TRF1 - 0002514-66.2012.4.01.3806

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Patos de Minas-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO CASTRO ALVES NEVES

CPF *52.***.*98-49

ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO

CPF *62.***.*41-20

INCORPORADORA LIMOEIRO LTDA

CNPJ: 11.594.653/0001-62

BARBARA CASTRO ALVES DE SOUZA

CPF *36.***.*51-48

MARIA LUCIA CASTRO ALVES NUNES

CPF *90.***.*99-87

MARIA REGINA DE CASTRO ALVES COELHO

CPF *45.***.*59-87

SEBASTIAO DE CASTRO ALVES CARONE

CPF *40.***.*71-86

THIAGO DE CASTRO ALVES CARONE

CPF *50.***.*25-65

FRANCISCO ROCHA NUNES NETO

GABRIEL DE CASTRO ALVES SAVASSI

CPF *60.***.*90-66

INCORPORADORA SANTA HELENA LTDA

CNPJ: 12.004.656/0001-61

LAURA CASTRO ALVES NEVES

CPF *05.***.*03-04

MARCELO CASTRO ALVES NEVES

CPF *36.***.*33-87

Advogados

JOSE LUIZ GONCALVES

OAB: 75692/MG

MARTA GOULART DE ABREU COSTA

OAB: 95136/MG

JOANNIS VLASSIOS NAKIS

OAB: 84730/MG

PAULA ECHAMENDE LINDOSO BAUMANN

OAB: 24172/DF

CPF *23.***.*68-72

SERGIO PALOMARES

OAB: 12526/DF

CPF *14.***.*91-20

PATRICIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB: 252233/SP

CPF *93.***.*74-79

KAINA RIBEIRO NOGUEIRA

OAB: 46147/DF

FRANCISCO ROCHA NUNES NETO

OAB: 29505/DF

KAYRO YCARO ALENCAR SOARES

OAB: 50202/DF

CPF *30.***.*10-92

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 11:19

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 11:19

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 06/06/2022 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2022 01:42

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA CASTRO ALVES NUNES em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:42

    Decorrido prazo de ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:42

    Decorrido prazo de INCORPORADORA LIMOEIRO LTDA em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:42

    Decorrido prazo de THIAGO DE CASTRO ALVES CARONE em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:42

    Decorrido prazo de SEBASTIAO DE CASTRO ALVES CARONE em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:42

    Decorrido prazo de GABRIEL DE CASTRO ALVES SAVASSI em 13/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 00:08

    Decorrido prazo de LAURA CASTRO ALVES NEVES em 10/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 00:08

    Decorrido prazo de BARBARA CASTRO ALVES DE SOUZA em 10/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 00:08

    Decorrido prazo de MARIA REGINA DE CASTRO ALVES COELHO em 10/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 00:08

    Decorrido prazo de FRANCISCO ROCHA NUNES NETO em 10/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 00:08

    Decorrido prazo de MARCELO CASTRO ALVES NEVES em 10/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 00:08

    Decorrido prazo de RODRIGO CASTRO ALVES NEVES em 10/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:02

    Decorrido prazo de INCORPORADORA SANTA HELENA LTDA em 09/05/2022 23:59.

  • 19/04/2022 05:05

    Publicado Decisão Terminativa em 18/04/2022.

  • 19/04/2022 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 18/04/2022 15:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG PROCESSO: 0002514-66.2012.4.01.3806 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARTA GOULART DE ABREU COSTA - MG95136, JOANNIS VLASSIOS NAKIS - MG84730, PAULA ECHAMENDE LINDOSO BAUMANN - DF24172, SERGIO PALOMARES - DF12526, KAINA RIBEIRO NOGUEIRA - DF46147, JOSE LUIZ GONCALVES - MG75692, FRANCISCO ROCHA NUNES NETO - DF29505, KAYRO YCARO ALENCAR SOARES - DF50202 e PATRICIA DE OLIVEIRA BORGES - SP252233 DECISÃO TERMINATIVA Na manifestação ID 329157880, o MPF informa que o Agravo de Instrumento interposto por Maria Beatriz de Castro Alves Savassi, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n. 2503-37.2012.4.01.3806, foi conhecido e provido pela 4ª Turma, para, julgando o mérito do próprio feito, reconhecer que os atos narrados na inicial não conduzem à conclusão de que os requeridos, naquela ação, praticaram atos de improbidade administrativa.

    Alega que a instância ad quem rejeitou a inicial nos termos do art. 17, §11 da Lei n. 8.429/92.

    Narra que, em 5/5/2020, o acórdão proferido pelo E.

    TRF 1ª Região transitou em julgado, tornando definitiva a decisão que rejeitou a inicial nos autos da ACP n. 2503- 37.2012.4.01.3806.

    Menciona ainda que os atos de improbidade narrados na presente ação (2514-66.2012.4.01.3806) são os mesmos já objeto de apreciação pelo E.

