28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0003359-50.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LOJAS EMBAIXADOR LTDA, NASSIM MIGUEL DESPACHO Defiro, em parte o requerido, pela exequente, ao id 1625492880.

Proceda-se à tentativa de penhora on line, via SISBAJUD, no valor de R$ 804.581,89, de ativos financeiros de titularidade da parte executada constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber.

Cumpra-se.

Anápolis, 27 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM ANÁPOLIS/GO - 2ª VARA FEDERAL Sede deste juízo: Av.

Universitária, Qd. 02 Lt. 05Jardim Bandeirantes – Anápolis/GO – CEP 75.083-035 Fone: (62) 4015-8626 – E-mail: [email protected] DESPACHO Em atenção à decisão proferida pelo Egrégio TRF 1ª Região (id 1514247037) no Agravo de Instrumento de nº. 1017401-58.2022.4.01.0000., INTIME-SE a PGFN para requerer o que entender de direito.

Após, não havendo determinação em contrário, cumpra-se a decisão id 1042884280.

Anápolis, 10 de abril de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/10/2022 02:11

Decorrido prazo de NASSIM MIGUEL em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:09

Decorrido prazo de LOJAS EMBAIXADOR LTDA em 17/10/2022 23:59.
23/09/2022 08:33

Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 0003359-50.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LOJAS EMBAIXADOR LTDA, NASSIM MIGUEL DESPACHO 1. À vista do agravo de instrumento interposto pela exequente (ID1097898756), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.

Não havendo comunicação acerca de antecipação da pretensão recursal, dê-se seguimento ao processo. 3.

Intimem-se.

Anápolis, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/09/2022 10:05

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 10:05

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2022 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 17:34

Conclusos para despacho
24/05/2022 12:01

Juntada de petição intercorrente
21/05/2022 01:01

Decorrido prazo de NASSIM MIGUEL em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:01

Decorrido prazo de LOJAS EMBAIXADOR LTDA em 20/05/2022 23:59.
29/04/2022 08:23

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003359-50.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LOJAS EMBAIXADOR LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINA MELO FERREIRA - GO30719 e CESAR GRATAO DE OLIVEIRA - GO20569 DECISÃO NASSIM MIGUEL oferece exceção de pré-executividade (id432076395, pág. 18/27), aduzindo, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores.

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pugnou pela rejeição do pedido, sustentando que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador não estaria prescrita pelas seguintes razões: 1) A prescrição do redirecionamento já foi analisada nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0005116-30.2016.4.01.3502, os quais foram julgados improcedentes, restando, assim, preclusas quaisquer alegações afetas ao mesmo objeto; 2) Trata-se de redirecionamento atípico, pois os aludidos corresponsáveis já tinham seus nomes nas certidões de dívida ativa desde a origem; e 3) A citação do sócio NASSIM MIGUEL na qualidade de devedor corresponsável foi requerida em tempo hábil pela exequente, em 28/10/2008.

Decido.

A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória.

Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória.

Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela parte executada. 1) Da alegação de prescrição do redirecionamento da execução contra os sócios O redirecionamento de uma execução fiscal frente ao sócio da empresa executada tem como pressuposto indispensável a configuração da dissolução irregular da sociedade ou, então, de outra situação dolosa ou culposa que autorize a incidência do art. 135, III, do CTN.

Segundo o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição é o conhecimento da violação do direito.

No caso concreto, o início do lustro prescricional para o exercício da pretensão de redirecionamento do feito executivo contra o sócio administrador da executada tem como marco inicial a notícia nos autos a respeito da dissolução irregular da executada.

Afigura-se, deste modo, despropositado cogitar em iniciar a contagem do lustro prescricional para esse redirecionamento antes desta notícia.

Voltando os olhos ao caso concreto, a pretensão de redirecionamento da execução contra o excipiente nasceu a partir de 12 de setembro de 2006, quando o oficial de justiça certificou que a pessoa jurídica executada não funcionava mais no endereço declinado à Receita Federal (id432105429 dos autos apensos nº 0003373-34.2006.4.01.3502).

Neste sentido: Essa situação leva a presumir sua dissolução de forma irregular, ensejando, portanto, o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos do art. 135, III do CTN c/c enunciado da Súmula nº 435 do STJ, in verbis: “Súmula 435.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Neste contexto, em 20 de setembro de 2006, os autos principais e apensos foram encaminhados à exequente, a fim de tomar ciência dos atos praticados, bem como requerer o que entendesse de direito (id432105429, pág. 14, dos autos em apenso nº 0003373-34.2006.4.01.3502), os quais foram devolvidos em 05 de outubro de 2006.

