21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 0000748-56.2018.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME, EGNALDO OLIVEIRA TOLEDO DECISÃO - SETEXE/5ª VARA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA Trata-se de execução fiscal, em que o endereço atual ou remanescente da parte executada constante nos autos é o seguinte: VICINAL FABIO LUCENA KM 30, S N, ZONA RURAL, APUI - AM - CEP: 69265-000.

Feita a síntese essencial, passo a decidir.

O caso demanda o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Isso porque em se tratando de execução fiscal, e na ausência de previsão típica na Lei n. 6.830/80, importa observar o estatuído no §5 do art. 46 do CPC: Art. 46. (...) § 5º.

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Logo, no caso concreto, o domicílio atual ou remanescente de fato ou hipoteticamente viável diz respeito ao que se situa no município de APUI - AM.

Ressalto que o domicílio em questão não se trata de domicílio fiscal.

Nessa hipótese, verifico que nenhuma das opções facultadas para o ajuizamento da ação de execução fiscal (competência relativa) permitem o processamento nesta jurisdição, a qual é absolutamente incompetente, a teor do posicionamento firmado pela quarta seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar Conflito de Competência n. 1011512-26.2022.4.01.0000 em 28/07/2022: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (SJS/AC X SEÇÃO/RO) - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR (DESDE O AJUIZAMENTO) RESIDENTE, DOMICILIADO E PASSÍVEL DE SER ENCONTRADO EM CIDADE SOB A JURISDIÇÃO DA SSJ/AC (TARAUACÁ/AC) - AJUIZAMENTO NA SEÇÃO/RO (SEDE DO CREDOR) - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE (COMPETÊNCIA ABSOLUTA) - NÃO ENQUADRAMENTO NAS PREMISSAS DA SÚMULA-STJ/33. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência (entre Varas Federais) em EF ajuizada, em AGO/2017, por Conselho Profissional/RO, para cobrança de anuidades (R$2.055,00), na SSJ/RO, contra devedor/profissional residente/domiciliado em Tarauacá/AC; de ofício (invocando tratar-se de competência absoluta), houve declinação em prol da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC, que - todavia - suscitou este Incidente, ora aludindo à SÚMULA-STJ/33. 2 -Desde o ajuizamento em si da EF, tem-se por incontestável (leitura da inicial) que o exequente/credor está sediado na Seção/RO, mas - noutro prumo - o executado/devedor encontra-se domiciliado/residente (e, ao que consta, passível de ser encontrado) em cidade sob a jurisdição da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC (qual seja: Tarauacá/ACa); assim, a competência encontra solução no entrelaçamento do art. 5º da LEF ("A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo (...)") com o §5º do art. 46 do CPC/2015 (A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado"). 3 - Em contexto tal, portanto, em que o devedor - até onde consta - reside, tem domicílio e encontra-se em Tarauacá/AC, há competência absoluta, tendo sido legítima a declinação voluntária ("sponte propria") promovida pela Seção/RO. 4 - Não se trata, explica-se, de hipótese na qual a parte devedora, por "residir", ter "domicílio" ou apenas "encontrar-se" em dados locais (§5º do art. 46 do CPC/2015), poder então ser acionada - em tese - em qualquer destes possíveis vários juízos (tema tratado, inclusive, no REPET-REsp nº 112.0276/PA).

Se esse fosse o caso (manejo legítimo da faculdade de escolha de um dos foros múltiplos, se distintos entre si) e, tendo o credor optado por um deles, não seria possível ao julgador declinar de ofício da competência (aí territorial/relativa), haja vista a SÚMULA-STJ/33. 4.1 - Da mesma maneira, a solução do incidente exigiria solução mais requintada/elegante se, iniciada a tramitação, houvesse ocorridos, porventura, a ulterior mudança de domicílio/residência da parte devedora. 4.2 - O caso concreto, portanto, trata de EF ajuizada contra devedor desde sempre domiciliado, residente e passível de ser encontrado em Brasília/DF, o que confere à situação a nota de "competência absoluta" (da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). 5 - Incidente conhecido e rejeitado: declarado competente o juízo suscitante (Vara Única da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). (CC 1011512-26.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe) Ademais, a previsão do § 1.º do art. 109 da Constituição Federal é no sentido de que: "As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte”.

Segue na mesma linha o estatuído pelo art. 51 do Código de Processo Civil: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Nesse contexto, e considerando que a constituição do processo de execução aponta para o município de APUI - AM como residência, domicílio ou local em que possa ser encontrada a parte executada, se faz necessária a remessa do feito para processamento no juízo competente, com jurisdição que abrange o respectivo município, de ofício, por se tratar de matéria de competência absoluta: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Ressalto que a medida, a par de não importar em prejuízo ao exequente - que possui condições para a promoção da execução em toda jurisdição federal -, favorece tanto a celeridade e eficiência na tramitação do feito e satisfação da execução, como a defesa por parte da parte executada.

Pelo exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente execução fiscal, de modo que, preclusas as vias recursais, DETERMINO a remessa dos presentes autos para a (SUB)SEÇÃO JUDICIÁRIA do AMAZONAS, fazendo-se as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
20/09/2022 11:12

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 11:12

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 11:12

Declarada incompetência
29/08/2022 15:32

Conclusos para decisão
01/04/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 17:53

Proferida decisão interlocutória
31/03/2022 09:13

Conclusos para decisão
28/09/2021 18:54

Expedição de Carta precatória.
22/06/2021 16:16

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 16:16

Proferida decisão interlocutória
18/06/2021 15:25

Conclusos para decisão
26/04/2021 05:47

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 05:43

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 13:20

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 00:33

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 11:30

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 05:34

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 21:14

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 13:21

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 04:32

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 18:48

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 04:55

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
20/04/2021 15:37

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
06/03/2021 17:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.
06/03/2021 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
26/02/2021 08:12

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0000748-56.2018.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
24/02/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:58

Juntada de Certidão de processo migrado
14/12/2020 08:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/03/2020 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
02/03/2020 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2020 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2020 16:05

CARGA: RETIRADOS PGF
14/02/2020 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - REMETO OS AUTOS AO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO
14/02/2020 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2019 11:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 606/2018
14/01/2019 11:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/12/2018 14:25

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
12/11/2018 14:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 606/2018
12/06/2018 08:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2018 08:46

Conclusos para despacho
27/02/2018 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
23/02/2018 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2018 10:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/02/2018 10:23

INICIAL AUTUADA
05/02/2018 15:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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