-15.2021.4.01.3302

Creonice de Souza Rego

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Charles Jacobina Santos Brasileiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/10/2021 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1000027-94.2016.4.01.3506

Caixa Economica Federal - Cef

Renato Elvico Carlot

Advogado: Aecio Flavio Vieira Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2016 08:50

Exibir Processo