    TRF 1ª Região nos autos citados alhures, cabendo citar que a única diferença entre ambas se refere aos participantes do polo passivo, que diversamente daquela, não são agentes públicos.

    Por fim, o Parquet requer a retomada do curso deste feito e a rejeição da inicial de improbidade, por conexão indireta daquele com este e economia processual, ante as razões elencadas na decisão proferida pelo E.

    TRF 1ª Região nos autos da ACP n. 2503-37.2012.4.01.3806.

    Nesse contexto, considerando que os fatos narrados na ação 2503-37.2012.4.01.3806 são iguais aos da presente ação, resta evidenciada a correspondência entre o objeto e a causa de pedir de ambas as ações.

    Relatado quanto ao necessário.

    Decido.

    Razão assiste ao MPF.

    No caso, verifica-se a desnecessidade de prosseguimento deste feito.

    Isso, porque o egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, na ação n. 2503-37.2012.4.01.3806, reconheceu a inexistência de ato de improbidade administrativa em razão dos mesmos fatos aqui também discutidos.

    Com efeito, conforme, inclusive, constou do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0021344-47.2015.4.01.0000, verificado que os fatos são os mesmos, sem nenhuma particularidade subjetiva, conclui-se que a decisão terá que ser idêntica para os pedidos aqui postos, razão porque, em nome da efetividade do processo, estendo o resultado daquele julgamento para o presente feito.

    Ante o exposto, acolho integralmente a manifestação do MPF (ID 329157880) e rejeito a inicial, determinando o arquivamento do feito.

    Sem custas processuais e sem honorários (LACP).

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    I.

    Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

    FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente)

  • 12/04/2022 16:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/04/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 16:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2022 16:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2022 16:59

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/04/2022 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 07:51

    Decorrido prazo de GABRIEL DE CASTRO ALVES SAVASSI em 05/11/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 07:51

    Decorrido prazo de THIAGO DE CASTRO ALVES CARONE em 05/11/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 07:51

    Decorrido prazo de SEBASTIAO DE CASTRO ALVES CARONE em 05/11/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 07:51

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA CASTRO ALVES NUNES em 05/11/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 07:51

    Decorrido prazo de INCORPORADORA LIMOEIRO LTDA em 05/11/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 07:51

    Decorrido prazo de ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO em 05/11/2020 23:59:59.

  • 16/10/2020 14:09

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 16/10/2020 14:09

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 14/09/2020 13:54

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 11/09/2020 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2020 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/09/2020 13:49

    Juntada de volume

  • 03/07/2020 11:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA - PARA DIGITALIZAR

  • 30/10/2017 13:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguarda julgamento do agravo de instrumento N. 0021344-47.2015.4.01.0000/MG

  • 30/10/2017 13:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/09/2017 08:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/09/2017 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/08/2017 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 08:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2017 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/07/2017 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/07/2017 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) SUSPENDO O ANDAMENTO DO PRESENTE FEITO(...)"

  • 20/07/2017 14:33

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2017 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/06/2017 10:25

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 27/06/2017 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2017 10:25

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 9201

  • 05/06/2017 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2017 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/05/2017 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/05/2017 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2017 15:50

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2017 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/03/2017 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2017 09:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/03/2017 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/03/2017 11:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2017 11:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/03/2017 11:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/01/2017 15:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/09/2016 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2016 18:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/09/2016 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/09/2016 18:18

    CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO

  • 16/09/2016 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2016 13:50

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2016 17:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/08/2016 18:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE MANDADO

  • 21/06/2016 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/06/2016 12:05

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 21/06/2016 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2016 11:11

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2016 14:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/04/2016 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2016 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 22/02/2016 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 19/02/2016 13:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 19/02/2016 13:27

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 19/02/2016 13:27

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 19/02/2016 12:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ENVIADA POR MALOTE DIGITAL

  • 17/02/2016 18:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/01/2016 17:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/01/2016 17:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 17/12/2015 14:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 25/11/2015 14:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/10/2015 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/10/2015 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2015 16:01

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2015 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 16176

  • 14/09/2015 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2015 08:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2015 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2015 16:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2015 16:37

    CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO - 13887

  • 05/08/2015 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 101/2015

  • 30/07/2015 16:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 13242

  • 30/07/2015 16:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 045/2015

  • 24/07/2015 16:37

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 13034

  • 24/07/2015 16:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 042/2015

  • 13/07/2015 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBOS DE LEITURA (MALOTE DIGITAL)

  • 10/07/2015 13:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 099 E 100/2015

  • 26/06/2015 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIAS DE PRECATÓRIAS EXPEDIDAS E RECIBOS DE REMESSA VIA MALOTE DIGITAL

  • 25/06/2015 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 101/2015 (REMETIDO À SEPJU DE UBERLÂNDIA)

  • 23/06/2015 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 099, 100 e 101/2015

