26/09/2022 11:13

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 11:07

Juntada de Certidão
01/06/2022 00:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 02:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 30/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:02

Decorrido prazo de PAULO MARTINS DE SA OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:02

Decorrido prazo de AVP SERVICOS LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:02

Decorrido prazo de PEDRO VASCONCELLOS DE FARIA em 09/05/2022 23:59.
12/04/2022 13:39

Publicado Sentença Tipo C em 12/04/2022.
12/04/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011938-37.2019.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA 5 REGIÃO - BA) POLO PASSIVO: AVP SERVIÇOS LTDA - ME E OUTROS SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA CRA/BA ajuizou a presente demanda executiva contra AVP SERVIÇOS LTDA ME, PAULO MARTINS DE SÁ OLIVEIRA e PEDRO VASCONCELLOS DE FARIA, visando receber a quantia indicada na inicial.

Ocorre que, devidamente intimada para apresentar o comprovante de notificação da parte executada para pagamento do tributo e atender às normas legais de regência (fl. 23 – ID 554832354), a parte exequente não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e com o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso (v. g. do AgInt no AREsp 1774353/RS, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, DJe de 19/03/2021).

A par disso, sabe-se que a matéria atinente à regularidade da constituição do título pode ser objeto de manifestação pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação (CPC, art. 803, parágrafo único).

Sendo assim, a conclusão é a de que, para a adequada formação do juízo de admissibilidade da petição inicial, há necessidade da comprovação de que, antes da prática dos atos administrativos que resultaram na inscrição na Dívida Ativa, tenha havido a aludida notificação.

Sem tal comprovação, não há como considerar que o título executivo tenha sido regularmente constituído.

Assim, a invalidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) em decorrência da ausência da notificação administrativa válida, constitui questão de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida de ofício, pois vinculada aos pressupostos da ação executiva, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

Dito isso, firmo o meu convencimento no sentido de que a hipótese versa sobre obrigação tributária incerta e ilíquida, sendo imperioso o reconhecimento, de ofício, da nulidade da(s) CDA(s), conduzindo à extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Sem honorários advocatícios, pois não houve apresentação de defesa pela parte executada nos presentes autos.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Salvador (data conforme o rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA/BA
08/04/2022 19:11

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 19:11

Juntada de Certidão
08/04/2022 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 19:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/04/2022 16:53

Conclusos para julgamento
08/04/2022 16:53

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 16:53

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 20:07

Juntada de diligência
10/08/2021 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 03:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 28/06/2021 23:59.
26/05/2021 22:34

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
25/05/2021 18:42

Juntada de Certidão
25/05/2021 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 18:42

Outras Decisões
25/05/2021 15:03

Conclusos para decisão
07/05/2021 22:31

Outras Decisões
07/05/2021 11:45

Conclusos para decisão
11/11/2020 12:57

Juntada de e-mail
08/10/2020 07:51

Mandado devolvido parcialmente cumprido
08/10/2020 07:51

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/08/2020 11:31

Mandado devolvido para redistribuição
26/08/2020 11:30

Juntada de Certidão
10/03/2020 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/03/2020 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/03/2020 09:25

Expedição de Mandado.
09/03/2020 09:25

Expedição de Mandado.
28/02/2020 13:03

Outras Decisões
23/10/2019 12:39

Conclusos para despacho
23/10/2019 12:35

Restituídos os autos à Secretaria
09/10/2019 12:09

Conclusos para decisão
09/10/2019 12:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
09/10/2019 12:09

Juntada de Informação de Prevenção.
09/10/2019 10:31

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2019 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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