04/10/2022 17:18

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 17:18

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 02:21

Decorrido prazo de ALAN BRASIL PIETROBON MAGALHAES em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:21

Decorrido prazo de SIMONE BATISTA DOS SANTOS MAGALHAES em 26/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:04

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.
18/08/2022 05:26

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 16:07

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:04

Juntada de Certidão de processo migrado
15/08/2022 16:03

Juntada de volume
15/08/2022 14:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/07/2022 16:44

TRANSITO EM JULGADO EM
12/07/2022 16:44

RECEBIDOS DO TRF
26/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 DO CP).

AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS PARA IMPOSIÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os réus da acusação de prática do delito tipificado no art. 149 do Código Penal, com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal. 2.

Narra a denúncia que, entre os dias 14/06/2005 e 27/06/2005, durante fiscalização na Fazenda Santa Terezinha, localizada na zona rural do Município de Nova Ubiratã/MT, equipe do Ministério do Trabalho e Emprego encontrou 09 (nove) trabalhadores reduzidos à condição análoga de escravo. 3.

A denúncia está embasada em fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego realizada no local dos fatos, onde foram colhidos elementos sobre a suposta ocorrência do delito em apreciação. 4.

Na hipótese, como bem posto na sentença, de acordo com a prova produzida nos autos, não se pode concluir que houve a prática de trabalho em condições degradantes.

No próprio Relatório de Fiscalização consta que, nos depoimentos prestados à Polícia Federal, os trabalhadores afirmaram não haver cerceamento da liberdade por dívida, retenção de documentos, isolamento físico ou vigilância ostensiva. 5.

Depreende-se dos autos que ocorreram irregularidades consistentes em situação precária e violações à legislação trabalhista; entretanto, tais irregularidades não são suficientes para caracterizar o crime capitulado no art. 149 do CP, pois não ficou comprovada a presença de uma das elementares do tipo em discussão, qual seja: a prestação de trabalhos forçados; ou a existência de jornada exaustiva; ou a restrição à liberdade de locomoção em razão de dívida; ou condições degradantes de trabalho. 6.

O conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que os acusados teriam praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática dos delitos em análise.

Assim, ante a fragilidade das provas, a sentença absolutória merece ser mantida. 7.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 12 de abril de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
31/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 12 de abril de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília, 30 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
23/09/2013 14:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM 02 VOLUMES, COM 456 FOLHAS, SEM APENSO/ANEXO.
23/09/2013 12:52

REMESSA ORDENADA: TRF
29/07/2013 14:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FLS 441/456 - CONTRA-RAZAO AO RECURSO DE APELACAO
29/07/2013 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2013 13:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FLS 432/439 - CONTRARRAZOES
22/07/2013 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2013 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª) DESPACHO FLS.430 - --"(...) INTIME-SE A DEFESA DOS RÉUS PARA CONTRARRAZÕES RECURSAIS NO PRAZO COMUM DE 08 (OITO) DIAS, SENDO QUE EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO SERÁ NOMEADO DEFENSOR.
14/06/2013 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - SENTENÇA FLS.379/383 - --"(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE OS RÉUS ALAN BRASIL PIETROBON MAGALHÃES, JOÃO RODRIGUES DOS S
14/06/2013 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2013 16:36

Conclusos para despacho
14/06/2013 14:24

PARECER MPF: APRESENTADO - FL393/429 - PARECER MPF
14/06/2013 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2013 14:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
10/04/2013 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2013 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2013 10:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
25/03/2013 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/03/2013 19:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE OS RÉUS ALAN BRASIL PIETROBON MAGALHÃES, JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS E SIMONE BATISTA DOS SANTOS
02/10/2012 14:51

Conclusos para decisão
09/08/2012 17:36

TELEX / FAX RECEBIDO
09/08/2012 17:36

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) SIMONE BATISTA DOS SANTOS MAGALHAES
09/08/2012 17:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ALAN BRASIL PIETROBON MAGALHAES
09/08/2012 17:35

PARECER MPF: APRESENTADO
09/08/2012 17:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/08/2012 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2012 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2012 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
04/06/2012 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2012 18:17

OFICIO REMETIDO CENTRAL
21/05/2012 18:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/05/2012 14:50

OFICIO EXPEDIDO
16/05/2012 14:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/04/2012 11:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/04/2012 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2012 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 2 VOLUMES
12/03/2012 11:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/03/2012 11:23

INICIAL AUTUADA
09/03/2012 15:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA FLS.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2012

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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