27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002833-38.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: FRANCIELI MELOTO CALDEIRA DE MOURA RECORRIDO: PRESIDENTE DO CREF DA 14ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 26 de abril de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
08/06/2022 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/06/2022 13:35

Juntada de Informação
08/06/2022 08:22

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 08:02

Conclusos para despacho
08/06/2022 08:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/06/2022 00:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:44

Decorrido prazo de FRANCIELI MELOTO CALDEIRA DE MOURA em 07/06/2022 23:59.
31/05/2022 03:42

Decorrido prazo de Presidente do CREF da 14ª Região em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO em 30/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 01:58

Juntada de diligência
13/05/2022 01:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 01:56

Juntada de diligência
11/05/2022 00:33

Decorrido prazo de FRANCIELI MELOTO CALDEIRA DE MOURA em 10/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:42

Decorrido prazo de FRANCIELI MELOTO CALDEIRA DE MOURA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:42

Decorrido prazo de FRANCIELI MELOTO CALDEIRA DE MOURA em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 10:23

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:15

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 14:15

Concedida a Segurança a FRANCIELI MELOTO CALDEIRA DE MOURA - CPF: *94.***.*53-34 (IMPETRANTE)
30/04/2022 01:13

Decorrido prazo de Presidente do CREF da 14ª Região em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/04/2022 23:59.
26/04/2022 10:35

Conclusos para julgamento
25/04/2022 12:12

Juntada de outras peças
20/04/2022 01:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:10

Decorrido prazo de Presidente do CREF da 14ª Região em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:39

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 09:00

Decorrido prazo de FRANCIELI MELOTO CALDEIRA DE MOURA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 08:59

Decorrido prazo de FRANCIELI MELOTO CALDEIRA DE MOURA em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 00:36

Publicado Despacho em 11/04/2022.
11/04/2022 00:07

Publicado Decisão em 11/04/2022.
09/04/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
09/04/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002833-38.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCIELI MELOTO CALDEIRA DE MOURA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CREF DA 14ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 01.

Delibero o seguinte sobre o recebimento da inicial: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.916/09.

GRATUIDADE PROCESSUAL 02.

Não requerida.

MEDIDA URGENTE 03.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que formulou em 08/02/2022 pedido administrativo, referente a inscrição na guilda da autoridade coatora e que não recebeu resposta à postulação deduzida. 04.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05. É da expressa previsão legal o dever de decidir e que esse dever deve ser cumprido em 30 dias do encerramento da instrução: "LEI 9784/99 DO DEVER DE DECIDIR Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 06.

A compreensão jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre o tema é no sentido de que a Administração Pública não pode descumprir o dever de decidir em prazo razoável: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 07.

No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autoridade coatora. 08.

O perigo é evidente porque a inscrição pretendida é necessária para o exercício profissional que assegure a subsistência da impetrante. 09.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança.

CONCLUSÃO 10.

Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) alterar o valor da causa para R$ 0,01; c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para: (c1) determinar que a autoridade coatora instrua, decida e comprove nos autos, em 30 (trinta) dias, o pedido da parte impetrante ou comprove que que a instrução do pedido não se concluiu por fato atribuível ao requerente; (c2) cominar à entidade da autoridade coatora multa diária multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento; (c3) limitar a multa mensalmente ao dobro do piso profissional da categoria da impetrante.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) expedir mandado com cláusula de urgência para (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis e (ii) e cumprir esta decisão no prazo de 45 dias; b) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); c) intimar o impetrante acerca desta decisão; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); e) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 12.

Palmas, 7 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
07/04/2022 18:45

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 18:45

Juntada de Certidão
07/04/2022 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 11:44

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:43

Expedição de Mandado.
07/04/2022 11:43

Expedição de Mandado.
07/04/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 08:10

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 08:10

Juntada de Certidão
07/04/2022 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 08:10

Concedida a Medida Liminar
07/04/2022 08:03

Conclusos para decisão
06/04/2022 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
06/04/2022 17:41

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2022 17:27

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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