TRF1 - 0007778-84.2014.4.01.4100

1ª instância - 7ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MAXIMIANO DOS REIS

CPF *91.***.*72-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 01:00

    Decorrido prazo de JOSE MAXIMIANO DOS REIS em 18/10/2022 23:59.

  • 16/09/2022 14:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2022 02:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2022.

  • 16/09/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 0007778-84.2014.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE MAXIMIANO DOS REIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MAXIMIANO DOS REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 14 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 14/09/2022 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2022 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 18:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/09/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/08/2022 10:33

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 12/08/2022 10:33

    RECEBIDOS DO TRF

  • 12/05/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO.

    ART. 20 DA LEI 4.947/1966.

    DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA.

    ART. 50-A DA LEI 9.605/98.

    MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

    ESTADO DE NECESSIDADE.

    APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

    ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu o réu da prática dos delitos tipificados no art. 50-A da Lei 9.605/98 e no art. 20 da Lei 4.947/66, com amparo no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal c/c o § 1º do art. 50-A da Lei 9.605/98. 2.

    Segundo a denúncia, no dia 12/06/2007, em fiscalização realizada pelo IBAMA e FUNAI, constatou-se que o acusado teria invadido, com intenção de ocupar terra da União, qual seja, a reserva indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no município de Monte Negro/RO, e desmatado no local floresta nativa, sem autorização do órgão competente e em área de especial proteção ambiental. 3.

    Não obstante comprovada a materialidade e a autoria dos delitos, o juízo a quo absolveu o réu pela aplicação da excludente de ilicitude prevista no § 1º do art. 50-A da Lei 9.605/1998, haja vista o estado de necessidade em que se encontrava, tendo promovido o desmatamento para garantir a sua subsistência e de sua família. 4.

    Pelo que consta dos autos, o desmate foi realizado para fins de subsistência, fazendo incidir a causa excludente de tipicidade prevista no art. 50-A, §1º, da Lei de Crimes Ambientais que estabelece: “não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família”. 5.

    No caso, embora esteja provada a materialidade e a autoria do crime ambiental, o apelado encontra-se acobertado por uma excludente de ilicitude penal, consistente no estado de necessidade, em razão de ter efetuado o desmatamento com o fim de garantir sua sobrevivência e de sua família.

    O dolo de cometer o crime previsto no art. 50-A da Lei 9.605/1998 não restou caracterizado. 6.

    Também não se pode falar em invasão de terra pública, pois não ficou demonstrado que o acusado tinha conhecimento que a área em que estava se tratava de terra da União.

    Além disso, como bem posto pelo juízo, o laudo pericial, elaborado quando já decorridos quase dois anos dos fatos, não se circunscreveu à descrição dos danos causados pelo autor e sequer identificou a área danificada. 7.

    Não merece reforma a sentença que absolveu o réu da prática dos delitos tipificados no art. 50-A da Lei 9.605/98 e no art. 20 da Lei 4.947/66, com amparo no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal c/c o § 1º do art. 50-A da Lei 9.605/98 8.

    Apelação desprovida.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 26 de abril de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 26 de abril de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília(DF), 07 de abril de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Presidente, em exercício.

  • 21/01/2020 07:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.

  • 21/01/2020 07:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 2008.41.00.002262-4)

  • 23/09/2019 17:32

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/08/2019 13:34

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 26/08/2019 13:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2019 09:53

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JOSE MAXIMILIANO

  • 05/04/2019 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2019 17:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/03/2019 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PELO PRAZO DE 5 DIAS

  • 27/02/2019 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2019 11:58

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 14:28

    RECURSO RECEBIDO - MPF

  • 23/10/2018 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2018 16:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/10/2018 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao Ministério Público Federal para intimar da sentença de fls. 371/380.

