06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003095-85.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; b) em caso afirmativo, fazer conclusão; c) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 22 de agosto de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
05/09/2022 17:00

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 16:59

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:45

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:44

Juntada de Certidão
05/09/2022 07:48

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 07:48

Juntada de Certidão
05/09/2022 07:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 07:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 07:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 09:52

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/08/2022 17:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/08/2022 23:59.
30/07/2022 01:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 08:33

Decorrido prazo de FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 28/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:14

Decorrido prazo de FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 08/07/2022 23:59.
07/07/2022 20:36

Decorrido prazo de FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 06/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 16:21

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 10:31

Juntada de Certidão
26/06/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2022 16:22

Extinto o processo por desistência
23/06/2022 14:45

Conclusos para despacho
22/06/2022 22:10

Juntada de manifestação
18/06/2022 02:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:06

Decorrido prazo de FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 15/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:43

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003095-85.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por apelação.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte recorrida deve ser intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte recorrida para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (b) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (c) fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 13 de junho de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
13/06/2022 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 18:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 18:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:22

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 16:50

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 16:50

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 13:53

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:42

Juntada de apelação
10/06/2022 02:27

Decorrido prazo de FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 01:15

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2022.
09/06/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 10:49

Juntada de Certidão
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003095-85.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA INTEGRATIVA RELATÓRIO 01.

A UNÃO opôs embargos de declaração contra a sentença alegando, em síntese, que está incorreta.

FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 02.

Os embargos merecem ser conhecidos porque tempestivos.

MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, artigo 1022).

O erro material caracteriza-se por inexatidão acerca de elementos textuais ou numéricos “facilmente verificável” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 50ª edição, pág. 1080, Forense) e cuja correção não importe alteração substancial da sentença; a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre no plano interno do ato decisório, no descompasso entre fundamentos incompatíveis ou entre a fundamentação e o desfecho, ou seja, quando a sentença contém “postulados incompatíveis entre si” (Alexandre Freitas Câmara, O Novo Processo Civil Brasileiro, 4ª edição, página 537, Atlas); ocorre omissão quando o juiz “deixa de apreciar matéria sobre a qual teria de manifestar-se” (Humberto Theodoro Júnior, obra citada, pág. 1076) por ser relevante para o julgamento da causa; a obscuridade, por seu turno, é a falta de clareza na decisão ou sentença por ser “incompreensível ou ambígua” (Alexandre Freitas Câmara, obra citada, pág. 536). 04.

Os vícios que autorizam os embargos de declaração, portanto, não tem qualquer relação com o acerto do ato decisório.

A via recursal em exame está preordenada ao aperfeiçoamento da decisão ou sentença, não servindo para a parte recorrente demonstrar seu inconformismo com o que restou decidido.

Em síntese, os embargos de declaração não se destinam à correção de erro de julgamento ou de procedimento. 05.

As razões invocadas pela embargante demonstram mera discordância com o conteúdo material da sentença na medida em que limita-se a questionar o acerto da sentença, ato que expressou fundamentos claros, congruentes e suficientes para o desfecho dado à impetração.

A sentença não é obscura, omissa, contraditória ou contém erro material simplesmente porque a parte dela discorda.

O que a parte embargante pretende, portanto, é rediscutir o acerto da sentença por meio da via inadequada dos embargos de declaração. 06.

Não tenho nenhuma pretensão de ser o dono da verdade, até porque a verdade não tem dono.

A parte que não se conforma com o provimento jurisdicional deve interpor o recurso adequado à reforma ou anulação do ato judicial.

O sistema recursal brasileiro é pródigo em instrumentos e sucedâneos recursais aptos a corrigir eventuais erros de julgamento.

A utilização indevida de embargos de declaração para a rediscussão do acerto das decisões e sentenças é uma grave disfunção que compromete os direitos fundamentais à proteção judiciária e à rápida solução dos litígios (Constituição Federal, art. 5º, XXV e LXXVIII) e que, por isso, não pode ser tolerada. 07.

A leniência do Poder Judiciário com a interposição de recursos manifestamente protelatórios, como é o caso em exame, vem impedindo a rápida solução dos litígios, direito erigido à condição de fundamental pela Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em precedente memorável, da lavra do Ministro MAURO CAMPBELL, assim rechaçou a corriqueira e reprovável interposição de embargos de declaração protelatórios: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA.

NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. 1. (...) 3.

A União, em diversas oportunidades, vem opondo embargos de declaração com claro intuito protelatório.

Um inconformismo dessa espécie acaba tornando-se incompatível com a persecução do interesse público, o qual ensejou a criação da Advocacia-Geral da União — na forma dos arts. 131 e ss. da Constituição Federal de 1988. 4.

A Constituição Federal vigente preconiza de forma muito veemente a necessidade de resolver de forma célere as questões submetidas ao Poder Público (arts. 5º, inc.

LXXVIII, e 37, caput), posto que essas demandas dizem com as vidas das pessoas, com seus problemas, suas angústias e suas necessidades.

A seu turno, a legislação infraconstitucional, condensando os valores e princípios da Lei Maior, é pensada para melhor resguardar direitos, e não para servir de mecanismo subversivo contra eles. 5.