Em 28/10/2008, a exequente requereu a citação do sócio NASSIM MIGUEL na qualidade de devedor corresponsável (id432057947, pág. 14).

Contudo, como a própria exequente informou em sua manifestação (id432057947, pág. 28), naquela oportunidade, ao apreciar o pedido fazendário, o MM.

Juiz condutor do feito não considerou a inclusão originária dos sócios nas CDAs e determinou, em 21/08/2009, que a exequente justificasse o redirecionamento da execução.

Ato contínuo, em 10/11/2009, a União requereu unicamente a citação da sociedade empresária (id432057947, pág. 30), deferida em 17/12/2010 (id432057947, pág. 38).

Todavia, somente em 13 de maio de 2013 (id432057947, págs. 61) houve manifestação da exequente requerendo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, ou seja, mais de 06 anos depois da constatação da dissolução irregular da empresa executada.

Portanto, nota-se que restou de sobejo demonstrada a inércia da Fazenda Pública no lustro que se seguiu ao ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores. 2) Da alegação de preclusão do pedido de redirecionamento A Fazenda sustenta que a prescrição do redirecionamento já foi analisada nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0005116-30.2016.4.01.3502, os quais foram julgados improcedentes, restando, assim, preclusas quaisquer alegações afetas ao mesmo objeto; Pela análise da referida decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0005116-30.2016.4.01.3502 (id432057962, pág. 4), verifica-se que o objeto da discussão naqueles autos se limitou em apreciar se houve violação ao princípio do devido processo legal ante a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo feita qualquer referência quanto à ocorrência de prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador.

Desse modo, esta tese não merece ser acolhida. 3) Do redirecionamento atípico em razão da inclusão do sócio no polo passivo da execução por ajuizamento direto da execução A exequente alega que no presente caso trata-se de redirecionamento atípico, pois o aludido corresponsável já tinha seu nome nas certidões de dívida ativa desde a origem.

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é subjetiva a responsabilidade de sócio de empresa organizada sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada.

Desse modo, a indicação do sócio na CDA sem a qualificação como sócio-gerente ou administrador não seria suficiente, por si só, para ensejar imputar-lhe legitimidade passiva, seja por meio de redirecionamento ou do ajuizamento do feito executivo diretamente contra ele, conforme entendimento sedimentado do STJ (REsp 1.604.672/ES).

Sendo assim, tal argumento não merece acolhimento.

Ante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente NASSIM MIGUEL e, por conseguinte, determinar sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal.

Condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do art. 85, § 8º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 27 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/04/2022 09:50

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 09:50

Juntada de Certidão
27/04/2022 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 09:50

Acolhida a exceção de pré-executividade
10/02/2022 17:04

Conclusos para decisão
28/09/2021 02:07

Juntada de manifestação
04/09/2021 01:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2021 23:59.
03/08/2021 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2021 08:43

Decorrido prazo de LOJAS EMBAIXADOR LTDA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 05:06

Decorrido prazo de LOJAS EMBAIXADOR LTDA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 02:07

Decorrido prazo de LOJAS EMBAIXADOR LTDA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 22:25

Decorrido prazo de LOJAS EMBAIXADOR LTDA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 18:43

Decorrido prazo de LOJAS EMBAIXADOR LTDA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 14:18

Decorrido prazo de LOJAS EMBAIXADOR LTDA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 10:31

Decorrido prazo de LOJAS EMBAIXADOR LTDA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 07:04

Decorrido prazo de LOJAS EMBAIXADOR LTDA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 04:05

Decorrido prazo de LOJAS EMBAIXADOR LTDA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 00:22

Decorrido prazo de LOJAS EMBAIXADOR LTDA em 30/03/2021 23:59.
25/03/2021 12:26

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 12:24

Juntada de petição intercorrente
14/03/2021 12:00

Juntada de manifestação
01/02/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 17:02

Juntada de Certidão de processo migrado
01/02/2021 17:01

Juntada de Certidão
15/01/2021 18:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/12/2020 15:44

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
14/12/2020 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2020 12:27

Conclusos para despacho
25/11/2020 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2020 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
27/10/2020 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/10/2020 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/10/2020 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2020 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2020 15:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/09/2020 13:08

OFICIO EXPEDIDO
24/09/2020 09:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/09/2020 09:26

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
24/09/2020 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2020 17:11

