06/09/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
19/03/2023 22:05

Recebidos os autos
19/03/2023 22:05

Juntada de intimação de pauta
06/12/2022 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/11/2022 17:43

Juntada de Informação
16/09/2022 15:02

Juntada de manifestação
24/08/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.
28/07/2022 13:18

Juntada de Certidão
28/07/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2022 23:59.
09/05/2022 15:41

Juntada de recurso inominado
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003056-28.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIONIZIO OLIVEIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA CUNHA MATSUURA - GO26336 e JULIO CESAR AUN DA CUNHA - GO30141 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA DIONIZIO OLIVEIRA DE MATOS opõe embargos de declaração (id 648209460) em face da sentença id 639600491 que julgou improcedente o pedido inicial, sob a alegação de que houve omissão na referida sentença quando deixou de observar entendimento do INSS sobre a exclusão da renda de 01 salário – mínimo recebido por idoso a título de benefício previdenciário.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, haja vista que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

O inconformismo da parte embargante diz respeito, especificamente, ao entendimento do juízo quanto ao mérito desfavorável da demanda e não se trata de autêntica omissão, sendo vedada a reanálise do pedido para alterar a sentença proferida. É nítido o propósito de rediscussão da sentença.

Para isto, a via adequada é a que devolve a análise ao órgão julgador de segundo grau (recurso inominado).

Portanto, inexistem reparos a serem feitos na sentença.

Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 25 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/04/2022 18:11

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 18:11

Juntada de Certidão
25/04/2022 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2022 18:07

Conclusos para julgamento
24/11/2021 16:12

Juntada de manifestação
10/11/2021 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2021 23:59.
19/10/2021 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:29

Decorrido prazo de DIONIZIO OLIVEIRA DE MATOS em 17/08/2021 23:59.
11/08/2021 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2021 23:59.
23/07/2021 14:02

Juntada de embargos de declaração
22/07/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:14

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 10:13

Julgado improcedente o pedido
16/07/2021 12:43

Juntada de Certidão
05/07/2021 08:51

Conclusos para julgamento
05/05/2021 15:33

Juntada de impugnação
05/04/2021 17:10

Juntada de contestação
30/03/2021 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 12:33

Juntada de Certidão
30/03/2021 10:26

Perícia designada
08/03/2021 16:55

Juntada de manifestação
02/12/2020 16:50

Juntada de manifestação
01/12/2020 12:42

Decorrido prazo de DIONIZIO OLIVEIRA DE MATOS em 30/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 22:08

Juntada de laudo pericial
10/11/2020 15:50

Juntada de Certidão
10/11/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 12:00

Conclusos para despacho
05/08/2020 09:23

Decorrido prazo de DIONIZIO OLIVEIRA DE MATOS em 04/08/2020 23:59:59.
10/07/2020 14:43

Juntada de petição intercorrente
01/07/2020 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 20:20

Juntada de ato ordinatório
24/06/2020 09:47

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
24/06/2020 09:47

Juntada de Informação de Prevenção.
23/06/2020 17:05

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2020 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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