09/11/2022 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2022 07:32

Expedição de Mandado.
17/10/2022 13:00

Expedição de Mandado.
17/10/2022 09:35

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:23

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:31

Juntada de parecer
27/09/2022 02:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/09/2022 23:59.
01/09/2022 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2022 11:47

Conclusos para despacho
13/08/2022 02:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/08/2022 23:59.
10/08/2022 14:56

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 09:54

Juntada de termo
25/07/2022 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 10:20

Juntada de termo
22/07/2022 10:25

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 15:47

Conclusos para despacho
24/06/2022 12:49

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
26/05/2022 11:55

Juntada de termo
20/05/2022 13:04

Expedição de Carta precatória.
19/05/2022 17:34

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 18:11

Conclusos para decisão
16/05/2022 16:46

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 01:55

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 17:36

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2022 23:59.
13/04/2022 09:01

Juntada de manifestação
13/04/2022 02:31

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR em 12/04/2022 23:59.
05/04/2022 21:22

Publicado Despacho em 05/04/2022.
05/04/2022 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1023612-75.2021.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANNA GOMES PORTELA - PI10959 POLO PASSIVO:REGINALDO SOARES VELOSO JUNIOR DESPACHO A decisão proferida no ADI 7042 MC/DF, do Supremo Tribunal Federal, monocrática e tendo como Relator Ministro Alexandre de Moraes, estabeleceu que: " (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, DEFIRO PARCIALMENTE A CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para, até julgamento final de mérito: (A) CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ao caput e §§ 6º-A, 10-C e 14, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, no sentido da EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; (B) SUSPENDER OS EFEITOS do § 20, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em relação a ambas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (7042 e 7043); (C) SUSPENDER OS EFEITOS do artigo 3º da Lei nº 14.230/2021. (Grifo não existente no original)." Assim, revogo os despachos proferidos nos ids 854795136 e 927101187.

Nesse contexto, prejudicado o pedido formulado pelo MPF no id 955405691.

Retifique-se o feito para constar o MPF como Litisconsorte Ativo do autor conforme requerido no id 806853584.

Após, não tendo a UNIÃO e a FUNASA manifestado interesse na demanda (ids 804623592 e 854125067), façam os autos conclusos para recebimento ou não da inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular - 3ª Vara/PI
03/04/2022 16:15

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2022 16:15

Juntada de Certidão
03/04/2022 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2022 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2022 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/03/2022 23:59.
10/03/2022 09:08

Juntada de manifestação
07/03/2022 11:07

Conclusos para despacho
02/03/2022 15:52

Juntada de parecer
12/02/2022 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 23:32

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 23:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:05

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:05

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 13:05

Cancelada a movimentação processual
05/02/2022 03:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/02/2022 23:59.
11/12/2021 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 17:04

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 10:20

Conclusos para despacho
09/12/2021 17:07

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 02:05

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA em 07/12/2021 23:59.
19/11/2021 02:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/11/2021 23:59.
08/11/2021 17:11

Juntada de parecer
05/11/2021 18:40

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 19:37

Expedição de Intimação.
20/10/2021 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 22:49

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 22:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 15:02

Conclusos para despacho
05/10/2021 05:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.
15/09/2021 00:54

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 11:01

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 09:55

Conclusos para despacho
01/07/2021 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
01/07/2021 08:00

Juntada de Informação de Prevenção
30/06/2021 09:58

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2021 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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