20/05/2022 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/05/2022 18:42

Juntada de Informação
19/05/2022 18:41

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 18:40

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 03:34

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUZA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:34

Decorrido prazo de LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 14:56

Juntada de intimação
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 12ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0027432-23.2014.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIA MARIA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERLEI JOSE RESENDE BELINATI - DF46029 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) dias DE: LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA, brasileiro, filho de Aloísio Cerqueira Lima e de Edla dos Santos Lima, nascido em 08/09/1960, natural do Rio de Janeiro/RJ, portador do RG nº 640.000 - SSP/DF e inscrito no CPF nº *26.***.*76-53, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da sentença que CONDENOU o réu LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA, pela prática da conduta tipificada no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto e fixando a pena de multa em 12 (doze) dias-multa à razão de R$ 54,50 (cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) importância equivalente a 1/10 do salário mínimo vigente em dezembro/2012 (data da constituição do crédito cf. fl. 162 do Apenso I), o valor de cada dia-multa totalizando um valor de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais), a ser monetariamente atualizado desde a data do fato até seu efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP).

Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada pelas restritivas de direito.

Nos autos da Ação Penal nº 27432-23.2014.4.01.3400, movida pelo MPF em desfavor de LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA e ouro.

Brasília-DF, 10 de março de 2022 MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Juiz Federal da 12ª Vara
07/04/2022 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 16:47

Cancelada a movimentação processual
10/03/2022 16:06

Expedição de Edital.
09/03/2022 18:44

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 18:44

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2022 16:28

Juntada de diligência
26/01/2022 06:35

Decorrido prazo de LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA em 25/01/2022 23:59.
10/12/2021 10:04

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 19:19

Expedição de Mandado.
03/12/2021 19:31

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 14:53

Conclusos para despacho
24/09/2021 14:29

Juntada de parecer
21/09/2021 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 15:07

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 19:15

Conclusos para despacho
19/09/2021 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2021 12:26

Juntada de diligência
13/09/2021 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2021 18:01

Mandado devolvido para redistribuição
22/08/2021 18:01

Juntada de diligência
18/08/2021 11:23

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 16:50

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 01:01

Decorrido prazo de LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA em 22/06/2021 23:59.
04/06/2021 18:36

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
19/05/2021 14:16

Expedição de Mandado.
19/05/2021 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 16:44

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 14:18

Conclusos para despacho
06/05/2021 14:18

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
05/05/2021 13:54

Juntada de manifestação
27/04/2021 14:49

Juntada de Certidão
26/04/2021 20:27

Juntada de Certidão
23/04/2021 21:26

Juntada de Certidão
23/04/2021 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 21:00

Conclusos para despacho
01/02/2021 19:02

Decorrido prazo de LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 19:02

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUZA em 29/01/2021 23:59.
04/12/2020 16:56

Juntada de intimação
01/12/2020 20:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/12/2020 20:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/11/2020 18:50

Juntada de Petição intercorrente
10/11/2020 13:06

Juntada de petição intercorrente
09/11/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 16:52

Juntada de Certidão de processo migrado
09/11/2020 16:51

Juntada de volume
09/11/2020 16:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/10/2020 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU
13/03/2020 18:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/03/2020 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/03/2020 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/03/2020 10:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/03/2020 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
28/02/2020 18:57

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2020 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/02/2020 17:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
17/02/2017 15:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/02/2017 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO RÉU
06/02/2017 14:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/02/2017 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/01/2017 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/01/2017 16:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/01/2017 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2016 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU
02/12/2016 14:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/12/2016 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/11/2016 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
23/11/2016 17:12

CARGA: RETIRADOS MPF
09/11/2016 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/11/2016 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU
04/11/2016 17:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/11/2016 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/10/2016 17:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - FAC
19/10/2016 17:57

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/10/2016 12:18

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
06/10/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/09/2016 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/09/2016 16:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/09/2016 08:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/08/2016 10:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/08/2016 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
02/08/2016 18:23

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2016 08:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/08/2016 08:08

INTERROGATORIO DESIGNADO
02/08/2016 08:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2016 12:09

Conclusos para despacho
20/06/2016 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET LUIS JOUBERT
13/06/2016 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/06/2016 08:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/06/2016 09:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/05/2016 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
05/05/2016 17:22

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2016 08:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2016 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MÍDIA TESTEMUNHA IRLENE MARIA DE JESUS
04/05/2016 14:42

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
04/05/2016 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA INDEFERIDA
27/04/2016 17:17

Conclusos para decisão
27/04/2016 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DISTRIBUIÇÃO
26/04/2016 16:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/04/2016 16:12

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Em cumprimento a decisão 124/2016 de fl.99
25/04/2016 15:39

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - DECLÍNIO 12ª VARA
31/03/2016 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL. E 01 AP.
07/03/2016 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 01 VOL E 01 AP
03/03/2016 13:44

REMESSA ORDENADA: MPF
02/03/2016 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEC 124/2016
21/08/2015 12:06

Conclusos para decisão
12/06/2015 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO/2015
09/06/2015 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL. E 01 AP.
01/06/2015 11:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. COM 01 VOL. E 01 AP.
28/05/2015 12:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CATÓLICA
11/05/2015 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/05/2015 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2015 12:12

Conclusos para despacho
08/04/2015 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2015 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL E 01 AP
11/02/2015 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 01 VOL E 01 AP
11/02/2015 15:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNICEUB
11/02/2015 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2014 15:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITADO LUIS JOUBERT
21/11/2014 13:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITADA ANTONIA MARIA DE SOUZA
21/10/2014 15:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/10/2014 15:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL
27/08/2014 10:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/05/2014 10:11

DENUNCIA RECEBIDA
23/05/2014 10:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2014 10:11

Conclusos para decisão
23/05/2014 10:11

DENUNCIA AUTUADA
23/05/2014 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2014 10:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2014

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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