19/09/2022 13:57

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
17/05/2021 16:33

Juntada de Informação
17/05/2021 16:33

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/05/2021 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ATALAIA DO NORTE em 14/05/2021 23:59.
15/04/2021 00:29

Decorrido prazo de ROSARIO CONTE GALATE NETO em 14/04/2021 23:59.
05/04/2021 14:38

Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 16:48

Juntada de Certidão
18/03/2021 16:16

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000522-08.2013.4.01.3201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE ATALAIA DO NORTE Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: FELIPE PINTO SANCHES - AM13229, JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - AM8538-A, SILVANA GRIJO GURGEL COSTA REGO - AM6767-A, WANDER TADEU DE SOUZA - AM6714 RECORRIDO: ROSARIO CONTE GALATE NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 8.429/92.

EX-PREFEITO MUNICIPAL.

OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E MALVERSAÇÃO DE RECURSO PÚBLICO.

INOCORRÊNCIA.

CONTAS APRESENTADAS E APROVADAS COM RESSALVA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. "As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65). (...) à jurisprudência desta Corte que é no sentido de que as ações de improbidade julgadas improcedentes estão sujeitas ao reexame necessário" (STJ.

AgInt no AREsp 1.008.646/MG, Segunda Turma, Rel.

Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/06/2018). 2.

A parte autora atribui ao requerido, na qualidade de ex-gestor municipal, a conduta ímproba prevista na Lei n. 8.429/92, sob a alegação de omissão na correta prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, cujo objetivo era a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no exercício de 2008. 3.

No caso vertente, a responsabilidade pela prestação de contas das verbas repassadas à municipalidade, no exercício de 2008, para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE é da nova gestão municipal, considerando que o mandato do requerido encerrou em 2008, e o prazo para prestar contas exauriu-se em 28/02/2009. 4. “A obrigação de prestar contas de convênio firmado com os órgãos públicos (o FNDE, no caso) incumbe ao prefeito que exerce a administração municipal ao tempo em que a obrigação se impunha, o que torna duvidosa a legitimidade passiva do prefeito anterior não reeleito, estando justificado, em razão disso, o indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens, que implicaria responsabilidade objetiva” (TRF1.

AG 1004863-50.2019.4.01.0000, Quarta Turma, Des.

Federal Olindo Menezes, e-DJF1 08/08/2019). 5.

As provas colacionadas ao feito demonstram que as contas foram prestadas e aprovadas com ressalva pela Corte de Contas, situação fática que não caracteriza o cometimento de ato ímprobo, no tocante à omissão no dever de prestar contas, assim como na malversação de verba pública. 6.

Sentença mantida. 7.

Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária.

Terceira Turma do TRF da 1ª.

Região – Brasília, 09 de março de 2021.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
17/03/2021 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2021 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2021 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ATALAIA DO NORTE - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
10/03/2021 17:36

Juntada de Certidão de julgamento
10/03/2021 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2021 00:20

Decorrido prazo de ROSARIO CONTE GALATE NETO em 02/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:20

Publicado Intimação de pauta em 23/02/2021.
27/02/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/02/2021 15:15

Juntada de Certidão
22/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE ATALAIA DO NORTE , Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: FELIPE PINTO SANCHES - AM13229, JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - AM8538-A, SILVANA GRIJO GURGEL COSTA REGO - AM6767, WANDER TADEU DE SOUZA - AM6714 .

RECORRIDO: ROSARIO CONTE GALATE NETO , .

O processo nº 0000522-08.2013.4.01.3201 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-03-2021 Horário: 14:00 Local: Presencial com suporte de vídeo (Resolução Presi 10118537)
19/02/2021 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:37

Incluído em pauta para 09/03/2021 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
29/04/2020 14:32

Juntada de Certidão de julgamento
29/04/2020 14:22

Juntada de Certidão
20/04/2020 12:04

Retirado de pauta
17/04/2020 20:15

Juntada de Certidão
03/04/2020 21:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 21:21

Incluído em pauta para 28/04/2020 14:00:00 Virtual.
17/12/2019 15:56

Conclusos para decisão
17/10/2019 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 16:04

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
04/04/2019 18:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/04/2019 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
04/04/2019 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
04/04/2019 13:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4705495 PARECER (DO MPF)
04/04/2019 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/03/2019 18:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/03/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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