20/05/2021 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
20/05/2021 16:15

Juntada de Informação
20/05/2021 16:15

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
19/05/2021 00:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
05/04/2021 16:52

Juntada de petição intercorrente
05/04/2021 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2021.
03/04/2021 17:36

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014854-58.2010.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ERIVALDO CARVALHO LUCENA - PR28725 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014854-58.2010.4.01.3500 APELANTE: LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ERIVALDO CARVALHO LUCENA - PR28725 APELADO: FAZENDA NACIONAL E M E N T A TRIBUTÁRIO.

ILÍCITO FISCAL.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS.

PENA DE PERDIMENTO.

NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

LOCADORA DE VEÍCULOS. 1.

A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário da prática do ilícito (Súmula 138/TFR). 2. “O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a aplicação da pena de perdimento de bens quando não comprovadas devidamente a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo na prática do ilícito – como na hipótese dos autos.

Agravo regimental improvido”. (AgRg no Ag 1397684/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011). 3.

Tendo sido o veículo retido sem a comprovação efetiva da participação da autora na prática da infração torna-se ilegítima a manutenção da apreensão do veículo. 4.

Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido de nulidade da pena de perdimento do bem apreendido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 15/03/2021.

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada
29/03/2021 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2021 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 15:07

Juntada de Certidão
19/03/2021 09:40

Conhecido o recurso de LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 37.***.***/0001-66 (APELANTE) e provido
16/03/2021 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2021 18:57

Juntada de Certidão de julgamento
02/03/2021 00:50

Decorrido prazo de LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME em 01/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:18

Publicado Intimação de pauta em 22/02/2021.
27/02/2021 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME , Advogado do(a) APELANTE: ERIVALDO CARVALHO LUCENA - PR28725 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0014854-58.2010.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/03/2021 Horário: 14:00 horas Local: Sala virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
18/02/2021 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:16

Incluído em pauta para 15/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
12/02/2021 16:19

Conclusos para decisão
17/11/2020 02:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/11/2020 23:59:59.
20/09/2020 00:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 00:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 14:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/05/2020 17:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/05/2020 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/05/2020 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/05/2020 09:35

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
27/05/2020 09:45

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
27/05/2020 08:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/05/2020 08:27

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
18/10/2019 08:33

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2019 - DISPONIBILIZADO EM 17/10/2019 (PAG 1867/1910)
16/10/2019 12:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/11/2019
21/06/2018 14:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/06/2018 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/06/2018 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO - REGIME DE AUXÍLIO À DISTÂNCIA
21/06/2018 14:05

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
20/06/2018 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
20/06/2018 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
16/04/2018 19:22

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 19:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:41

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
07/05/2012 10:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/05/2012 10:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/05/2012 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
04/05/2012 18:40

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2012

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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