22/11/2022 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 22:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2022 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2022 18:54

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 14:16

Expedição de Mandado.
18/11/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 02:01

Publicado Sentença Tipo A em 18/11/2022.
18/11/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 17:26

Juntada de Certidão
16/11/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 17:26

Concedida em parte a Segurança a M. E. D. S. A. - CPF: *50.***.*86-07 (IMPETRANTE).
16/11/2022 17:26

Julgado procedente o pedido
13/06/2022 10:22

Juntada de manifestação
07/06/2022 09:23

Conclusos para julgamento
04/06/2022 01:04

Juntada de manifestação
03/06/2022 08:31

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAPÁ em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:48

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAPÁ em 02/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:34

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DOS SANTOS ALVES em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 20:28

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 10:53

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 10:53

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:52

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:52

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 12:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/05/2022 01:47

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 09:55

Expedição de Mandado.
25/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003247-47.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

E.

D.

S.

A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: TONY ERICK FURTADO DA SILVA - AP2536 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAPÁ e outros DECISÃO Na situação dos autos, o INSS foi devidamente intimado do Despacho de ID 1074125768 em 13/05/2022 (sexta-feira), por meio de seu endereço eletrônico - [email protected], consoante certidão de id Num. 1081419270.

Contudo, o INSS não apresentou manifestação, de modo que, pelo que consta nos autos, o benefício NB 702.194.625-3 ainda não foi restabelecido, configurando o descumprimento da ordem judicial de Id 1020116295.

A aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta na ordem judicial acima mencionada é medida que se impõe, já que a parte autora não deve ser prejudicada pela ineficiência da Administração Pública.

Desta feita, DETERMINO a aplicação da multa diária já fixada nos presentes autos, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser cobrada desde o dia 21/05/2022 até que seja implantado o benefício, limitada a 60 dias-multa.

Fica, ainda, advertido o réu de que, persistindo, seu comportamento despropositado poderá ser punido como ato atentatório à dignidade da Justiça, consoante art. 77, IV e § 2º do CPC, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, inclusive sobre eventual desobediência.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal subscritor
24/05/2022 22:02

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 22:02

Juntada de Certidão
24/05/2022 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 22:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 22:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 13:29

Conclusos para decisão
24/05/2022 05:45

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAPÁ em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 23/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/05/2022 23:59.
16/05/2022 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 14:23

Juntada de diligência
12/05/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 12:14

Expedição de Mandado.
12/05/2022 10:34

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 10:34

Juntada de Certidão
12/05/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:16

Conclusos para despacho
11/05/2022 17:31

Juntada de manifestação
10/05/2022 12:16

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 12:16

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:07

Conclusos para despacho
10/05/2022 02:23

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAPÁ em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:03

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAPÁ em 09/05/2022 23:59.
28/04/2022 16:44

Juntada de manifestação
18/04/2022 12:26

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 12:58

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 04:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 04:49

Juntada de diligência
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003247-47.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

E.

D.

S.

A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: TONY ERICK FURTADO DA SILVA - AP2536 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAPÁ e outros DECISÃO Tratam os autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por M.

E.

D.

S.

A., representada por sua Genitora e representante Legal Sra.

MARIA LUCIA ALVES DA SILVA, contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAPÁ/AP, objetivando a prolação de provimento jurisdicional que determine a imediata reativação de benefício concedido administrativamente à parte impetrante.

Consta da inicial, em suma, que: “A Impetrante, menor impúbere, atualmente com 9 anos (deficiente física), ressalta que recebia Benefício Assistencial a pessoa com deficiência - BPC LOAS (NB 702.194.625- 3) desde 07/03/2016.

Ocorre que em 30/09/2019 o benefício foi SUSPENSO, por falta de inscrição no Cad único[1].

Salienta-se que desta decisão recorreu ao CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS em 28/01/2020, (via CENTRAL_135) pleiteando o restabelecimento.

Destaca-se que em 10/05/2021, o Julgamento do Recurso Ordinário foi FAVORÁVEL a Impetrante, sendo determinado a reativação do benefício.” Prossegue relatando que, apesar da decisão favorável do órgão revisor, datada de maio de 2021, a Impetrada não implementou/restabeleceu o benefício em foco.

A inicial foi instruída com documentos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

A concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da medida liminar, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final.

