04/09/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 11:40

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:34

Juntada de petição intercorrente
15/08/2024 00:45

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:45

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:22

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:06

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
10/08/2024 18:05

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2024 18:05

Juntada de Certidão
10/08/2024 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2024 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 08:33

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:32

Juntada de Certidão
13/06/2024 01:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:56

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2024 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2024 11:12

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:36

Conclusos para despacho
11/05/2024 00:54

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2024 23:59.
19/04/2024 11:38

Juntada de petição intercorrente
19/04/2024 00:30

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:01

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 11:02

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2024 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2024 20:52

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:49

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
28/03/2024 09:23

Juntada de Certidão
28/03/2024 09:23

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
05/03/2024 01:34

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:14

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:03

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:03

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:16

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
08/02/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 00:09

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
04/02/2024 08:39

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2024 08:39

Juntada de Certidão
04/02/2024 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2024 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2024 08:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/02/2024 09:56

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:55

Juntada de Certidão
01/02/2024 21:30

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
14/12/2023 11:14

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:59

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/12/2023 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:24

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 07/11/2023 23:59.
10/10/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 14:29

Juntada de Certidão
10/10/2023 00:16

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:03

Publicado Decisão em 06/10/2023.
07/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 22:28

Juntada de petição intercorrente
04/10/2023 10:08

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 10:08

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:11

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:53

Juntada de petição intercorrente
21/09/2023 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:25

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:04

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2023 22:37

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2023 22:37

Juntada de Certidão
17/09/2023 22:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2023 22:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:05

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:05

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:30

Juntada de petição intercorrente
03/09/2023 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2023 23:59.
20/07/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2023 17:25

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:40

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:40

Processo Desarquivado
05/07/2023 11:49

Juntada de cumprimento de sentença
15/06/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 16:47

Juntada de Certidão
13/06/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:24

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 09:19

Conclusos para despacho
13/05/2023 01:20

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2023 23:59.
25/04/2023 17:04

Juntada de manifestação
21/04/2023 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:26

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:51

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002219-33.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1002219-33.2022.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

A petição padronizada contida no ID 1568307386, apresentada pelo INSS, não tem qualquer relação com o presente processo.

Deve ser desentranhada.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.
17/04/2023 14:32

Juntada de Informações prestadas
17/04/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 12:05

Desentranhado o documento
17/04/2023 12:05

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2023 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2023 17:51

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:33

Conclusos para despacho
11/04/2023 03:53

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 10/04/2023 23:59.
26/03/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 15:36

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:24

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:24

Conclusos para despacho
22/03/2023 08:53

Juntada de Certidão
17/03/2023 01:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.
18/02/2023 00:39

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 17/02/2023 23:59.
24/01/2023 06:12

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 06:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 06:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 06:12

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 23/01/2023 23:59.
19/12/2022 00:01

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002219-33.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1002219-33.2022.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: III.DISPOSITIVO 36.

Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC/2015, art. 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte autora para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) injustamente cessado, com efeitos retroativos à data de cessação; (b) fixo o valor da RMI em R$ 954,00 e da RMA em R$ 1.212,00 (salário mínimo vigente), conforme cálculos da autora (ID 1068454250); (c) fixo o prazo de 60 dias para implantação do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil; (d) condeno o INSS a obrigação de pagar as parcelas vencidas calculadas no valor de R$ 57.273,27 (cinquenta e sete mil duzentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), atualizados até 03/2022, conforme cálculos; (e) condeno o INSS na obrigação de pagar as parcelas vencidas no curso do processo até o restabelecimento do benefício; (f) defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença pela autarquia federal dentro do prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); (g) condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixando estes em 14% sobre o valor da condenação [soma do valor das parcelas e prestações devidas entre a data da cessação do benefício (30/07/2018) e a presente sentença (Súmula 111 do STJ)] (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/15).
15/12/2022 10:01

Juntada de Certidão
15/12/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2022 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2022 11:37

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2022 11:37

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 09:03

Conclusos para despacho
19/11/2022 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:43

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/11/2022 23:59.
22/10/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.
29/09/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 12:14

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 02:55

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:55

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:55

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:00

Publicado Despacho em 09/09/2022.
08/09/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 19:53

