TRF1 - 1002973-72.2022.4.01.4300
1ª instância - 2ª Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002973-72.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.
A sentença foi desafiada por recurso de apelação.
A parte recorrida articulou contrarrazões.
A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.
DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 03.
Palmas, 1 de abril de 2023.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 -
15/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002973-72.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA INTEGRATIVA RELATÓRIO 01.
CEREALISTA SANTA FÉ LTDA ME opôs embargos de declaração contra a sentença alegando, em síntese, que está incorreta porque não apreciou as provas corretamente.
FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 02.
Os embargos merecem ser conhecidos porque tempestivos.
MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03.
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, artigo 1022).
O erro material caracteriza-se por inexatidão acerca de elementos textuais ou numéricos “facilmente verificável” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 50ª edição, pág. 1080, Forense) e cuja correção não importe alteração substancial da sentença; a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre no plano interno do ato decisório, no descompasso entre fundamentos incompatíveis ou entre a fundamentação e o desfecho, ou seja, quando a sentença contém “postulados incompatíveis entre si” (Alexandre Freitas Câmara, O Novo Processo Civil Brasileiro, 4ª edição, página 537, Atlas); ocorre omissão quando o juiz “deixa de apreciar matéria sobre a qual teria de manifestar-se” (Humberto Theodoro Júnior, obra citada, pág. 1076) por ser relevante para o julgamento da causa; a obscuridade, por seu turno, é a falta de clareza na decisão ou sentença por ser “incompreensível ou ambígua” (Alexandre Freitas Câmara, obra citada, pág. 536). 04.
Os vícios que autorizam os embargos de declaração, portanto, não tem qualquer relação com o acerto do ato decisório.
A via recursal em exame está preordenada ao aperfeiçoamento da decisão ou sentença, não servindo para a parte recorrente demonstrar seu inconformismo com o que restou decidido.
Em síntese, os embargos de declaração não se destinam à correção de erro de julgamento ou de procedimento. 05.
As razões invocadas pela embargante demonstram mera discordância com o conteúdo material da sentença na medida em que limitam-se a alegar erro de julgamento ao imputar incorreto exame das provas apresentadas.
A sentença não é obscura, omissa, contraditória ou contém erro material simplesmente porque a parte dela discorda.
O que a parte embargante pretende, portanto, é rediscutir o acerto da sentença por meio da via inadequada dos embargos de declaração. 06.
Não tenho nenhuma pretensão de ser o dono da verdade, até porque a verdade não tem dono.
A parte que não se conforma com o provimento jurisdicional deve interpor o recurso adequado à reforma ou anulação do ato judicial.
O sistema recursal brasileiro é pródigo em instrumentos e sucedâneos recursais aptos a corrigir eventuais erros de julgamento.
A utilização indevida de embargos de declaração para a rediscussão do acerto das decisões e sentenças é uma grave disfunção que compromete os direitos fundamentais à proteção judiciária e à rápida solução dos litígios (Constituição Federal, art. 5º, XXV e LXXVIII) e que, por isso, não pode ser tolerada. 07.
A leniência do Poder Judiciário com a interposição de recursos manifestamente protelatórios, como é o caso em exame, vem impedindo a rápida solução dos litígios, direito erigido à condição de fundamental pela Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII).
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em precedente memorável, da lavra do Ministro MAURO CAMPBELL, assim rechaçou a corriqueira e reprovável interposição de embargos de declaração protelatórios: “PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA.
NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.
APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. 1. (...) 3.
A União, em diversas oportunidades, vem opondo embargos de declaração com claro intuito protelatório.
Um inconformismo dessa espécie acaba tornando-se incompatível com a persecução do interesse público, o qual ensejou a criação da Advocacia-Geral da União — na forma dos arts. 131 e ss. da Constituição Federal de 1988. 4.
A Constituição Federal vigente preconiza de forma muito veemente a necessidade de resolver de forma célere as questões submetidas ao Poder Público (arts. 5º, inc.
LXXVIII, e 37, caput), posto que essas demandas dizem com as vidas das pessoas, com seus problemas, suas angústias e suas necessidades.
A seu turno, a legislação infraconstitucional, condensando os valores e princípios da Lei Maior, é pensada para melhor resguardar direitos, e não para servir de mecanismo subversivo contra eles. 5.
Em tempos de severas críticas ao Código de Processo Civil brasileiro, é preciso pontuar que pouco ou nada adiantará qualquer mudança legislativa destinada a dar agilidade na apreciação dos processos se não houver uma revolução na maneira de encarar a missão dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. 6.
Enquanto reinar a crença de que esses Tribunais podem ser acionados para funcionarem como obstáculos dos quais as partes lançam mão para prejudicar o andamento dos feitos, será constante, no dia-a-dia, o desrespeito à Constituição.
