TRF6 - 0005162-62.1997.4.01.3800

1ª instância - Juizo Substituto da Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

CNPJ: 17.254.509/0001-63

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PINTURAS DINIZ E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 20.994.455/0001-87

ELTON DINIZ FERREIRA

CPF *44.***.*22-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 12:50

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF04S para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 18/12/2024 12:32

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 13/04/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005162-62.1997.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005162-62.1997.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: ELTON DINIZ FERREIRA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PINTURAS DINIZ E CONSTRUCOES LTDA - ME ELTON DINIZ FERREIRA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 12 de abril de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 03/02/2022 17:34

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 26/08/2019 18:50

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 14/08/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/08/2019 12:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2019 12:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2019 16:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2019 13:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELO CREA E PELA ESTAGIÁRIA LUCRÉCIA

  • 26/06/2019 13:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/06/2019 13:58

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 23/05/2019 09:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/05/2019 15:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2019 15:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2019 16:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2019 14:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA LUCRÉCIA DE OLIVEIRA - OAB MG-52370-E

  • 26/03/2019 19:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/09/2018 11:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 29/06/2018 15:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2018 15:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2018 19:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2018 15:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARA LORENA OAB/MG 46838E

  • 27/02/2018 15:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/02/2018 15:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2009 16:49

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N. 55 / 26ª VARA - EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETRMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA N. 10/127 - DIREF, DE 19.12.2008.

  • 13/01/2009 15:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2005 14:51

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N. 389 / 26ª VARA.

  • 19/07/2005 14:27

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 12/07/2005 19:00

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF - APÓS EXAME PELA CORREGEDORIA-GERAL.

  • 20/06/2005 18:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA EXAME PELA CORREGEDORIA-GERAL, CONFORME DETERMINADO.

  • 29/04/2005 15:39

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 29/04/2005 15:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2004 16:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/11/2004 16:35

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/08/2004 10:22

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 31/08/2004 10:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/08/2004 12:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/08/2004 14:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/07/2004 18:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2004 18:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2004 16:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/11/2003 18:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2003 14:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/11/2003 10:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/11/2003 10:54

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2003 10:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2003 17:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/10/2002 17:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/09/2002 10:41

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 18/09/2002 10:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/09/2002 13:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/08/2002 13:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/06/2002 18:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2002 18:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSAO DOS FEITOS.

  • 10/04/2002 20:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/03/2002 15:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2002 13:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/03/2002 13:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/03/2002 14:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/02/2002 15:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/09/2001 17:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/09/2001 13:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2001 16:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/07/2001 16:10

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/06/2001 11:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/06/2001 11:51

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2001 11:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2001 18:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2001 18:35

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

  • 23/03/2001 16:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 16/03/2001 14:38

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/02/2001 18:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/01/2001 14:30

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 26/01/2001 14:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/01/2001 16:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/12/2000 11:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/12/2000 18:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2000 14:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/10/2000 14:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2000 16:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/AUTORIZAÇAO

  • 15/09/2000 13:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2000 18:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - EXEQÜENTE

  • 22/05/2000 13:57

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/04/2000 17:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CALCULO

  • 17/04/2000 14:51

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 13/04/2000 09:34

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 11/04/2000 13:42

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 20/03/2000 13:05

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 27/01/2000 10:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/01/2000 18:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/1999 19:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/AUTORIZACAO

  • 10/12/1999 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/12/1999 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/12/1999 10:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/11/1999 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/11/1999 13:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/06/1999 18:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/06/1999 18:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 17/11/1998 14:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 17/11/1998 14:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/10/1998 11:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/02/1997 13:00

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
13/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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