26/04/2022 17:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/04/2022 17:42

Juntada de Certidão
26/04/2022 07:42

Juntada de manifestação
18/04/2022 00:37

Publicado Decisão em 18/04/2022.
13/04/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO N. 1008015-68.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NOVO SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME, MAHALO COZINHA CRIATIVA LTDA - EPP, BUFFET LEILA MALOUF LTDA IMPETRADO: .

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I - Em relação ao(s) processo(s) associado(s) n. 0004830-44.2019.4.01.3600, anote-se que possui (em) pedido(s) distinto(s) desta ação, não ocorrendo conexão nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil.

II – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 18/12/2020, afetou os Recursos Especiais n. 1.898.532 e 1.905.870 para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, em que discutir-se-á se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/81, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/86 (Tema 1079).

Na ocasião, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria e que estejam tramitando no território nacional.

Portanto, uma vez que a matéria da presente ação amolda-se a dos referidos recursos especiais, determino a suspensão do processo até o exame definitivo do processo paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça.

III - Intimem-se.

Cuiabá, 11 de abril de 2022.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
11/04/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 18:26

Juntada de Certidão
11/04/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 18:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/04/2022 18:14

Conclusos para decisão
11/04/2022 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
11/04/2022 14:38

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2022 09:01

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015960-22.2005.4.01.3600

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Agnaldo Nascimento de Morais

Advogado: Carmelice Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1005305-48.2022.4.01.3900

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Maria Raimunda Macharavi Sousa

Advogado: Luanny Valente Lacerda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2022 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1007569-65.2022.4.01.3600

Maria Jose Fernandes de Almeida

Gerente do Setor de Analise do Inss

Advogado: Janaina Cristina de Avila Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2022 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1007569-65.2022.4.01.3600

Maria Jose Fernandes de Almeida

Gerente do Setor de Analise do Inss

Advogado: Janaina Cristina de Avila Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2022 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1005997-69.2021.4.01.4001

Bruno de Sousa Araujo

Kercya Mayahara Moura Cavalcante

Advogado: Andreya Lorena Santos Macedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2021 22:45

Exibir Processo