13/10/2022 16:56

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 18:35

Conclusos para despacho
27/08/2022 01:10

Decorrido prazo de ELIANE OLIVEIRA DA SILVA em 26/08/2022 23:59.
01/08/2022 23:11

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 01:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2022.
27/07/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0000339-48.2016.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELIANE OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIANE OLIVEIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

JI-PARANÁ, 25 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
25/07/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:01

Juntada de Certidão de processo migrado
12/07/2022 16:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/07/2022 16:11

TRANSITO EM JULGADO EM
12/07/2022 16:11

RECEBIDOS DO TRF
23/05/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3°, CÓDIGO PENAL).

PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BOLSA FAMÍLIA.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.

DOSIMETRIA.

PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3°, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos. 2.

Narra a denúncia que, no período de outubro de 2014 a setembro de 2015, no Município de Ji-Paraná/RO, a acusada, por meio fraudulento, obteve vantagem ilícita junto à Administração Pública, ao prestar informações falsas e omitir dados acerca da renda e do trabalho de seu esposo, influindo no valor declarado a título de renda familiar, o que lhe possibilitou a manutenção do benefício assistencial Bolsa Família, concedido pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 3.

A materialidade e autoria do delito ficaram demonstradas por meio dos documentos integrantes do procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, notadamente pelo Ofício n. 006/2015 da Câmara Municipal de Ji-Paraná e Ofício n. 020/2015/AR/JP/RO, do Ministério do Trabalho e Emprego que informam o vínculo empregatício do marido da acusada; pelo Ofício n. 46/2015 da Secretaria Municipal de Assistência Social, o qual comprova o recebimento do benefício bolsa família pela ré; pelo Ofício n. 066/SEMAS/2015, por meio do qual foi encaminhada cópia do Cadastro Único para programas sociais da ré, bem assim pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório da ré. 4.

O elemento subjetivo do tipo resta devidamente comprovado, uma vez que a ré, com vontade livre e consciente, prestou informações falsas e omitiu dados sobre a renda e trabalho de seu esposo, influindo no valor declarado a título de renda familiar, para a obtenção e manutenção do benefício assistencial Bolsa Família, de maneira ilícita. 5.

O conjunto probatório constante dos autos oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que a apelante praticou, consciente e voluntariamente, o delito em análise, devendo incidir, portanto, a repressão estatal no caso. 6.

Dosimetria.

Na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), o magistrado entendeu que todas as circunstâncias são favoráveis à ré, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes atenuantes, agravantes e causas de diminuição.

Presente a causa de aumento do § 3º do art. 171 do CP, a pena foi majorada em 1/3 (um terço), tornando-se definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa. 7.

Considerando o quantum da pena aplicada e presentes os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária no valor de 07 (sete) salário mínimo. 8.

No caso, a pena privativa de liberdade foi fixada de forma correta, inexistindo reparos a serem feitos, eis que a valoração do juízo se deu de forma motivada e adequada e que as penas fixadas se mostraram razoáveis e suficientes para a repressão do ilícito revestindo-se, também, de nítido caráter educativo.

Contudo, a pena alternativa de prestação pecuniária merece reforma, pois a pena foi fixada pouco acima do mínimo legal e a situação da ré não é superavitária, pelo que consta dos autos.

Assim, fixa-se a prestação pecuniária em 02 (dois) salários mínimos. 9.

Apelação parcialmente provida para, mantendo a condenação pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3°, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, reduzir a pena alternativa de prestação pecuniária de 07 (sete) para 02 (dois) salários mínimos.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3°, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, reduzir a pena alternativa de prestação pecuniária de 07 (sete) para 02 (dois) salários mínimos, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 03 de maio de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
19/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 03 de maio de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 18 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
04/02/2019 15:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/01/2019 18:43

REMESSA ORDENADA: TRF
09/01/2019 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2019 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2018 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CONTRARRAZÕES
06/12/2018 13:58

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO DIA 16/11/2018.
16/11/2018 08:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/11/2018 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2018 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/10/2018 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE RECURSO (DEFESA)
01/10/2018 09:03

Conclusos para decisão
28/09/2018 09:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE FL. 147
17/09/2018 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2018 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/09/2018 08:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/09/2018 08:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/09/2018 08:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/09/2018 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2018 17:36

Conclusos para decisão
22/08/2018 17:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO - FL. 138
02/08/2018 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/08/2018 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2018 11:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/06/2018 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/06/2018 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/06/2018 09:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/06/2018 09:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/06/2018 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/06/2018 16:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
27/10/2017 08:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/10/2017 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Antecedentes Criminais
23/10/2017 09:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
23/10/2017 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2017 10:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/07/2017 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2017 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2017 08:37

Conclusos para despacho
24/02/2017 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
06/02/2017 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/02/2017 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2016 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2016 11:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/10/2016 08:45

OFICIO REMETIDO CENTRAL
14/10/2016 08:44

OFICIO EXPEDIDO - n. 652 2016 - à secretária municipal de assistência social de ji-paraná
14/10/2016 08:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/10/2016 15:33

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/10/2016 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2016 14:20

Conclusos para despacho
30/09/2016 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2016 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/09/2016 09:32

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/09/2016 09:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/09/2016 09:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/09/2016 09:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/09/2016 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VIII, N.165, 22/8/2016.
19/08/2016 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/08/2016 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/08/2016 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2016 14:45

Conclusos para despacho
29/07/2016 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
29/07/2016 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/07/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/07/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/07/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/07/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/07/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/07/2016 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/06/2016 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
16/06/2016 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/06/2016 11:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DA RÉ
16/06/2016 11:49

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/06/2016 11:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - sem absolvição sumária.
08/06/2016 11:51

Conclusos para decisão
27/04/2016 09:41

DEFESA PREVIA APRESENTADA
27/04/2016 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2016 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
05/04/2016 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Vista ao defensor dativo para resposta à acusação.
05/04/2016 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2016 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2016 15:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/02/2016 17:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicitação de antecedentes criminais
25/02/2016 16:31

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
25/02/2016 16:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/02/2016 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2016 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/02/2016 15:10

DENUNCIA AUTUADA
12/02/2016 15:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2016

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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