20/06/2022 17:22

Arquivado Definitivamente
20/06/2022 17:09

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/05/2022 05:23

Decorrido prazo de PARISEU WAIAPI em 23/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:14

Decorrido prazo de PARISEU WAIAPI em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2022 23:59.
05/05/2022 16:50

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 01:45

Publicado Sentença Tipo A em 28/04/2022.
28/04/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009397-49.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PARISEU WAIAPI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, em que a parte autora, indígena, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. 3.

No caso em exame, não constam nos autos quaisquer documentos médicos ou resultados de exames indicativos da deficiência alegada pela parte autora.

Intimada para apresentar informações e documentos para o esclarecimento da causa, a FUNAI não se manifestou. 4.

Portanto, ausente a demonstração de deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico.

Dispositivo 5.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 7.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. 8.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 9.

Havendo o trânsito em julgado, sem que a sentença tenha sido modificada, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a DPU e o MPF.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
26/04/2022 13:57

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 13:57

Juntada de Certidão
26/04/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 13:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/04/2022 13:57

Julgado improcedente o pedido
16/02/2022 15:59

Conclusos para julgamento
13/01/2022 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
13/01/2022 09:30

Juntada de Certidão
18/12/2021 22:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 09:14

Conclusos para despacho
15/10/2021 10:15

Juntada de contestação
05/10/2021 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2021 15:25

Juntada de Certidão
06/07/2021 10:49

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI em 05/07/2021 23:59.
01/07/2021 20:45

Juntada de Certidão
16/06/2021 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:47

Conclusos para despacho
06/06/2021 17:58

Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 06:44

Audiência Conciliação realizada para 17/12/2020 10:10 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
27/05/2021 15:47

Juntada de Ata de audiência
10/12/2020 13:20

Audiência Conciliação designada para 17/12/2020 10:10 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
09/12/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 17:28

Conclusos para despacho
26/08/2020 09:39

Conclusos para despacho
14/08/2020 10:17

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
16/04/2020 07:28

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de Conciliação da SJAP
16/04/2020 07:27

Juntada de Certidão.
16/04/2020 07:24

Juntada de Certidão.
16/04/2020 07:16

Processo Reativado - restaurado andamento
01/02/2020 05:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2020 23:59:59.
23/12/2019 19:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/12/2019 19:10

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/11/2019 19:50 em 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
23/12/2019 19:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
20/12/2019 15:50

Juntada de Ata de audiência.
09/12/2019 14:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/11/2019 19:50 em 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
13/11/2019 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 13:06

Conclusos para despacho
07/11/2019 13:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
07/11/2019 13:46

Juntada de Informação de Prevenção.
04/11/2019 16:45

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2019 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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