25/08/2022 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
25/08/2022 09:20

Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2022 09:20

Juntada de Certidão
25/08/2022 07:54

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO AMPARO em 24/08/2022 23:59.
02/08/2022 17:02

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 16:23

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:55

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO AMPARO em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 17:20

Juntada de recurso especial
12/04/2022 00:51

Publicado Acórdão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011269-26.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011269-26.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO AMPARO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA(O) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011269-26.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Turma, que, em matéria a ela regimentalmente atribuída, elucidou o respectivo recurso e/ou remessa necessária, nos termos do correspondente acórdão aqui invocado “per relationem”.

A(s) parte(s) embargante(s) alega(m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa(m) mais adequada(s). É o relatório.

Des(a).GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011269-26.2018.4.01.3400 VOTO O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta “conformação técnico-processual”, cujo exato conceito e alcance a(s) parte(s) recorrente(s) não pode(m) alargar para então acobertar(em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem – todos - recursos oportunos e próprios.

O acórdão embargado assim foi ementado: “APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA CONTRA A UNIÃO.

COMPETÊNCIA.

FACULDADE DO EXEQUENTE.

OPÇÃO.

FORO DO DISTRITO FEDERAL.

POSSIBILIDADE. (5) 1. "Embora o cumprimento da sentença deva ocorrer no juizo que decidiu a causa no primeiro grau (CPC/2015, art. 51641), o município/substituído na ação civil pública pode optar pelo foro de seu domicílio, considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicadas analogicamente à ação coletiva.

Nesse sentido: REsp 1.243.887/PR, "representativo de controvérsia", r.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 19.10.2011.

Esse precedente não examinou a possibilidade de o cumprimento da sentença coletiva/execução individual ser ajuizado no foro do Distrito Federal." (AG 0002440-08.2017.4.01.0000/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 01/09/2017) 2.

No caso, o exequente não optou pelo foro onde a sentença foi proferida, e sim pelo foro do Distrito Federal, conforme lhe faculta o artigo 109, § 2°, da Constituição Federal, opção chancelada pelo STF em situação análoga. 3.

Apelação provida.” A densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas “per relationem” ou “aliunde”, demonstra que a(s) embargante(s) resiste(m) genericamente à conclusão do Colegiado em si.

Por derradeiro, “mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015).

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.

Des(a).GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011269-26.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO AMPARO EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA (“APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA CONTRA A UNIÃO.

COMPETÊNCIA.

FACULDADE DO EXEQUENTE.

OPÇÃO.

FORO DO DISTRITO FEDERAL.

POSSIBILIDADE. (5)”) – SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE VIA DISTINTA. 1 - A(s) parte(s) embargante(s) alega(m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa(m) mais adequada(s). 2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta “conformação técnico-processual”, cujo exato conceito e alcance a(s) parte(s) recorrente(s) não pode(m) alargar para então acobertar(em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem – todos - recursos oportunos e próprios distintos do ora debatido. 3 - A ementa do acórdão embargado consta transcrita no voto deste julgado: a densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas “per relationem” ou “aliunde”, demonstra que a(s) embargante(s) resiste(s) genericamente à conclusão do Colegiado em si. 4 - Por derradeiro, “mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015). 5 - Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, na data da certificação digital.

Des(a).GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
10/04/2022 07:11

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 11:35

Juntada de Certidão
08/04/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2022 08:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2022 08:37

Juntada de Certidão de julgamento
14/03/2022 14:07

Juntada de Certidão
14/03/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:59

Incluído em pauta para 05/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
04/01/2021 14:36

Juntada de manifestação
16/12/2020 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO AMPARO em 15/12/2020 23:59.
15/12/2020 05:07

Decorrido prazo de União Federal em 14/12/2020 23:59.
10/11/2020 02:14

Conclusos para decisão
06/11/2020 14:00

Juntada de manifestação
07/10/2020 22:28

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 22:28

Juntada de Petição (outras)
07/10/2020 22:27

Juntada de Petição (outras)
07/10/2020 22:27

Juntada de Petição (outras)
02/03/2020 09:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/02/2020 13:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
21/02/2020 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
21/02/2020 16:42

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
24/01/2020 07:00

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS. (INTERLOCUTÓRIO)
07/01/2020 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4847819 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
19/12/2019 12:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA
12/12/2019 15:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
11/12/2019 14:51

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
22/11/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/11/19 ÀS PÁGINAS 880/1048
22/11/2019 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2019. Nº de folhas do processo: 183
07/11/2019 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
07/11/2019 13:47

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO
29/10/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação
16/10/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 16.10.2019 DA PÁG. 444 Á 475.
03/10/2019 19:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/10/2019
17/10/2018 10:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/10/2018 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
15/10/2018 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
15/10/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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