Como se não bastasse, as conseqüências não param aí: aos olhos do povo, essa desobediência é fomentada pelo Judiciário, e não combatida por ele; aos olhos do cidadão, os juízes passam a ser inimigos, e não engrenagens de uma máquina construída unicamente para servi-los. 7. É por isso que na falta de modificação de comportamento dos advogados (público ou privados) — que seria, como já dito, o ideal —, torna-se indispensável que também os magistrados não fiquem inertes, que também eles, além dos legisladores, tomem providências, notadamente quando o próprio sistema já oferece arsenal para tanto. É o caso de aplicar o art. 538, p. ún., do Código de Processo Civil. 8.
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa pelo caráter protelatório na razão de 1% sobre o valor da causa (EDcl no Recurso Especial nº 949.166 – RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES)”. 08.
Aqueles que buscam a efetividade na prestação jurisdicional têm nesse brilhante precedente a esperança de que a deslealdade processual não mais seja um instrumento a serviço daqueles que buscam impedir a rápida solução dos litígios. 09.
Assim, recurso não merece ser provido.
EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA 10.
Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, com fundamento no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser imposta à parte embargante multa de 2% sobre o valor da causa.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA 11.
Conforme acima explicitado, o recurso manejado é manifestamente protelatório, o que também caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VII, do CPC, devendo a conduta da parte ser sancionada com multa de 9% sobre o valor da causa (artigo 81, § 2º, do CPC). 12.
Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça assentou a cumulatividade das sanções por embargos protelatório e litigância de má-fé por terem naturezas distintas (Tema Repetitivo 507, REsp 1250739/PA, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2013, DJe 17/03/2014; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1599526/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/08/2018)).
DISPOSITIVO 13.
Ante o exposto, decido: a) conhecer dos embargos de declaração; b) rejeitar os embargos de declaração; c) condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios; d) condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 15.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) cumprir a sentença anterior; (d) aguardar o prazo para recurso. 16.
Palmas, 2022-12-14.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
04/11/2022 09:43
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 09:43
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
04/11/2022 04:29
Decorrido prazo de CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME em 03/11/2022 23:59.
-
18/10/2022 03:48
Decorrido prazo de CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME em 17/10/2022 23:59.
-
18/10/2022 03:45
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 02:04
Publicado Despacho em 14/10/2022.
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14/10/2022 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
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13/10/2022 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/10/2022 09:22
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002973-72.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.
Está encerrada a fase postulatória.
DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.
A parte demandada deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.
Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte demandada para, em 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das iniciativas probatórias; (b) aguardar o prazo para manifestação; (c) certificar sobre a manifestação da parte demandada; (d) após o decurso do prazo para manifestação da parte, fazer conclusão dos autos. 06.
Palmas, 12 de outubro de 2022.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 -
12/10/2022 13:58
Processo devolvido à Secretaria
-
12/10/2022 13:58
Juntada de Certidão
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12/10/2022 13:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/10/2022 13:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/10/2022 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2022 08:37
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 08:37
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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08/10/2022 00:45
Decorrido prazo de CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.
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27/09/2022 14:11
Juntada de petição intercorrente
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22/09/2022 00:54
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:54
Decorrido prazo de CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME em 21/09/2022 23:59.
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20/09/2022 03:13
Publicado Despacho em 20/09/2022.
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20/09/2022 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
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19/09/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2022 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2022 14:07
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2022 09:17
Processo devolvido à Secretaria
-
17/09/2022 09:17
Juntada de Certidão
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17/09/2022 09:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/09/2022 09:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/09/2022 09:17
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2022 13:52
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 17:43
Juntada de procuração
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15/09/2022 15:15
Juntada de contestação
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06/09/2022 08:48
Juntada de informação
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05/09/2022 08:03
Processo devolvido à Secretaria
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05/09/2022 08:03
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2022 08:58
Conclusos para despacho
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23/08/2022 14:00
Recebidos os autos do CEJUSC
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23/08/2022 13:59
Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Federal Cível da SJTO
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23/08/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2022 12:38
Conclusos para despacho
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23/08/2022 12:38
Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2022 11:00, Central de Conciliação da SJTO.
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23/08/2022 12:38
Juntada de Ata de audiência
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23/08/2022 12:05
Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2022 11:00, Central de Conciliação da SJTO.
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23/08/2022 11:55
Recebidos os autos
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23/08/2022 11:55
Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
-
23/08/2022 11:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
18/08/2022 10:26
Juntada de informação
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08/08/2022 10:00
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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08/08/2022 09:59
Juntada de Informação
-
06/08/2022 01:49
Decorrido prazo de CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME em 05/08/2022 23:59.
-
05/08/2022 02:30
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2022 23:59.
-
05/08/2022 01:41
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:06
Publicado Despacho em 04/08/2022.
-
04/08/2022 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
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03/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002973-72.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.
Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a demandada acerca dos documentos juntados pelo INSS; b) restabelecer a suspensão até o dia 23 de agosto de 2022; c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.
A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.
