22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1007980-44.2022.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: WESCLEY DE AZEVEDO PALHARES e outros Advogado do(a) PACIENTE: IARA LILIAN SOUSA TORRES - RR2334 IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - RR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

PEDIDO DE DETRAÇÃO.

DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL NO PROCESSO PRINCIPAL, E DO JUÍZO FEDERAL IMPETRADO.

EXECUÇÃO DA PENA.

QUESTÃO A SER DEBATIDA E DECIDIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE.

PARECER PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1.

In casu, tendo em vista a expedição da guia de execução provisória e considerando em curso a execução provisória da condenação no Juízo da Vara de Execução Penal em Boa Vista/RR, afigura-se que lá é a sede idônea à perquirição de progressão de regime, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, III, “b”. 2.

Sobressai que o Juízo Federal sentenciante não é mais competente para decidir acerca da matéria, eis que tal atribuição, agora, é do Juízo da Execução.

Com efeito, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Federal sentenciante é incompetente para processar e julgar a execução penal, razão pela qual o pedido deve ser encaminhado para o Juízo da Vara de Execuções Penais da Justiça Estadual, qual seja, a VEC de Boa Vista/RR. 3.

Da compulsão do caderno processual, constata-se ser possível a concessão parcial da ordem vindicada, para que o órgão jurisdicional competente analise a detração da pena. 4.

Impende registrar que nesta Corte Regional foi homologado o pedido de desistência do recurso interposto pela defesa técnica do ora paciente, no bojo da apelação criminal n. 0004282- 33.2017.4.01.4200/RR. 5.

Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se que “a defesa baseia seu pedido de detração em afirmações acerca da prisão provisória, e do cumprimento de pena em prisão preventiva, que esta Corte não tem condições ou atribuição para saber ou atestar que sejam verdadeiras.

Neste passo, muito acertada a Decisão do nobre Relator que concedeu parcialmente a liminar, (...), determinando-se ao Juízo de Execução Penal a apreciação da matéria (...).

Com efeito, o processo de execução da pena como um todo – seja em caráter definitivo, seja provisório -, deve ser de imediato, e ao fim, encaminhado à Vara de Execuções Penais de Roraima, unidade jurisdicional que tem acesso e condições de verificação da situação carcerária, e do real cumprimento da pena pelo réu, e deve avaliar a detração com a pena já cumprida, direito do paciente.

Acertada, portanto, a decisão do nobre Relator, ao determinar única e exclusivamente seja apreciada a detração da pena pelo Juízo de Execução Penal”. 6.

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, retificando os termos da decisão liminar, determinar ao Juízo de origem que expeça a Guia Definitiva de Execução da Pena, a fim de propiciar ao Juízo da Vara de Execução Penal em Boa Vista/RR, que analise a detração de pena imposta ao sentenciado, ora paciente.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 16 de agosto de 2022.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
18/08/2022 14:21

Documento entregue
18/08/2022 14:21

Expedição de Comunicação entre instâncias.
18/08/2022 14:16

Juntada de Certidão de julgamento
16/08/2022 23:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2022 07:31

Incluído em pauta para 16/08/2022 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
13/04/2022 00:46

Decorrido prazo de WESCLEY DE AZEVEDO PALHARES em 12/04/2022 23:59.
07/04/2022 09:36

Conclusos para decisão
07/04/2022 00:15

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:38

Juntada de parecer
06/04/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007980-44.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004282-33.2017.4.01.4200 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: WESCLEY DE AZEVEDO PALHARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IARA LILIAN SOUSA TORRES - RR2334 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - RR FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[WESCLEY DE AZEVEDO PALHARES - CPF: *10.***.*38-04 (PACIENTE), ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 5 de abril de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
05/04/2022 17:39

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 15:18

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:16

Juntada de Certidão
05/04/2022 14:11

Concedida em parte a Medida Liminar
21/03/2022 09:27

Conclusos para decisão
21/03/2022 09:27

Juntada de Certidão
18/03/2022 17:53

Juntada de Certidão
18/03/2022 16:10

Determinada Requisição de Informações
16/03/2022 08:31

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
16/03/2022 08:31

Conclusos para decisão
16/03/2022 08:31

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
16/03/2022 08:30

Juntada de Certidão de Redistribuição
16/03/2022 00:02

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2022 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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