  • 27/08/2018 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NOE-DJF1 Nº 159 EM 27 DE AGOSTO DE 2018

  • 24/08/2018 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/08/2018 13:43

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 06/02/2018 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/02/2018 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - antecedentes criminais

  • 14/12/2017 14:42

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - DPU

  • 12/12/2017 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2017 15:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/11/2017 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/11/2017 09:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 28/09/2017 09:42

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/09/2017 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 16:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2017 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/09/2017 10:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 15/09/2017 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2017 13:14

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL/OFICIO N. 166/2017 VARA CRIMINAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE

  • 27/04/2017 16:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 68/2016

  • 27/04/2017 16:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/04/2017 14:53

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE PRECATÓRIA

  • 09/03/2017 13:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 461/2016

  • 09/03/2017 13:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/02/2017 13:36

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 22/02/2017 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSE MAXIMIANO

  • 22/02/2017 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2017 10:18

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA: PEDRO PARINTINTIM

  • 13/02/2017 17:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 69/2016. DEVOLVIDA CUMPRIDA.

  • 13/02/2017 17:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/01/2017 12:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 461

  • 05/01/2017 12:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/12/2016 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2016 09:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/12/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/12/2016 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 03/11/2016 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2016 10:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2016 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2016 10:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 18/10/2016 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Email enviado à 1ª vara de Ji-paraná.

  • 18/10/2016 10:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 461/2016

  • 18/10/2016 10:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 461/2016

  • 10/10/2016 09:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/10/2016 09:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2016 12:12

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 16:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 70

  • 15/09/2016 16:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/09/2016 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 15/09/2016 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2016 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2016 18:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/08/2016 16:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 371

  • 26/08/2016 16:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/08/2016 16:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 210

  • 26/08/2016 16:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/08/2016 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2016 12:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 26/08/2016 12:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 883/2016

  • 16/08/2016 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2016 09:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - URGENTE - AUDIÊNCIA

  • 10/08/2016 09:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/08/2016 09:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 09/08/2016 15:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 67

  • 09/08/2016 15:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/08/2016 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2016 16:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/07/2016 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/07/2016 10:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 19/07/2016 10:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 371/2016

  • 13/07/2016 14:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - n. 371/2016

  • 13/07/2016 14:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - aos juízos deprecados

  • 13/07/2016 08:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 128 - 13 DE JULHO DE 2016

  • 11/07/2016 13:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/07/2016 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/07/2016 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2016 17:58

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2016 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 013

  • 01/06/2016 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2016 14:40

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/05/2016 14:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 71

  • 17/05/2016 14:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/05/2016 08:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 210/2016

  • 18/04/2016 14:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - n. 210/2016

  • 14/04/2016 10:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA: ROGÉRIO VARGAS MOTTA

  • 01/04/2016 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 151

  • 28/03/2016 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2016 15:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/03/2016 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/03/2016 10:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 16/03/2016 10:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - n. 74/2016

  • 16/03/2016 10:25

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, através de malote digital

  • 16/03/2016 10:25

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - da Comarca de Ariquemes

  • 14/03/2016 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2016 14:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, PELO PRAZO DE 5 DIAS.

  • 04/03/2016 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - CIENCIA DA EXPEDIÇÃO CP'S 67, 68, 69 E 70/2016

  • 04/03/2016 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2016 14:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado 151/2016 Intimacao Testemunha

  • 04/03/2016 14:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/03/2016 13:55

    OFICIO EXPEDIDO - Oficio 74/2016 FUNAI

  • 04/03/2016 13:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/03/2016 13:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP's 67, 68, 69 e 70/2016

  • 02/03/2016 15:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 71/2016

  • 02/03/2016 10:27

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/03/2016 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2016 10:03

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 04/12/2015 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2015 16:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF, PELO PRAZO DE 15 DIAS.

  • 09/11/2015 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/11/2015 10:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 07/10/2015 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2015 13:41

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2015 17:12

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 28/07/2015 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2015 17:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/06/2015 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/06/2015 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2015 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2015 15:04

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 16:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 760

  • 19/03/2015 16:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/01/2015 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Consulta de andamento de Carta Precatória

  • 15/01/2015 10:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 07/10/2014 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTE CRIMINAL

  • 07/10/2014 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2014 17:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 1009/1010

  • 11/09/2014 09:24

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS N. 1009/2014, 1010/2014 E 1011/2014

  • 11/09/2014 09:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 760/2014 AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARIQUEMES/RO.

  • 08/09/2014 08:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Ofícios n. 1009/2014, 1010/2014 e 1011/2014

  • 08/09/2014 08:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP n. 760/2014

  • 15/07/2014 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2014 08:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/07/2014 08:29

    INICIAL AUTUADA

  • 09/07/2014 16:01

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2014

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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