Juntada de Certidão
07/09/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002219-33.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O perito apresentou o laudo pericial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: a) providenciar o pagamento do perito; b) certificar sobre a providência adotada para pagamento do perito; c) intimar a parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre o laudo pericial; d) intimar o assistente técnico da parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre o laudo pericial; e) se não houver assistente técnico cadastrado no PJE, intimar o auxiliar da parte demandante por intermédio de seu respectivo advogado ou procurador para, em 15 dias, manifestar sobre o laudo; f) após o decurso do prazo para a parte demandante e seu assistente técnico, intimar a parte demandada para, em 15 dias, manifestar sobre o laudo pericial; g) intimar o assistente técnico da parte demandada para, em 15 dias, manifestar sobre o laudo pericial; h) se não houver assistente técnico cadastrado no PJE, intimar o auxiliar da parte demandada por intermédio de seu respectivo advogado ou procurador para, em 15 dias, manifestar sobre o laudo pericial. i) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 5 de setembro de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
05/09/2022 19:27

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 19:27

Juntada de Certidão
05/09/2022 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:18

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:18

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 07:23

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 07:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2022 13:52

Juntada de laudo pericial
23/08/2022 09:40

Conclusos para despacho
20/08/2022 17:32

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 17:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.
29/07/2022 16:48

Juntada de réplica
28/07/2022 00:51

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:51

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MURILLO FARO CIFUENTES em 27/07/2022 23:59.
26/07/2022 04:52

Publicado Despacho em 26/07/2022.
26/07/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002219-33.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Neste processo foram praticados os seguintes atos relevantes: a) a contestação foi apresentada; b) o prazo para réplica transcorreu sem manifestação; c) a perícia foi designada e as partes intimadas; d) o processo aguarda impulso jurisdicional.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandada para, em 05 dias, especificar as provas que pretenda produzir; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05.

Palmas, 24 de julho de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
24/07/2022 11:12

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2022 11:12

Juntada de Certidão
24/07/2022 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2022 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 00:18

Conclusos para despacho
22/07/2022 00:18

Juntada de Certidão
19/07/2022 04:05

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:28

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 15/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 23:38

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 23:37

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 05/07/2022 23:59.
29/06/2022 13:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.
23/06/2022 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 22:52

Perícia agendada
23/06/2022 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 22:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 22:35

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 19:29

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:18

Juntada de contestação
23/05/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 00:33

Decorrido prazo de ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO em 18/05/2022 23:59.
18/05/2022 12:59

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:57

Juntada de Certidão
17/05/2022 08:32

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:14

Conclusos para despacho
12/05/2022 20:59

Juntada de Certidão
12/05/2022 20:55

Juntada de Certidão
12/05/2022 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 17:19

Conclusos para despacho
10/05/2022 09:47

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.
27/04/2022 01:26

Publicado Despacho em 27/04/2022.
27/04/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002219-33.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE BEZERRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

O julgamento desta demanda depende da realização de prova pericial.

Os recursos para pagamento dos honorários do perito exauriram e a UNIÃO mantém-se inerte, o que inviabiliza a instrução e o julgamento deste processo.

A parte demandante tem duas opões: a) comprometer-se a pagar as despesas com os honorários do perito, em valores a serem arbitrados segundo o regramento estatuído pelo CJF e sujeitos à restituição em caso de procedência do pedido; b) promover a citação da UNIÃO como litisconsorte passiva necessária.

Na última hipótese, deverá: b1) formular pedidos expresso de condenação da UNIÃO ao pagamento antecipado dos valores necessários ao custeio das despesas com os honorários do perito; b2) articular causa de pedir concernente ao dever constitucional da entidade maior prover a assistência judiciária.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a01) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) quanto à renda mensal pretendida; a02) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) quanto ao valor das parcelas vencidas não prescritas.

Neste ponto a parte deve, além dos cálculos, formular pedido expresso de condenação contendo os valores que pretende receber; a03) formular pedido certo (CPC, artigo 322) de condenação ao pagamento das parcelas que se vencerem no curso da demanda até a implantação; a04) quantificar 12 parcelas vincendas; a05) atribuir à causa valor correspondente à soma das parcelas vencidas não prescritas e 12 vincendas; a6) manifestar sobre o item 1 deste despacho e adotar as providências que entender cabíveis quanto à UNIÃO e custeio das despesas com a prova técnica; a7) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 25 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
25/04/2022 09:22

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 09:22

Juntada de Certidão
25/04/2022 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 08:54

Conclusos para despacho
25/04/2022 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2022 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/04/2022 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/04/2022 07:58

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 07:58

Declarada incompetência
19/04/2022 11:53

Juntada de emenda à inicial
19/04/2022 10:09

Conclusos para decisão
18/04/2022 15:55

Juntada de emenda à inicial
21/03/2022 15:34

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 15:34

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 15:03

Conclusos para despacho
21/03/2022 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
21/03/2022 11:25

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2022 09:27

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2022 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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