TRF1 - 0001675-79.2013.4.01.3200

1ª instância - 7ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ARTHUR MARTIN BAPTISTA

CPF *38.***.*60-82

MILTON SANTOS BAPTISTA

CPF *66.***.*33-34

BRASIL WOOD PRODUCTS LTDA - ME

CNPJ: 06.331.922/0001-68

Advogados

EUGEN BARBOSA ERICHSEN

OAB: 18938/PA

CPF *04.***.*00-74

CARLOS ALBERTO ESCHER

OAB: 8705/PA

CPF *89.***.*51-91

PAULO HERBAN MACIEL JACOB FILHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 00:40

    Decorrido prazo de JOSE ARTHUR MARTIN BAPTISTA em 18/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 00:40

    Decorrido prazo de BRASIL WOOD PRODUCTS LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 00:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/10/2022 23:59.

  • 19/09/2022 11:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2022 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2022 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2022 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2022 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 00:28

    Decorrido prazo de MILTON SANTOS BAPTISTA em 10/05/2022 23:59.

  • 18/04/2022 00:03

    Publicado Citação em 18/04/2022.

  • 13/04/2022 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 13/04/2022 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM EDITAL de INTIMAÇÃO prazo de 30 (trinta) dias Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autos: 0001675-79.2013.4.01.3200 Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Executado: MILTON SANTOS BAPTISTA - (CPF/CNPJ n. *66.***.*33-34) FINALIDADE: Citar na forma do art. 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/80, e arts. 256 e 257, do CPC, o(a) executado(a) acima identificado(a), para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, a importância de R$ 1.885.127,40 acrescida das cominações legais, ou NOMEAR bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para a satisfação integral do débito..

    OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    Não se aplica à comunicação via Diário Eletrônico.

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    SEDE DO JUÍZO: Av.

    André Araújo, nº 25, Aleixo, Manaus/AM, CEP 69060-000.

    Fone: (092) 3612-3359/(92)99395-6893 (WhatsApp apenas mensagens) E-mail: [email protected] Link Balcão Virtual: https://portal.trf1.jus.br/sjam/comunicacao-social/imprensa/noticias/sjam-comunica-canais-de-atendimento-durante-da-pandemia-covid-19.htm Manaus, data da assinatura digital.

    MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da SJAM

  • 12/04/2022 14:10

    Expedição de Edital.

  • 12/04/2022 14:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 10:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/03/2022 10:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 03:28

    Decorrido prazo de JOSE ARTHUR MARTIN BAPTISTA em 09/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 03:28

    Decorrido prazo de BRASIL WOOD PRODUCTS LTDA - ME em 09/09/2020 23:59:59.

  • 16/07/2020 12:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2020 23:20

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/07/2020 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 11:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/06/2020 15:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/06/2020 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

  • 15/06/2020 16:10

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2020 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2020 09:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/01/2020 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/01/2020 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/01/2020 09:48

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2019 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/11/2019 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 25/11/2019 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/10/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2019 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2019 09:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/07/2019 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/06/2019 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2019 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/05/2019 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/03/2019 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2019 09:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/02/2019 09:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2019 09:17

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2018 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2018 15:03

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2018 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2018 15:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/06/2018 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/05/2018 13:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/04/2018 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/03/2018 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2018 15:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 373

  • 22/02/2018 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/02/2018 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/02/2018 14:01

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 31/01/2018 09:40

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 18/12/2017 09:51

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/12/2017 12:45

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 20/11/2017 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2017 13:01

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2017 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2017 09:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/08/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

  • 18/08/2017 09:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2017 13:54

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 11:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 20/06/2017 15:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 26/04/2017 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2017 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 08:22

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/04/2017 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/02/2017 15:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 26/10/2016 09:10

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/08/2016 10:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/08/2016 09:41

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CERCA DO CUMPRIMENTO DE MANDADO

  • 13/05/2016 11:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/05/2016 11:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/05/2016 10:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/02/2016 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2016 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2016 09:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/01/2016 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/11/2015 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/11/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 18/11/2015 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/09/2015 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE REDIRECIONAMENTO

  • 01/09/2015 10:14

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2015 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2015 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2015 10:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/07/2015 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/07/2015 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2015 13:55

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2015 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2015 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2015 10:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/04/2015 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/04/2015 14:09

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/04/2015 13:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/03/2015 15:34

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/01/2015 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2015 09:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/01/2015 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/11/2014 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/09/2014 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/08/2014 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/08/2014 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2014 14:35

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2014 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2014 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2014 08:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/07/2014 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2014 10:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2014 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2014 08:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 271/2013- COMARCA DE MAUÉS/AM

  • 24/04/2014 07:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2014 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2014 14:35

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2014 14:02

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 09/12/2013 15:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/10/2013 13:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/08/2013 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2013 16:30

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 31/07/2013 08:46

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 10/07/2013 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2013 12:19

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2013 10:28

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 10/05/2013 08:17

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 06/05/2013 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2013 10:57

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/04/2013 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2013 08:51

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2013 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2013 14:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2013

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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