TRF1 - 0001036-33.2015.4.01.3801

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ: 04.305.539/0001-00

Advogados

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB: 124141/MG

CPF *43.***.*19-50

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB: 28819/MG

CPF *65.***.*80-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 08:12

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 23:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 13/09/2021 23:31

    Juntada de Informação

  • 13/09/2021 23:31

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 26/06/2021 00:25

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2021 23:59.

  • 14/05/2021 11:13

    Juntada de manifestação

  • 04/05/2021 20:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 20:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 20:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/04/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 14:21

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/04/2021 00:18

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2021 23:59.

  • 01/03/2021 11:20

    Juntada de manifestação

  • 27/02/2021 03:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

  • 27/02/2021 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001036-33.2015.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001036-33.2015.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA Advogado do(a) REU: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 09/02/2021 20:57

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 09/02/2021 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/12/2020 17:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/12/2020 17:32

    Juntada de volume

  • 29/12/2020 17:31

    Juntada de volume

  • 29/12/2020 17:30

    Juntada de volume

  • 29/12/2020 17:30

    Juntada de volume

  • 29/12/2020 17:30

    Juntada de volume

  • 29/12/2020 17:30

    Juntada de volume

  • 29/12/2020 17:30

    Juntada de volume

  • 10/11/2020 11:11

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 03/12/2018 14:26

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967)

  • 18/10/2018 16:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 18/10/2018 14:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 17/10/2018 17:14

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP N. 1.748.563/STJ

  • 09/10/2018 14:07

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 22/06/2018 14:44

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 24/05/2018 12:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 17/05/2018 18:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 10/05/2018 18:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 10/05/2018 08:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 10/05/2018 08:15

    TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 08/05/2018

  • 26/03/2018 14:45

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

  • 20/03/2018 15:34

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 21/02/2018 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 651

  • 19/02/2018 18:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

  • 19/02/2018 09:02

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

  • 15/02/2018 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 03/02/2018 08:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIA 02/02/2018

  • 01/02/2018 07:13

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/02/2018

  • 23/01/2018 18:05

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 23/01/2018 18:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/01/2018 09:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/01/2018 15:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4387057 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 10/01/2018 12:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/11/2017 08:46

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2017 15:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4323219 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 13/11/2017 14:16

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/10/2017 08:11

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2017 19:00

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA

  • 15/09/2017 08:15

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

  • 15/09/2017 08:14

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO - (ADESIVO)

  • 15/09/2017 08:09

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 15/09/2017 08:07

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 01/09/2017 15:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/09/2017 07:30

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 08/08/2017 15:33

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 08/08/2017 15:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/08/2017 12:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/08/2017 11:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4272214 CONTRA-RAZOES

  • 02/08/2017 11:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4272213 CONTRA-RAZOES

  • 02/08/2017 10:50

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/07/2017 08:10

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2017 18:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4206569 RECURSO ESPECIAL

  • 07/06/2017 18:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4206570 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 07/06/2017 18:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4206571 CONTRA-RAZOES

  • 07/06/2017 18:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4206572 CONTRA-RAZOES

  • 27/04/2017 07:34

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIARIO ELETRONICO DE JUSTIÇA

  • 17/04/2017 19:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/04/2017 17:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/04/2017 17:30

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 11/04/2017 16:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4168066 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 07/04/2017 14:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4168067 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 07/04/2017 14:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4000961 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 04/04/2017 08:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 06/PETIÇÃO

  • 28/03/2017 10:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2017 08:20

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 24/02/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/02/2017 )

  • 22/02/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2017. Nº de folhas do processo: 526. Destino: ARM. 30-F

  • 20/02/2017 12:53

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/02/2017. DISPONIBILIZADA EM 17/02/2017.

  • 16/02/2017 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15-G

  • 16/02/2017 14:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA- PUBLICAR ACÓRDÃO

  • 06/02/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/01/2017 14:49

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017 - DISPONIBILIZADA EM 26/01/2017 (PÁGS. 5679/5718)

  • 25/01/2017 14:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2017

  • 09/09/2016 09:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/09/2016 09:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 06/09/2016 15:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 16/08/2016 11:43

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 12/08/2016 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 18 E - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 10/08/2016 14:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3985783 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 08/08/2016 17:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 9/G

  • 02/08/2016 17:42

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 26/07/2016 14:11

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2016 08:25

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 01/07/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL PARTE 02, PAGS. 415/699.

  • 28/06/2016 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/07/2016 E DIVULGADO NO DIA 30/06/2016. Nº de folhas do processo: 510. Destino: ARM 36 M

  • 22/06/2016 17:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 O

  • 22/06/2016 16:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PUBLICAR ACÓRDÃO

  • 06/06/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação e à remessa oficial

  • 27/05/2016 17:37

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 30/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 27/05/2016 - PAGS. 608-650

  • 25/05/2016 12:18

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/06/2016

  • 10/08/2015 16:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/08/2015 16:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 07/08/2015 14:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 07/08/2015 13:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3699220 PETIÇÃO

  • 05/08/2015 12:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 B

  • 30/07/2015 19:03

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 30/07/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2015

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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