10/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002075-28.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO NERIS DE JESUS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS GOIÂNIA DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pelo Impetrante, intime-se o Apelado/INSS para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 7 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/11/2022 16:26

Juntada de apelação
21/11/2022 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 21/11/2022.
19/11/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002075-28.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO NERIS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TORRICELLI RICARDO DA FONSECA - GO41482 e MATHEUS BANDEIRA FICHT - GO56369 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTÔNIO NERIS DE JESUS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIÂNIA-GO, objetivando: “(...) c) a concessão da liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de Revisão de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB n.º 185.110.027-7); (...) e) a CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de concessão de Aposentadoria por Idade(Espécie 41).” Narra a parte impetrante, em síntese, que requereu administrativamente, em 23/08/2021, a revisão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n.º 185.110.027-7), entretanto, até o presente momento o pedido não foi analisado pela autarquia previdenciária ainda que decorrido e muito o prazo da Lei 9.784/99.

O pedido liminar foi indeferido (id1016341281).

O INSS ingressa no feito (id1029699772).

A autoridade impetrada prestou informações e alegou que o requerimento encontra-se pendente de análise (id1060896777).

O Ministério Público Federal absteve-se de apresentar Parecer (id1249139811).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Além disso, no caso, o pedido foi aviado em 23/08/2021 e trata-se de um pedido de revisão.

Sendo assim, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios previdenciários que afluem para o órgão diariamente e os atrasos em razão da Pandemia do COVID-19, acumulando milhares de outros processos administrativos.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ressalto, ainda, que o impetrante já está recebendo seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição enquanto há milhares de beneficiários que ainda aguardam a análise e a concessão do seu benefício, sendo injusta e desarrazoada determinar que o processo do impetrante seja analisado antes dos demais, até porque inexiste periculum in mora no caso.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 17 de novembro 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/11/2022 09:40

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 09:40

Juntada de Certidão
17/11/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 09:40

Denegada a Segurança a ANTONIO NERIS DE JESUS - CPF: *11.***.*22-20 (IMPETRANTE)
25/10/2022 11:41

Conclusos para julgamento
02/08/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:41

Juntada de Informações prestadas
05/05/2022 10:30

Juntada de manifestação
04/05/2022 08:06

Decorrido prazo de Gerente Executivo INSS Goiânia em 03/05/2022 23:59.
18/04/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 10:32

Juntada de diligência
18/04/2022 09:19

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 09:41

Juntada de parecer
08/04/2022 02:25

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:18

Expedição de Mandado.
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002075-28.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO NERIS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS BANDEIRA FICHT - GO56369 e TORRICELLI RICARDO DA FONSECA - GO41482 POLO PASSIVO:Gerente Executivo INSS Goiânia e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTÔNIO NERIS DE JESUS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIÂNIA-GO, objetivando: “(...) c) a concessão da liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de Revisão de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB n.º 185.110.027-7); (...) e) a CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de concessão de Aposentadoria por Idade(Espécie 41)." Narra a parte impetrante, em síntese, que requereu administrativamente, em 23/08/2021, a revisão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n.º 185.110.027-7), entretanto, até o presente momento o pedido não foi analisado pela autarquia previdenciária ainda que decorrido e muito o prazo da Lei 9.784/99.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Além disso, no caso, o pedido foi aviado em 23/08/2021 e trata-se de um pedido de revisão.

Sendo assim, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios previdenciários que afluem para o órgão diariamente e os atrasos em razão da Pandemia do COVID-19, acumulando milhares de outros processos administrativos.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 6 de março 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/04/2022 18:52

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 18:52

Juntada de Certidão
06/04/2022 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2022 09:19

Conclusos para decisão
04/04/2022 09:19

Juntada de Certidão
03/04/2022 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
03/04/2022 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2022 13:16

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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