TRF1 - 0005872-79.2006.4.01.3311

1ª instância - 19ª Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TYNES EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 14.381.198/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0005872-79.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TYNES EMPREENDIMENTOS LTDA Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 09/04/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0005872-79.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TYNES EMPREENDIMENTOS LTDA Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 24/05/2022 03:51

    Decorrido prazo de TYNES EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 20:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 20:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 20:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0005872-79.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TYNES EMPREENDIMENTOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TYNES EMPREENDIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 1 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 01/04/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 14:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/04/2022 14:10

    Juntada de volume

  • 17/12/2021 16:27

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 17/12/2021 16:26

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/08/2021 14:16

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/08/2021 14:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/05/2010 14:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 24/08/2009 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 18/08/2009 08:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2009 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2009 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2009 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2009 08:29

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2009 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE-SUSPENSAO DO FEITO

  • 17/02/2009 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/12/2008 13:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2008 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2008 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2008 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2008 19:44

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2008 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

  • 12/06/2008 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/05/2008 11:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2008 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2008 17:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2008 17:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcorreu "in albis" o prazo determinado da suspensão

  • 01/10/2007 13:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO PARA A PARTE EXEQUENTE VERIFICAR REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA

  • 10/07/2007 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 20/06/2007 12:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2007 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2007 19:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2007 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO EXECUTADOINFORMANDO PARCELAMENTO

  • 01/12/2006 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 28/11/2006 20:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2006 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2006 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2006 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2006 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2006 08:40

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2006 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2006 17:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005455-30.2020.4.01.3502

Daniela Pereira Batista da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Kleber Alves da Silva Abrantes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0060473-47.2011.4.01.3800

Lider Taxi Aereo S/A - Air Brasil

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Renan Santos de Azevedo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2013 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0060473-47.2011.4.01.3800

Lider Taxi Aereo S/A - Air Brasil

Inspetor da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Gabriel Pellegrino Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0003666-77.2015.4.01.3602

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Espolio de Jose Liberio do Amaral

Advogado: Maria Jose Rodrigues do Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0020853-93.2013.4.01.3400

Ormezinda Umbelina Pereira da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Frederico Soares Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2013 00:00

Exibir Processo