  • 23/06/2015 15:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 045/2015 - DEPRECADO AO JUIZO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

  • 23/06/2015 15:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 044/2015 - DEPRECADO AO JUIZO FEDERAL DE BRASÍLIA/DF

  • 23/06/2015 15:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 043/2015 - DEPRECADO AO JUIZO FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP

  • 23/06/2015 15:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 042/2015 - DEPRECADO AO JUIZO FEDERAL DE VITÓRIA/ES

  • 23/06/2015 15:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 041/2015 - DEPRECADO AO JUIZO FEDERAL DE FORTALEZA/CE

  • 23/06/2015 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/06/2015 13:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/05/2015 17:48

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 27/05/2015 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2015 17:48

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2015 13:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/04/2015 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2015 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/04/2015 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2015 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 15/04/2015 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2015 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 5621

  • 16/03/2015 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2015 15:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/03/2015 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/03/2015 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2015 16:08

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2015 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/02/2015 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2015 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2015 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/01/2015 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2015 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/01/2015 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (377)

  • 15/01/2015 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2015 08:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/12/2014 19:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA MANDADOS 168 E 169/2014

  • 19/12/2014 19:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2014 19:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 168/2014 (CEMAN DE BH) E 169/2014 (CEMAN DF)

  • 19/12/2014 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 168/2014 e 169/2014

  • 19/12/2014 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/12/2014 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2014 17:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/12/2014 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2014 16:44

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2014 16:37

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 10/12/2014 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 41136

  • 13/11/2014 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2014 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2014 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2014 10:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2014 14:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 39211

  • 17/10/2014 14:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 39211

  • 07/10/2014 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2014 15:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/10/2014 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 38299

  • 01/10/2014 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2014 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/09/2014 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/09/2014 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2014 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/09/2014 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2014 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2014 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/08/2014 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2014 15:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPS. 035/2014, 036/2014 E 037/2014

  • 11/07/2014 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2014 14:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/07/2014 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/06/2014 18:37

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2014 19:25

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 26/06/2014 15:39

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 26/06/2014 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

  • 29/05/2014 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2014 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2014 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2014 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/05/2014 15:23

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 15/05/2014 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2014 10:22

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 10:22

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 08/05/2014 16:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/04/2014 17:05

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 29/04/2014 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2014 15:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEÇÕES JUDICIÁRIAS DE BH E RJ

  • 23/04/2014 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2014 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/03/2014 13:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/02/2014 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/02/2014 14:16

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 21/02/2014 16:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/02/2014 17:14

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/01/2014 18:44

    INTERPRETE NOMEADO / LINGUA ESTRANGEIRA / SURDO MUDO E OUTROS

  • 17/01/2014 18:43

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/01/2014 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE EM PARTE O PEDIDO DO MPF

  • 13/01/2014 15:10

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2013 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 19190

  • 04/12/2013 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2013 12:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2013 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2013 19:06

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2013 17:46

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 11/10/2013 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 15123

  • 11/10/2013 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 10662083

  • 20/09/2013 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/09/2013 13:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/09/2013 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 05 PETIÇÕES JUNTADAS

  • 26/08/2013 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2013 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 270 E 271/2013 - BELO HORIZONTE/MG

  • 08/08/2013 17:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/08/2013 17:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 270 e 271/2013

  • 08/08/2013 16:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/08/2013 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2013 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/08/2013 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/08/2013 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2013 14:34

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2013 15:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 171/2013

  • 30/07/2013 18:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/07/2013 18:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/07/2013 17:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/07/2013 17:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/07/2013 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 29/07/2013 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 29/07/2013 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/07/2013 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2013 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/07/2013 19:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 169/2013 - 15ª VARA FEDERAL/DF

  • 23/07/2013 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2013 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2013 08:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2013 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2013 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2013 17:31

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2013 16:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 04/07/2013 16:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 28/06/2013 15:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 203/2013 e 204/2013

  • 28/06/2013 13:50

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTAS 169,170,171 E 172/2013

  • 26/06/2013 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MANDADO 202/2013

  • 24/06/2013 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 205/2013

  • 24/06/2013 14:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS 207 E 201/2013

  • 12/06/2013 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MANDADOS 202, 203 E 204/2013

  • 12/06/2013 16:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS 201, 205, 206 E 207/2013

  • 05/06/2013 16:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/06/2013 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS 201 A 206/2013

  • 09/05/2013 13:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/05/2013 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/05/2013 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2013 13:12

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 09/05/2013 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2013 13:12

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2013 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2013 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 22/03/2013 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/02/2013 15:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 018 E 033/2013

  • 05/02/2013 14:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Aguarda Assinatura

  • 05/02/2013 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/01/2013 12:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/01/2013 12:32

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 22/01/2013 14:16

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 21/01/2013 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2013 14:15

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2012 17:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/12/2012 17:39

    INICIAL AUTUADA

  • 12/12/2012 15:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2012

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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