Conclusos para despacho
22/09/2020 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2020 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - em 28/04/2020, no e-djf1 nº 75
05/05/2020 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/04/2020 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/04/2020 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/04/2020 09:35

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
27/04/2020 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2020 13:41

Conclusos para despacho
21/01/2020 13:13

EXTRACAO DE CERTIDAO - EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO - EQUÍVOCO CUSTAS - A PEDIDO
13/01/2020 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2020 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/2020 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2019 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
17/10/2019 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/10/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 187 de 04/10/2019
03/10/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/10/2019 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/09/2019 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/09/2019 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2019 08:49

Conclusos para despacho
16/09/2019 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2019 08:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/09/2019 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO QUERELANTE
28/08/2019 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 161 de 29/08/2019
28/08/2019 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/08/2019 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/08/2019 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/08/2019 15:05

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
27/08/2019 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2019 12:22

Conclusos para decisão
17/07/2019 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2019 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2019 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2019 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ROBERTO
18/06/2019 11:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/06/2019 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2019 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2019 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 97 de 30/05/2019
29/05/2019 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/05/2019 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/05/2019 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/05/2019 14:00

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
27/05/2019 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2019 10:38

Conclusos para decisão
08/05/2019 11:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
07/01/2019 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2018 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 227 de 07/12/2018
06/12/2018 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/12/2018 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/11/2018 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/11/2018 13:06

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
30/11/2018 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2018 14:46

Conclusos para decisão
10/10/2018 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2018 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2018 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2018 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
05/09/2018 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
05/09/2018 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2018 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2018 13:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
05/06/2018 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2018 13:09

Conclusos para despacho
19/01/2018 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2018 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/01/2018 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2017 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2017 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/11/2017 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - recebido em seretaria dia 30/10/2017
08/11/2017 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - recebido em seretaria dia 30/10/2017
08/11/2017 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido em seretaria dia 30/10/2017
23/10/2017 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
16/10/2017 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2017 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 189 de 16/10/2017
13/10/2017 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/10/2017 19:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/10/2017 19:03

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
09/10/2017 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/10/2017 18:27

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
09/10/2017 18:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2017 18:19

Conclusos para decisão
21/07/2017 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2017 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2017 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2017 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2017 17:25

Conclusos para despacho
22/02/2017 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/02/2017 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2016 17:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
03/10/2016 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2016 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2016 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/09/2016 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2016 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2016 10:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
14/07/2016 10:54

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
12/04/2016 13:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
12/04/2016 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2016 13:45

Conclusos para despacho
05/04/2016 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2016 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2016 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2016 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO
15/03/2016 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/03/2016 15:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
15/02/2016 10:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/10/2015 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL
21/10/2015 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EM 22/10/2015 NO EDJF1 Nº 198
20/10/2015 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
28/09/2015 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
28/09/2015 11:47

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
28/09/2015 11:47

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
08/06/2015 12:00

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
08/06/2015 09:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2015 12:59

Conclusos para despacho
13/03/2015 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2015 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2015 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR
03/02/2015 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/11/2014 18:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/05/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
14/02/2014 16:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/09/2013 15:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/09/2013 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2013 11:11

Conclusos para despacho
13/05/2013 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) conforme o Item 25 da Portaria 009/2011
13/05/2013 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2013 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2013 09:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/04/2013 09:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/04/2013 09:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2013 17:08

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
29/11/2012 17:38

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/08/2012 17:34

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
10/08/2012 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2012 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2012 09:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FEITA PARA CADASTRO NO SAJ, AUTOS RETIRADOS PELO MAX LANIO
08/05/2012 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/05/2012 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA CADASTRO NO SAJ
07/03/2012 09:56

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
07/03/2012 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2012 15:04

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
17/08/2011 13:58

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/02/2011 09:02

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/12/2010 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2010 11:09

Conclusos para despacho
08/03/2010 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2009 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2009 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. CARLÚCIO
03/09/2009 08:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/08/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2009 14:33

Conclusos para despacho
05/03/2009 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2008 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2008 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR CARLÚCIO
04/06/2008 15:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/06/2008 11:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CFE.PORTARIA 07/2007
23/05/2008 12:52

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
20/05/2008 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2008 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/04/2008 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2008 14:02

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
12/02/2008 13:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/01/2008 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2008 14:48

Conclusos para despacho
29/01/2008 14:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
16/03/2007 14:17

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
16/03/2007 14:16

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
21/11/2006 15:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/11/2006 10:05

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
15/09/2006 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2006 13:50

Conclusos para despacho
11/05/2006 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2006 15:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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