TRF1 - 0000286-69.2017.4.01.3701

1ª instância - 2ª Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR ALVES DE SOUSA

CPF *26.***.*58-54

Advogados

FABIO IBIAPINO DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2022 11:59

    Decorrido prazo de OSMAR ALVES DE SOUSA em 01/07/2022 23:59.

  • 29/04/2022 08:19

    Publicado Intimação polo passivo em 29/04/2022.

  • 28/04/2022 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

  • 28/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO: 0000286-69.2017.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU(S): OSMAR ALVES DE SOUSA CURADOR: FABIO IBIAPINO DA SILVA FINALIDADE: INTIMAR o Executado, OSMAR ALVES DE SOUSA - CPF: *26.***.*58-54, atualmente em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da Sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, bem como, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa da União (Lei 9.289/96 16 c/c CPP art. 686).

    SENTENÇA: “Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu OSMAR ALVES DE SOUSA a devolver ao INSS os valores recebidos a título de benefício assistencial ao idoso (NB 137.416.370-5), incidindo juros e correção monetária a contar do pagamento de cada uma das parcelas (artigos 397 e 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54 STJ), observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao INSS, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC.

    Determino o pagamento de honorários ao curador especial, no importe de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), nos termos da Resolução CJF 305, de 07/10/2014.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    IMPERATRIZ, data da assinatura eletrônica.

    RAFAEL LIMA DA COSTA Juiz Federal”.

    SENTENÇA DOS EMBARGOS: "Ante o exposto, acolho os embargos aclaratórios opostos pelo INSS, para determinar que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, nos termos dos itens 4.2.1 e 4.2.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e conforme fundamentação acima.

    Intimem-se.

    GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal Substituto Exercício da Titularidade".

    OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20100114215655700000339591069 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20100117061400000000339857574 0000286-69.2017.4.01.3701 Volume 20100117061412200000339788579 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20100117062438900000339788583 Contestação Contestação 20100522363578200000342409185 CONTESTAÇÃO PDF Outras peças 20100522363605100000342409188 Petição intercorrente Petição intercorrente 20111812400269100000375019067 Ato ordinatório Ato ordinatório 20120415590723700000387357577 Intimação PRF Intimação PRF 20120915142166900000389723577 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20120915161666000000389717600 Réplica Réplica 21030318581867200000459223101 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 21080216202185600000650372668 Certidão Certidão 21080216202581800000656715640 Embargos de declaração Embargos de declaração 21080223303144100000657428161 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21080410025551300000660021154 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 22031509514638500000966834855 Certidão Certidão 22031509514867200000967583361 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032112234841800000978513354 Outras peças Outras peças 22033016004162400000996364933 Certidão Certidão 22042610281386300001033644473 OF - PROC 0000286-69.2017.4.01.3701 - PGTO DATIVO Ofício 22042610281405100001033644477 SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA.

    ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Tapajós, s/n, Avenida Tapajós, s/n, Parque Santa Lúcia, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65912-900 Imperatriz/MA, 26/04/2022.

    GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal Substituto (No Exercício da Titularidade)

  • 27/04/2022 08:17

    Expedição de Edital.

  • 27/04/2022 08:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 16:00

    Juntada de outras peças

  • 30/03/2022 15:57

    Juntada de outras peças

  • 21/03/2022 12:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2022 09:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/03/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 09:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2022 09:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/11/2021 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2021 00:33

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/09/2021 23:59.

  • 07/09/2021 02:06

    Decorrido prazo de OSMAR ALVES DE SOUSA em 06/09/2021 23:59.

  • 04/08/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 23:30

    Juntada de embargos de declaração

  • 02/08/2021 16:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 16:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/08/2021 16:20

    Julgado procedente o pedido

  • 08/07/2021 15:16

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2021 18:58

    Juntada de réplica

  • 12/02/2021 06:43

    Decorrido prazo de OSMAR ALVES DE SOUSA em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 06:10

    Decorrido prazo de OSMAR ALVES DE SOUSA em 11/02/2021 23:59.

  • 09/12/2020 15:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/12/2020 15:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/12/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 05:45

    Decorrido prazo de OSMAR ALVES DE SOUSA em 30/11/2020 23:59:59.

  • 18/11/2020 12:40

    Juntada de Petição intercorrente

  • 05/10/2020 22:36

    Juntada de contestação

  • 01/10/2020 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 17:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/09/2020 15:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/11/2019 11:45

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/11/2019 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2019 10:54

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2019 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 10:15

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF/ INSS - IMPERATRIZ

  • 06/02/2019 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/02/2019 15:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SIEL.

  • 20/06/2018 15:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/06/2018 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2018 18:27

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2018 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 09:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/02/2018 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/02/2018 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2017 18:31

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 30/05/2017 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PGF

  • 19/05/2017 09:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/05/2017 09:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/05/2017 08:56

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 09/05/2017 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2017 11:37

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 18:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 458/2017/SEXEC/2V

  • 05/04/2017 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PGF

  • 10/03/2017 09:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/03/2017 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - INSS

  • 03/03/2017 11:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MCI 458/2017/SEXEC/2V

  • 03/03/2017 10:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MCI 458/2017/SEXEC/2V

  • 24/02/2017 18:52

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - NO SECON

  • 24/02/2017 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2017 14:32

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2017 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2017 12:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/01/2017 17:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
02/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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