TRF1 - 0000110-76.2019.4.01.3101
1ª instância - Laranjal do Jari
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2022 16:34
Juntada de Certidão
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12/07/2022 02:12
Decorrido prazo de EMIVALDO DA LUZ SOUZA em 11/07/2022 23:59.
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24/06/2022 16:47
Conclusos para julgamento
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23/06/2022 09:10
Juntada de alegações/razões finais
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22/06/2022 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/06/2022 18:56
Juntada de alegações/razões finais
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10/06/2022 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/06/2022 09:20
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 09:18
Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2022 13:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
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10/06/2022 09:18
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2022 09:17
Juntada de Certidão
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09/06/2022 15:00
Juntada de Ata de audiência
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08/06/2022 16:18
Juntada de parecer
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08/06/2022 13:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/06/2022 12:58
Juntada de Certidão
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01/06/2022 18:18
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2022 13:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
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04/05/2022 00:09
Decorrido prazo de FRANCISCO EDEMBURGO RIBEIRO DE ALMEIDA em 03/05/2022 23:59.
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04/05/2022 00:09
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GOMES MENDES JUNIOR em 03/05/2022 23:59.
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29/04/2022 19:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/04/2022 19:55
Juntada de diligência
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29/04/2022 19:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/04/2022 19:43
Juntada de diligência
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27/04/2022 00:10
Decorrido prazo de JOELTON GAMA DIAS em 26/04/2022 23:59.
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26/04/2022 01:09
Decorrido prazo de JOELTON GAMA DIAS em 25/04/2022 23:59.
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22/04/2022 10:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/04/2022 10:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/04/2022 13:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/04/2022 13:06
Juntada de diligência
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19/04/2022 18:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/04/2022 14:38
Expedição de Mandado.
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19/04/2022 14:36
Expedição de Mandado.
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19/04/2022 14:36
Expedição de Mandado.
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19/04/2022 14:31
Expedição de Mandado.
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19/04/2022 14:30
Expedição de Mandado.
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19/04/2022 14:27
Expedição de Mandado.
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19/04/2022 03:28
Decorrido prazo de JOELTON GAMA DIAS em 18/04/2022 23:59.
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13/04/2022 02:04
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 12/04/2022 23:59.
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08/04/2022 02:23
Publicado Despacho em 08/04/2022.
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08/04/2022 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
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07/04/2022 15:21
Juntada de petição intercorrente
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07/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000110-76.2019.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:JOELTON GAMA DIAS DESPACHO 1.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2022, às 13h30min. 2.
As partes deverão informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se comparecerão presencialmente à Sede da Justiça Federal de seu domicílio ou de forma remota, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, o qual pode ser acessado por telefone celular, computador, tablet ou notebook, e, nesses casos, indicar E-MAIL e telefone com DDD para o envio do link da audiência. 2.1.
Sendo o caso, a pessoa intimada deverá ser instada pelo OFICIAL DE JUSTIÇA a informar se seu comparecimento se dará de maneira presencial ou remota, devendo constar tal informação da certidão de intimação. 2.2.
Em caso de participação remota (videoconferência), deve o OFICIAL DE JUSTIÇA fazer constar da certidão endereço de email e contato telefônico da parte. 2.3.
Em caso de participação remota (videoconferência), todos os participantes deverão ingressar,no dia e horários agendados, à sessão virtual pelo 'link' informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação com foto, devendo assegurar a disponibilidade adequada de conexão à internet que permita a sua oitiva, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. 2.4.
Conste-se do mandado de intimação o disposto no art. 3.
As partes ficam intimadas para, querendo, informar eventual mudança de endereço das testemunhas arroladas ou complementar a qualificação destas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, no caso de endereços desatualizados, incompletos, ou inexistentes, ficar obrigada a trazê-las, independentemente de intimação. 4.
O ingresso na sala de audiências em toda a Seção Judiciária do Amapá, incluindo subseções, somente será autorizado mediante apresentação de documento de identificação pessoal com foto e comprovante de vacinação para COVID-19. 4.1.À falta do comprovante de vacina, é obrigatória a apresentação de teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para Covid-19, realizado nas últimas 72h, sob pena de não se autorizar o ingresso em sala de audiência, nos termos da PORTARIA SJAP-DIREF 6/2022. 5.
Este despacho servirá como ofício à repartição competente, nos casos em que o intimando for servidor público. 6.
Por fim, ressalto que empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo (art. 473, VIII, CLT). 7.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se com máxima urgência.
Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Renata Almeida de Moura Isaac Juíza Federal -
06/04/2022 17:33
Processo devolvido à Secretaria
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06/04/2022 17:33
Juntada de Certidão
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06/04/2022 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/04/2022 17:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/04/2022 17:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/04/2022 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 17:00
Conclusos para despacho
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10/06/2021 18:58
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
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24/11/2020 15:35
Decorrido prazo de EMIVALDO DA LUZ SOUZA em 23/11/2020 23:59:59.
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09/11/2020 17:35
Juntada de Petição intercorrente
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09/11/2020 13:05
Expedição de Publicação e-DJF1.
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09/11/2020 13:05
Expedição de Publicação e-DJF1.
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09/11/2020 12:53
Expedição de Comunicação via sistema.
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06/11/2020 18:25
Proferida decisão interlocutória
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04/11/2020 14:50
Juntada de Petição (outras)
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27/10/2020 16:46
Conclusos para despacho
-
27/10/2020 16:46
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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25/09/2020 10:20
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 24/09/2020 23:59:59.
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24/08/2020 18:06
Expedição de Comunicação via sistema.
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24/08/2020 12:54
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2020 15:50
Conclusos para despacho
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21/08/2020 15:50
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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16/07/2020 10:20
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 15/07/2020 23:59:59.
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24/06/2020 14:38
Expedição de Comunicação via sistema.
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24/06/2020 14:30
Expedição de Comunicação via sistema.
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22/06/2020 20:37
Juntada de defesa prévia
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09/06/2020 06:12
Decorrido prazo de EMIVALDO DA LUZ SOUZA em 03/06/2020 23:59:59.
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04/05/2020 11:42
Expedição de Comunicação via sistema.
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04/05/2020 11:35
Juntada de Certidão
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23/04/2020 17:34
Juntada de Petição intercorrente
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23/04/2020 11:16
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/02/2020 13:48
Juntada de Certidão
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17/01/2020 17:15
Juntada de Certidão de processo migrado
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17/01/2020 17:12
Juntada de volume
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28/11/2019 12:57
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
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28/11/2019 12:57
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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28/11/2019 12:57
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
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28/11/2019 12:57
MIGRACAO PJe ORDENADA
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10/05/2019 13:47
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 164/2019
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23/04/2019 12:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
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10/04/2019 18:07
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 164/2019
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08/04/2019 14:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO ELABORADO Nº 164/2019
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01/04/2019 13:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/03/2019 16:37
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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29/03/2019 16:36
INICIAL AUTUADA
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22/03/2019 15:56
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2019
Ultima Atualização
19/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo D • Arquivo
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