06/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015759-14.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015759-14.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HEBERT LIMA ARAUJO - SP185648-A POLO PASSIVO:ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HEBERT LIMA ARAUJO - SP185648-A RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015759-14.2006.4.01.3400 Processo de origem: 0015759-14.2006.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTES: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL SA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELANTE: HEBERT LIMA ARAUJO - SP185648-A APELADOS: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL SA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELADO: HEBERT LIMA ARAUJO - SP185648-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de recursos de apelação interpostos de sentença proferida pelo juízo federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada por ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT, objetivando a suspensão da exigibilidade de multa a si aplicada pela agência reguladora e bem assim o impedimento da inscrição de seu nome no CADIN, declarou, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam, extinta a ação sem resolução de mérito.

Os honorários advocatícios foram fixados em sentença integrativa prolatada nos embargos declarartórios interpostos pela agência de transportes, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões de recurso, a empresa autora afirma que a "sanção pecuniária, muito embora praticada por ato da ALL-AMÉRICA LANTINA LOGÍSTICA S/A, foi aplicada à empresa autora da presente ação, no caso a ALL-AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A".

Nesse sentido, ressalta que "é evidente que a legitimidade processual pertence à empresa contra qual foi exigido o pagamento da multa, uma vez que sobre ela recaem os ônus da exigibilidade da sanção pecuniária praticada, bem como seria ela, e não a holding, a ser inscrita no CADIN".

Assim, pede o provimento recursal com a anulação da r. sentença recorrida com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem.

Por sua vez, a agência de transportes, em suas razões de apelo, se insurge contra o valor em que fixados os honorários advocatícios.

Alega, referindo-se à apreciação equitativa do juiz e aos parâmetros previstos no § 3°do Codex Processual então vigente, que tal quantia está "aquém do estipulado pelo art. 20, § 4°, do CPC/74, devendo, portanto, ser majorada".

Postula, assim, o provimento recursal para que majorada tal verba.

Apresentadas as respectivas e recíprocas contrarrazões, subiram os autos a este eg.

Tribunal.

Este é o relatório.

VOTO - VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015759-14.2006.4.01.3400 Processo de origem: 0015759-14.2006.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTES: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL SA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELANTE: HEBERT LIMA ARAUJO - SP185648-A APELADOS: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL SA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELADO: HEBERT LIMA ARAUJO - SP185648-A VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (RELATOR CONVOCADO): Como visto, a discussão posta nos autos se resume a saber se a empresa autora (ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A) é parte legítima para pleitear em juízo.

Ao examinar e decidir a controvérsia, o juízo monocrático concluiu que a multa foi dirigida à empresa ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, haja vista que foi precisamente essa empresa que procedeu a alteração estatutária sem a devida aprovação do Poder Concedente, razão pela qual faleceria legitimidade à ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A para apresentar-se como parte autora na presente demanda.

Desse modo, sob o fundamento de que se referem a empresas diversas, "com personalidades jurídicas diferentes e, naturalmente, uma não pode pleitear direito da outra judicialmente", concluiu o douto decisor pela extinção processual sem resolução de mérito.

Ora, ao se compulsar os autos, é possível concluir que efetivamente a atuação por descumprimento relacionado à aprovação da agência reguladora foi dirigida não à ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A, mas à ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A.

Assim, para além do esforço argumentativo aduzido pela primeira, não há como aceitá-la nos autos no lugar desta última.

Nesse contexto, não subsiste dúvida de que os efeitos do ato administrativo correspondente à aplicação de multa pecuniária claramente se dirigem à holding, pois o ato infracional reportado na inicial for por ela praticado, não havendo qualquer razão plausível para que se possa admitir como parte a concessionária, ora recorrente.

Sob tais fundamentos, deve ser mantida a sentença monocrática, para declarar a ilegitimidade ativa ad causam da empresa ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A. *** No que se refere à apelação interposta pela agência de transportes, assiste-lhe razão quanto à necessidade de majoração da verba honorária.

Isso porque o valor fixado pela sentença recorrida, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), efetivamente não remunera, ainda que se considere de menor complexidade a controvérsia retratada nos autos, adequadamente o trabalho advocatício desenvolvido nos autos.

Esta eg.

Corte, acerca do tema, já decidiu que: "1.

Fixados os honorários em valor que não correspondente ao trabalho desenvolvido nos autos e à dignidade do exercício da profissão, afigura-se necessária a majoração dessa verba" (AC 0002110-23.1995.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/08/2021 PAG. ).

Desse modo, considerando os parâmetros estipulados pelo art. 3° do art. 20 do CPC então vigente, e, procedendo-se à apreciação equitativa, afigura-se adequada a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). *** Com essas considerações, nego provimento à apelação interposta pela empresa autora, e dou provimento ao apelo da agência ré para, em reforma parcial da sentença recorrida, elevar a verba honorária ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi proferido ainda na vigência do diploma processual anterior.

Este é meu voto.

DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015759-14.2006.4.01.3400 Processo de origem: 0015759-14.2006.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTES: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL SA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELANTE: HEBERT LIMA ARAUJO - SP185648-A APELADOS: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL SA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELADO: HEBERT LIMA ARAUJO - SP185648-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT.

MULTA.

PRETENSÃO ANULATÓRIA.

EMPRESA CONCESSIONÁRIA E HOLDING.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

NECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Se a multa aplicada pela agência reguladora se dirigiu exclusivamente à holding (ALL AMERICA LATINA LOGISTICA), em razão de alteração estatutária levada a cabo por ela e sem a devida aprovação pelo Poder Concedente, não há porque se possa admitir a empresa concessionária (ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL SA) como parte autora legitimada processualmente a discutir sobre a validade de tal ato administrativo.

II - Fixados os honorários em valor que não correspondente ao trabalho desenvolvido nos autos e à dignidade do exercício da profissão, afigura-se necessária a majoração dessa verba.

III - Na espécie, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), não representando, contudo, o trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos, razão pela qual devem, apesar da menor complexidade da discussão travada nos autos, ser elevados para o patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia essa que melhor representa a contrapartida ao exercício condigno da profissão.

IV - Não se aplicam ao caso as disposições referentes ao parágrafo 11 do art. 85 do CPC vigente, haja vista que, à época da prolação da sentença, ainda estavam em vigor o Código Buzaid.

V - Apelação interposta pela empresa autora desprovida.

Provimento ao apelo da agência ré.

Sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da empresa autora e dar provimento ao recurso da agência ré, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 25/05/2022.

Juiz Federal ILAN PRESSER Relator Convocado
06/12/2019 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
12/05/2010 11:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/05/2010 11:46

REMESSA ORDENADA: TRF
12/05/2010 11:46

PROCESSO DIGITALIZADO
12/05/2010 11:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/05/2010 11:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
03/05/2010 09:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
30/04/2010 20:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
30/04/2010 20:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/04/2010 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/04/2010 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETRIADO POR: EDUARDO RODRIGUES AMORIM.
22/04/2010 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PRAZO ANTT: 12/05/2010
26/03/2010 20:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/03/2010 12:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/2010 20:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/03/2010 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/02/2010 10:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/02/2010 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. AUTOR 09/03
22/02/2010 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/02/2010 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/12/2009 19:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/12/2009 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2009 15:32

Conclusos para despacho
06/08/2009 18:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
06/08/2009 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/08/2009 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PELA ANTT.
31/07/2009 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P. ANTT: 01/09
17/07/2009 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/07/2009 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/07/2009 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/06/2009 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 22/06
05/06/2009 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/05/2009 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/04/2009 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/04/2009 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2009 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
26/02/2009 18:36

Conclusos para decisão
17/11/2008 11:47

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
12/11/2008 09:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P. ANTT 27/11
05/11/2008 13:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/11/2008 16:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/10/2008 18:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/10/2008 18:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
16/10/2008 19:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 28/10
15/10/2008 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
10/10/2008 12:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/10/2008 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p. autor 28/10
10/10/2008 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/10/2008 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/09/2008 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/09/2008 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2008 16:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES
01/04/2008 15:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/01/2008 17:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
07/01/2008 19:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO 14/01 - REPLICADO
07/01/2008 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
19/12/2007 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO
14/12/2007 20:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P.14/01/2008
14/12/2007 20:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/12/2007 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/11/2007 18:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ANTT
22/11/2007 18:52

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
09/11/2007 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.22/11/2007
09/11/2007 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/11/2007 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/10/2007 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2007 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gabinete
28/09/2007 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2007 13:55

Conclusos para despacho
11/07/2007 17:01

PROVA ESPECIFICADA - RÉ
09/07/2007 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 16/07
09/07/2007 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/06/2007 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/06/2007 19:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ANTT
21/06/2007 19:00

PROVA ESPECIFICADA
11/06/2007 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO AUTOR: 18/06
11/06/2007 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/06/2007 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/05/2007 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2007 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2007 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2006 15:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/12/2006 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO DO AUTOR
16/10/2006 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/10/2006 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 25/10/2006
13/10/2006 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/10/2006 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/10/2006 21:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/10/2006 21:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2006 18:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
28/06/2006 18:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/06/2006 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - P. 21/06/2006
09/06/2006 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/06/2006 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/06/2006 17:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/06/2006 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/06/2006 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/06/2006 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/06/2006 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2006 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/06/2006 18:19

Conclusos para despacho
02/06/2006 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/06/2006 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/05/2006 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/05/2006 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (2ª) P. 05/06/06
30/05/2006 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - P. 05/06/2006
30/05/2006 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE
30/05/2006 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2006 15:04

Conclusos para despacho
30/05/2006 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2006 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/05/2006 19:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/05/2006 19:54

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - P. 05/06/06
25/05/2006 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/05/2006 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/05/2006 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2006 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
24/05/2006 17:55

Conclusos para despacho
24/05/2006 13:32

INICIAL AUTUADA
24/05/2006 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
23/05/2006 18:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2006

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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