TRF6 - 1004850-68.2017.4.01.3800
1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 13:29
Alterado o assunto processual
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11/09/2025 13:29
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04F para MGBHCIV04F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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13/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
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16/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
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24/04/2025 16:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
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10/04/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 15:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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11/10/2024 17:32
Conclusos para julgamento
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19/09/2024 17:32
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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05/09/2024 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
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26/08/2024 16:44
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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23/08/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2024 14:41
Juntado(a) - Juntada de Informação
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08/06/2024 00:32
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
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24/05/2024 17:15
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
24/05/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2024 13:40
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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24/05/2024 13:39
Juntado(a) - Juntada de Informação
-
21/05/2024 16:40
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
20/05/2024 09:19
Juntado(a) - Juntada de Informação
-
20/05/2024 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 09:14
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 13:47
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
17/05/2024 13:47
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 11:15
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
19/02/2024 11:15
Juntado(a) - Juntada de Documento Precatório
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19/02/2024 11:15
Juntado(a) - Certidão
-
10/01/2024 14:46
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
08/01/2024 09:36
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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20/10/2022 10:00
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
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20/10/2022 10:00
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
20/10/2022 10:00
Juntado(a) - Certidão
-
20/10/2022 09:48
Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/06/2022 17:49
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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13/06/2022 16:53
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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10/06/2022 11:52
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 11:52
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 11:52
Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.
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10/06/2022 11:52
Juntado(a) - Certidão
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02/06/2022 10:34
Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
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25/05/2022 15:08
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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05/05/2022 11:09
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
04/05/2022 01:35
Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 04/05/2022.
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04/05/2022 01:35
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
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03/05/2022 08:14
Juntado(a) - Juntada de certidão
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03/05/2022 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Minas Gerais 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004850-68.2017.4.01.3800 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TERESINHA DE JESUS SILVA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA - DF19283 e LUIS PEREIRA LIMA FILHO - DF46183 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: TERESINHA DE JESUS SILVA FREITAS ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA - (OAB: DF19283) LUIS PEREIRA LIMA FILHO - (OAB: DF46183) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 5 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BELO HORIZONTE, 2 de maio de 2022. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG -
02/05/2022 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2022 11:14
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2022 11:14
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2021 13:34
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
27/10/2021 13:34
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2021 12:12
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
02/09/2021 12:12
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
31/08/2021 05:56
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
31/08/2021 02:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2021 23:59.
-
30/08/2021 18:41
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
16/08/2021 11:44
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
06/08/2021 16:03
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/08/2021 16:03
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
03/08/2021 13:58
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
03/08/2021 13:58
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2021 18:46
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
11/06/2021 18:45
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
10/05/2021 18:06
Juntada de Petição - Juntada de outras peças
-
22/09/2020 15:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/09/2020 23:59:59.
-
03/09/2020 13:04
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
28/08/2020 15:54
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
26/08/2020 20:57
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/08/2020 20:57
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
25/08/2020 12:08
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2020 14:22
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
19/08/2020 14:21
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
01/07/2020 18:39
Ato ordinatório praticado - Restituídos os autos à Secretaria
-
01/07/2020 18:20
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
28/10/2019 11:03
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
08/07/2019 13:59
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
03/07/2019 18:40
Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria à 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG.
-
03/07/2019 18:40
Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais
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03/04/2019 12:03
Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria
-
03/04/2019 12:03
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG para Contadoria
-
02/04/2019 14:32
Ato ordinatório praticado
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04/02/2019 19:37
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2019 19:37
Juntado(a) - Despacho
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06/12/2018 10:10
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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06/12/2018 10:10
Juntado(a) - Juntada de certidão
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28/10/2018 00:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2018 23:59:59.
-
11/07/2018 12:17
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
25/06/2018 17:55
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
25/06/2018 17:48
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
18/06/2018 19:03
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/06/2018 19:03
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/06/2018 17:51
Decisão interlocutória - Outras Decisões
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12/06/2018 17:43
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
12/06/2018 17:43
Juntado(a) - Juntada de certidão
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09/04/2018 14:29
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
06/04/2018 15:06
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
28/03/2018 12:56
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
28/03/2018 12:56
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
28/03/2018 12:52
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
27/03/2018 17:18
Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria à 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG.
-
27/03/2018 17:18
Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais
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27/03/2018 17:18
Juntado(a) - Certidão da Contadoria
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15/11/2017 00:57
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/11/2017 23:59:59.
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10/11/2017 01:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS SILVA FREITAS em 09/11/2017 23:59:59.
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11/10/2017 13:16
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
09/10/2017 18:59
Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/10/2017 18:59
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG para Contadoria
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09/10/2017 18:59
Juntado(a) - Juntada de certidão
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09/10/2017 18:56
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
09/10/2017 18:56
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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06/10/2017 17:22
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2017 16:54
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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19/09/2017 16:53
Juntado(a) - Juntada de certidão
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18/09/2017 20:41
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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16/09/2017 12:30
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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12/09/2017 13:37
Juntada de Petição - Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
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31/08/2017 07:48
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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31/08/2017 07:48
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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29/08/2017 16:38
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2017 19:59
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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24/07/2017 19:59
Juntado(a) - Juntada de certidão
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20/07/2017 14:45
Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG
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20/07/2017 14:45
Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
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19/07/2017 17:02
Recebido pelo Distribuidor
-
19/07/2017 17:02
Distribuído por sorteio
-
19/07/2017 17:02
Juntado(a) - Petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2025
Ultima Atualização
27/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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