Em tempos de severas críticas ao Código de Processo Civil brasileiro, é preciso pontuar que pouco ou nada adiantará qualquer mudança legislativa destinada a dar agilidade na apreciação dos processos se não houver uma revolução na maneira de encarar a missão dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. 6.

Enquanto reinar a crença de que esses Tribunais podem ser acionados para funcionarem como obstáculos dos quais as partes lançam mão para prejudicar o andamento dos feitos, será constante, no dia-a-dia, o desrespeito à Constituição.

Como se não bastasse, as conseqüências não param aí: aos olhos do povo, essa desobediência é fomentada pelo Judiciário, e não combatida por ele; aos olhos do cidadão, os juízes passam a ser inimigos, e não engrenagens de uma máquina construída unicamente para servi-los. 7. É por isso que na falta de modificação de comportamento dos advogados (público ou privados) — que seria, como já dito, o ideal —, torna-se indispensável que também os magistrados não fiquem inertes, que também eles, além dos legisladores, tomem providências, notadamente quando o próprio sistema já oferece arsenal para tanto. É o caso de aplicar o art. 538, p. ún., do Código de Processo Civil. 8.

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa pelo caráter protelatório na razão de 1% sobre o valor da causa (EDcl no Recurso Especial nº 949.166 – RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES)”. 08.

Aqueles que buscam a efetividade na prestação jurisdicional têm nesse brilhante precedente a esperança de que a deslealdade processual não mais seja um instrumento a serviço daqueles que buscam impedir a rápida solução dos litígios. 09.

Assim, recurso não merece ser provido.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA 10.

Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, com fundamento no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser imposta à parte embargante multa de 2% sobre o valor da causa.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA 11.

Conforme acima explicitado, o recurso manejado é manifestamente protelatório, o que também caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VII, do CPC, devendo a conduta da parte ser sancionada com multa 10 salários mínimos porque o valor da causa é inestimável (artigo 81, § 2º, do CPC). 12.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça assentou a cumulatividade das sanções por embargos protelatório e litigância de má-fé por terem naturezas distintas (Tema Repetitivo 507, REsp 1250739/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2013, DJe 17/03/2014; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1599526/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/08/2018)).

DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, decido: a) conhecer dos embargos de declaração; b) rejeitar os embargos de declaração; c) condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios; d) condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 10 salários mínimos, por litigância de má-fé; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 15.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) cumprir a sentença anterior; (d) aguardar o prazo para recurso. 16.

Palmas, 2022-06-07.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
07/06/2022 14:05

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 14:05

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2022 13:57

Conclusos para despacho
07/06/2022 10:33

Juntada de embargos de declaração
06/06/2022 17:25

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 11:58

Juntada de Certidão
06/06/2022 11:04

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2022 10:58

Conclusos para despacho
03/06/2022 19:45

Juntada de embargos de declaração
23/05/2022 10:56

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 19:55

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 19:55

Concedida a Segurança a FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-36 (IMPETRANTE) e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS (IMPETRADO)
14/05/2022 01:13

Decorrido prazo de FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:13

Decorrido prazo de FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 05/05/2022 23:59.
02/05/2022 21:29

Conclusos para julgamento
02/05/2022 18:12

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 21:13

Juntada de Informações prestadas
26/04/2022 01:14

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/04/2022 23:59.
23/04/2022 03:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:43

Decorrido prazo de FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 20:33

Juntada de manifestação
22/04/2022 20:03

Juntada de manifestação
22/04/2022 20:02

Juntada de manifestação
22/04/2022 00:11

Publicado Despacho em 22/04/2022.
21/04/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 15:08

Juntada de diligência
20/04/2022 03:11

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 00:00

Intimação

x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003095-85.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo aguarda a devolução de mandado expedido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Aguarde-se o devolução do mandado até o dia 19/05/2022.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) encaminhar os autos para controle de prazo manual; (b) aguardar o decurso do prazo para devolução do mandado; (c) se for devolvido cumprido: encaminhar para contagem de prazo pelo sistema; (d) se não for devolvido: intimar o Meirinho para, em 05 dias, devolver o mandado devidamente cumprido;(e) se for devolvido sem cumprimento: fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 19 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
19/04/2022 15:33

Juntada de manifestação
19/04/2022 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 14:55

Juntada de manifestação
19/04/2022 11:24

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 11:24

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:21

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:21

Expedição de Mandado.
19/04/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 11:17

Juntada de Certidão
18/04/2022 18:39

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 18:39

Juntada de Certidão
18/04/2022 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 18:39

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2022 13:08

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
18/04/2022 13:03

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2022 12:27

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2022 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001169-08.2022.4.01.3900

Francilene Felicia Ferreira Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elton Jhones de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2022 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0002317-95.2013.4.01.3703

Ministerio Publico Federal(Procuradoria)

Pedro Alberto Telis de Sousa

Advogado: Jose Jeronimo Duarte Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2014 18:51

Exibir Processo

Processo nº 1000551-38.2022.4.01.3100

A R L Empreendimentos LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Miguel Roberto Nogueira de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2022 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1000551-38.2022.4.01.3100

A R L Empreendimentos LTDA

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Ronny Anderson Barbosa Carneiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0000291-24.2008.4.01.3308

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Municipio de Mucuge - Ba

Advogado: Moacir Alfredo Guimaraes Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2009 15:36

Exibir Processo