26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0033351-66.2009.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PROPAGA PROPAGANDA AO AR LIVRE LTDA - ME, PAULO MAURICIO ROCHA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que as inscrições executadas foram “extintas por prescrição intercorrente”. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Intimem-se.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
26/05/2022 09:25

Arquivado Provisoramente
26/05/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 19:20

Juntada de manifestação
20/07/2021 02:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.
21/06/2021 17:11

Juntada de petição intercorrente
04/06/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 13:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 05:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
27/03/2021 03:09

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO ROCHA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 03:08

Decorrido prazo de PROPAGA PROPAGANDA AO AR LIVRE LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.
04/03/2021 02:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
04/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0033351-66.2009.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PROPAGA PROPAGANDA AO AR LIVRE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO MAURICIO ROCHA PROPAGA PROPAGANDA AO AR LIVRE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/02/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 12:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/12/2020 19:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/12/2020 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM 26.11.2020
18/11/2020 18:40

Conclusos para decisão
18/11/2020 13:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
16/11/2020 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 12.11.2020
12/11/2020 07:47

Conclusos para decisão
18/10/2019 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2019 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 08:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/06/2019 22:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2017 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/11/2017 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/10/2017 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/10/2017 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2013 15:13

Conclusos para decisão
23/05/2013 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2013 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2013 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
25/01/2013 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/11/2012 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2012 08:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 13.11.2012
16/10/2012 18:52

Conclusos para despacho
07/11/2011 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2011 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
05/08/2011 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/08/2011 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/08/2011 16:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/05/2011 16:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
09/05/2011 16:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/03/2011 14:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/01/2011 18:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/01/2011 18:12

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/11/2010 11:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/09/2010 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2010 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
23/04/2010 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/03/2010 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/03/2010 17:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/03/2010 15:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/02/2010 14:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/12/2009 19:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/12/2009 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2009 16:44

Conclusos para despacho
29/10/2009 16:19

PROCESSO DIGITALIZADO
29/10/2009 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2009 13:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/10/2009 07:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2009

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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