A parte impetrante pretende, em sede de liminar o imediato restabelecimento de benefício assistencial que lhe foi concedido administrativamente.

Diante da posterior cessação do benefício, por falta de inscrição no CadÚnico, a parte impetrante interpôs “recurso ordinário”, perante o CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, em 28/01/2020 - processo nº 44233.114695/2020-08.

O recurso foi provido em 10/05/2021, tendo sido determinada a reativação do benefício assistencial da Impetrante (vide decisão administrativa de id.

Num. 1016782260).

Conforme se extrai dos autos, é inconteste que a Impetrante faz jus ao benefício assistencial pleiteado, sendo devido o seu restabelecimento consoante acordão da 05ª Junta de Recursos do CRPS, proferido em 10/05/2021, ou seja, há quase um ano.

Entretanto, até o momento não há nos presentes autos demonstração de que tenha sido implementado o benefício em favor da Impetrante.

Na análise do tema, há que se ter em mente que a Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, elevando o princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo à condição de garantia fundamental, não podendo a Administração Pública se omitir e protelar a análise de pedidos, inclusive os relativos à concessão de benefícios assistenciais e previdenciários, uma vez que tal atitude não condiz com o sistema jurídico constitucional vigente.

Nesse sentido, preceitua a Lei nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo, que o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias, justificadamente prorrogáveis por mais 30 dias: "Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Assim, tem-se por evidenciada a demora do INSS na implantação do benefício a que faz jus a parte impetrante.

Nesse contexto, há muito entende a jurisprudência pátria que a demora excessiva na análise de pedido administrativo previdenciário, além de prejudicial ao administrado, é contrária à duração razoável do processo, preconizada na Constituição Federal: MANDADO DE SEGURANÇA.

PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEMORA NA DECISÃO. 1.

A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII). 2.

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso. – (TRF-4 5011635-15.2018.4.04.7112, Rel.

Artur César de Souza, j. em 01/02/2019.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

DEMORA EXCESSIVA.

ILEGALIDADE. 1.

O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2.

A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3.

Hipótese em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. (TRF4 5012805-22.2018.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/03/2019) PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL.

DESCUMPRIMENTO. 1.

A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política.

Por outro lado, desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2.

A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91. 3.

Postergada, pela Administração, manifestação sobre pretensão do segurado, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. - 5009350-85.2018.4.04.7100, Rel.

Taís Schilling Ferraz, j. em 07/12/2018.

Nestas condições, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada.

Após, voltem conclusos. (TRF4, AG 5011234-75.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 27/03/2019) Deve ser destacado que, no caso concreto, eventuais dificuldades interna corporis da autarquia previdenciária, na análise atempada dos procedimentos administrativos que lhe são submetidos, não afastam a obrigatória observância dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade, a que sabidamente estão vinculados os atos administrativos.

Quase um ano após o julgamento do recurso, não se tem qualquer indicação neste momento de que o benefício será efetivamente restabelecido, mesmo tratando-se de benefício outrora reconhecido como devido pelo INSS e posteriormente pelo CRPS, este no âmbito recursal.

Não obstante, considerar as peculiaridades do processamento do feito administrativo, não é razoável que o prazo seja de tal grandeza que se confunda com a inércia da Administração Pública.

De consequência, tenho por presente em parte a plausibilidade jurídica da tese inicial.

O periculum in mora também se faz presente na hipótese, pois o indeferimento do pedido de liminar irá permitir a continuidade da demora na implementação do benefício de natureza alimentar já reconhecido como devido pela Administração Pública.

Do exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar, a fim de que a autoridade impetrada, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra o decidido no processo administrativo nº 44233.114695/2020-08, conforme acórdão da 5ª Junta de Recursos, no sentido de reativar o benefício NB 702.194.625-3 em favor da impetrante, sob pena de multa-diária de R$ 100,00, limitada a 60 dias-multa.

Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I).

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência do presente decisum, bem como para, querendo, ingressar no feito.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009.

Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se, com urgência.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
08/04/2022 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 13:56

Expedição de Mandado.
08/04/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 12:14

Juntada de manifestação
08/04/2022 11:10

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 11:10

Juntada de Certidão
08/04/2022 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 11:10

Concedida a Medida Liminar
07/04/2022 09:16

Conclusos para decisão
07/04/2022 07:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
07/04/2022 07:45

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2022 12:44

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
30/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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