05/07/2022 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/07/2022 13:54

Juntada de Certidão
29/06/2022 11:09

Juntada de Informação
28/06/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:47

Conclusos para despacho
10/05/2022 01:55

Decorrido prazo de DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO AMAPÁ em 09/05/2022 23:59.
26/04/2022 18:20

Juntada de contrarrazões
26/04/2022 14:20

Juntada de apelação
18/04/2022 00:29

Publicado Intimação polo ativo em 18/04/2022.
13/04/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 22:15

Juntada de diligência
12/04/2022 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 6ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Dir.

Secret. : ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000893-49.2022.4.01.3100 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ETTAL PNEUS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GENIVAL DINIZ GONCALVES - AP4758, LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES - AP4628 IMPETRADO: DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO AMAPÁ e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado (art. 487, inc.

I, do CPC), para CONCEDER A SEGURANÇA para: a) DETERMINAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do recolhimento do PIS e da Cofins vinculados à prestação de serviços e venda de mercadorias realizadas para pessoas físicas e/ou jurídicas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e Cofins, sediadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS e, com relação a essas últimas, desde que observada a ressalva do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, ficando autorizada a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil, com correção pela taxa Selic, alcançando os recolhimentos indevidos até 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento desta ação; b) DECLARAR, ainda, o direito à compensação ou ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação até a efetivação da tutela ora deferida, a fim de alcançar eventuais valores recolhidos no curso desta ação, nos termos do art. 168, inc.

I, do CTN.

O montante a ser compensado será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic – instituída pela Lei nº 9.250/1995.

A compensação, que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), será levada a efeito mediante regular procedimento administrativo e observando-se os comprovantes de pagamento que lá constem.

Ressalto, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa Selic, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido, vide Lei nº 9.250/1995.

Deverá, ainda, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), abster-se de impedir o exercício do direito da autora à compensação tributária de tais créditos e, em relação a estes, não poderá promover autuações fiscais nem obstruir a expedição de certidão negativa de débito, tampouco multas e inscrições em dívida ativa.

CONCEDO a tutela liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS, somente sobre as receitas decorrentes da venda e prestação de serviços realizadas a pessoas físicas ou jurídicas realizadas dentro da ALCMS. É permitido o lançamento do crédito tributário; porém, resta proibida a sua cobrança enquanto viger esta medida, ficando a Impetrada proibida, ainda, de praticar atos prejudiciais às atividades da Impetrante em função do tributo cuja exigibilidade se suspende.

Custas em ressarcimento.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.
11/04/2022 18:33

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 15:15

Expedição de Mandado.
11/04/2022 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 21:17

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 21:17

Julgado procedente o pedido
21/02/2022 20:13

Decorrido prazo de DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO AMAPÁ em 18/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:08

Decorrido prazo de ETTAL PNEUS LTDA em 09/02/2022 23:59.
09/02/2022 17:36

Conclusos para julgamento
09/02/2022 14:37

Juntada de Informações prestadas
06/02/2022 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2022 20:08

Juntada de diligência
06/02/2022 19:04

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 18:43

Juntada de manifestação
03/02/2022 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 09:25

Expedição de Mandado.
02/02/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 17:56

Juntada de Certidão
02/02/2022 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 17:56

Determinada Requisição de Informações
02/02/2022 10:50

Conclusos para despacho
01/02/2022 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
01/02/2022 17:32

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2022 17:08

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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