Palmas, 2 de agosto de 2022.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 -
02/08/2022 09:58
Processo devolvido à Secretaria
-
02/08/2022 09:58
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 09:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/08/2022 09:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
02/08/2022 09:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
02/08/2022 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 08:35
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 08:35
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
01/08/2022 18:03
Juntada de petição intercorrente
-
01/08/2022 14:09
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
01/08/2022 14:09
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
01/08/2022 14:08
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
26/07/2022 03:50
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.
-
26/07/2022 03:34
Decorrido prazo de CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.
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22/07/2022 02:18
Publicado Despacho em 22/07/2022.
-
22/07/2022 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
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20/07/2022 21:39
Processo devolvido à Secretaria
-
20/07/2022 21:39
Juntada de Certidão
-
20/07/2022 21:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
20/07/2022 21:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
20/07/2022 21:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 11:40
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 11:38
Recebidos os autos do CEJUSC
-
20/07/2022 11:38
Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Federal Cível da SJTO
-
20/07/2022 11:23
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
19/07/2022 14:27
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 14:27
Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2022 09:00, Central de Conciliação da SJTO.
-
19/07/2022 14:26
Juntada de Ata de audiência
-
12/07/2022 03:21
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.
-
12/07/2022 03:21
Decorrido prazo de CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.
-
12/07/2022 03:21
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 03:44
Publicado Despacho em 08/07/2022.
-
08/07/2022 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
-
07/07/2022 14:09
Recebidos os autos
-
07/07/2022 14:09
Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
-
07/07/2022 11:03
Juntada de informação
-
07/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002973-72.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.
Mantenho a audiência de conciliação, uma vez que o cancelamento exige recusa bilateral à solução consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I).
No caso em exame, apenas o INSS requereu o cancelamento do ato.
Fica o INSS advertido de que ausência implicará multa por atentatório à dignidade da jurisdição.
Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar o INSS; b) retormar os autos ao CEJUC. 02.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.
A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.
Palmas, 6 de julho de 2022.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 -
06/07/2022 18:38
Processo devolvido à Secretaria
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06/07/2022 18:38
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 18:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/07/2022 18:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/07/2022 18:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/07/2022 18:38
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2022 15:15
Conclusos para despacho
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06/07/2022 15:10
Recebidos os autos do CEJUSC
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06/07/2022 15:10
Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Federal Cível da SJTO
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06/07/2022 15:06
Juntada de Certidão
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06/07/2022 14:10
Juntada de petição intercorrente
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17/05/2022 04:05
Decorrido prazo de CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.
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26/04/2022 16:13
Juntada de petição intercorrente
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26/04/2022 10:52
Audiência Conciliação designada para 19/07/2022 09:00 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
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26/04/2022 07:57
Recebidos os autos
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26/04/2022 07:57
Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
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25/04/2022 11:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/04/2022 11:42
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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23/04/2022 03:19
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2022 23:59.
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23/04/2022 03:19
Decorrido prazo de CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME em 22/04/2022 23:59.
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20/04/2022 13:53
Juntada de petição intercorrente
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20/04/2022 01:52
Publicado Despacho em 20/04/2022.
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20/04/2022 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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20/04/2022 01:27
Decorrido prazo de CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.
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20/04/2022 01:27
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.
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19/04/2022 00:00
Intimação
x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002973-72.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CEREALISTA SANTA FE LTDA - ME DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.
O processo aguarda a devolução de mandado expedido.
DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.
Aguarde-se o devolução do mandado até o dia 18/05/2022.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) encaminhar os autos para controle de prazo manual; (b) aguardar o decurso do prazo para devolução do mandado; (c) se for devolvido cumprido: encaminhar para contagem de prazo pelo sistema; (d) se não for devolvido: intimar o Meirinho para, em 05 dias, devolver o mandado devidamente cumprido;(e) se for devolvido sem cumprimento: fazer conclusão dos autos. 04.
Palmas, 18 de abril de 2022.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
18/04/2022 10:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/04/2022 10:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/04/2022 09:02
Processo devolvido à Secretaria
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18/04/2022 09:02
Juntada de Certidão
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18/04/2022 09:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/04/2022 09:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/04/2022 09:02
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2022 09:00
Conclusos para despacho
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18/04/2022 09:00
Expedição de Mandado.
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18/04/2022 09:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/04/2022 08:52
Juntada de Certidão
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18/04/2022 00:12
Publicado Decisão em 18/04/2022.
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13/04/2022 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
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11/04/2022 10:35
Processo devolvido à Secretaria
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11/04/2022 10:35
Juntada de Certidão
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11/04/2022 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/04/2022 10:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/04/2022 10:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/04/2022 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/04/2022 08:27
Conclusos para despacho
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11/04/2022 07:18
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
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11/04/2022 07:18
Juntada de Informação de Prevenção
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10/04/2022 17:47
Recebido pelo Distribuidor
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10/04/2022 17:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2022
Ultima Atualização
02/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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