12/08/2022 16:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
12/08/2022 16:19

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:51

Juntada de Informação
14/07/2022 16:50

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
14/07/2022 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/07/2022 23:59.
24/06/2022 01:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGUA PRETA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 01:26

Decorrido prazo de MARIA ZILDA GONCALVES DE SOUSA em 23/06/2022 23:59.
13/06/2022 14:24

Juntada de Certidão
01/06/2022 02:22

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1007031-93.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARIA ZILDA GONCALVES DE SOUSA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007031-93.2022.4.01.9999 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARIA ZILDA GONCALVES DE SOUSA, ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGUA PRETA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

LEI 6.830/1980.

PRECEDENTES DO STJ E DO TRF DA 1ª REGIÃO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.

INEXISTÊNCIA.

ART. 485, III, DO CPC.

INOBSERVÂNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa.

Precedentes. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito.

Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (REsp 1738705/MT, STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, unânime, DJe 23/11/2018). 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/05/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator convocado
30/05/2022 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:18

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido
24/05/2022 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2022 16:02

Juntada de Certidão de julgamento
06/05/2022 01:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGUA PRETA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:45

Decorrido prazo de MARIA ZILDA GONCALVES DE SOUSA em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:10

Publicado Intimação de pauta em 28/04/2022.
28/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , .

APELADO: MARIA ZILDA GONCALVES DE SOUSA, ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGUA PRETA , .

O processo nº 1007031-93.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
26/04/2022 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:10

Incluído em pauta para 23/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
17/03/2022 15:38

Conclusos para decisão
17/03/2022 15:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
17/03/2022 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2022 15:35

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/03/2022 11:15

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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