TRF1 - 0000509-91.2018.4.01.3602

1ª instância - 1ª Vara Rondonopolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELZA DA SILVA NASCIMENTO

CPF *41.***.*64-72

Advogados

LEANDRO GIANNY GONCALVES DOS SANTOS

OAB: 9123/MS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 18:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 15:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/09/2022 15:43

    Juntada de volume

  • 29/08/2022 14:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/08/2022 14:29

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/08/2022 14:29

    RECEBIDOS DO TRF

  • 16/05/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    CONTRABANDO.

    ART. 334-A, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESCAMINHO. (ART. 349, DO CP).

    IMPOSSIBILIDADE.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA ESCORREITA.

    SÚMULA 231 DO STJ.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pela ré em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática do crime de contrabando, previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão. 2.

    Segundo a inicial, na data de 06/02/2018, em Dourados/MS, a ré teria sido flagrada mantendo em depósito, no exercício de atividade comercial, 500 (quinhentos) pacotes de cigarros de origem estrangeira das marcas Fox, Palermo, entre outras. 3.

    A materialidade e a autoria do delito foram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão; laudo pericial; depoimentos judiciais das testemunhas interrogatório da ré. 4.

    Dosimetria.

    Na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, o magistrado valorou todas de forma positiva e fixou a pena-base no mínimo legal aplicável à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão.

    A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) não foi aplicada, tendo em vista a súmula 231 do STJ, segundo a qual: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. À míngua de outras circunstâncias a considerar, a pena restou definitiva. 5.

    A sentença não merece reforma em relação à dosimetria, eis que a valoração do juízo se deu de forma motivada e adequada e as penas fixadas se mostraram razoáveis e suficientes para a repressão do ilícito – revestindo-se, também, de nítido caráter educativo. 6.

    Apelação desprovida.

    Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 03 de maio de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 19/04/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 03 de maio de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília, 18 de abril de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 10/10/2018 14:22

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 03/10/2018 12:37

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/10/2018 12:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/10/2018 12:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/10/2018 12:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/10/2018 14:33

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/10/2018 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2018 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2018 16:52

    TRANSITO EM JULGADO EM - PARA A ACUSAÇÃO.

  • 25/09/2018 17:54

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/09/2018 15:39

    OFICIO EXPEDIDO - OF N° 779/2018.

  • 03/08/2018 17:27

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 03/08/2018 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2018 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2018 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2018 13:38

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 24/07/2018 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF N° 316/2018.

  • 26/06/2018 15:41

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 25/06/2018 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/06/2018 16:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/06/2018 16:25

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 19/06/2018 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/06/2018 16:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - ALVARÁ E INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 15:26

    OFICIO EXPEDIDO - 478/2018

  • 19/06/2018 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/06/2018 15:25

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - 34/2018

  • 19/06/2018 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2018 19:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 11/05/2018 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/05/2018 15:53

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS - RÉU

  • 03/05/2018 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/04/2018 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2018 15:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - DEFESA

  • 30/04/2018 13:21

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 30/04/2018 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 09:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/04/2018 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/04/2018 17:42

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 17/04/2018 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - fac

  • 17/04/2018 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2018 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AS PARTES PARA ALEGAÇÕES

  • 17/04/2018 16:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 16/04/2018 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2018 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 13:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/04/2018 12:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/04/2018 12:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CADEIA PÚBLICA FEMININA

  • 13/04/2018 12:31

    OFICIO EXPEDIDO - 286/2018

  • 12/04/2018 18:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1ª VF DOURADOS MS

  • 12/04/2018 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2018 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/04/2018 17:47

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/04/2018 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO RÉ E TESTEMUNHA INTIMADOS

  • 06/04/2018 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DPF JUNTADO - LAUDO DOS CIGARROS

  • 27/03/2018 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 12:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2018 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/03/2018 14:43

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 190/2018

  • 20/03/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) 453/2018

  • 20/03/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 452/2018

  • 19/03/2018 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 32/2018 DISPONIBILIZADO 19/03 C/ VAL PUBLICAÇÃO 20/03/2018.

  • 16/03/2018 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/03/2018 12:35

    OFICIO EXPEDIDO - 48/2018 E 190/2018

  • 16/03/2018 12:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 48/2018

  • 16/03/2018 12:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 48/2018 - DOURADOS

  • 16/03/2018 12:34

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/03/2018 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2018 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/03/2018 12:20

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES

  • 06/03/2018 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 28/02/2018 17:21

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 28/02/2018 17:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPF DOURADOS

  • 28/02/2018 17:01

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 26/02/2018 17:11

    OFICIO EXPEDIDO - 28/2018

  • 26/02/2018 17:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 28/2018 - DOURADOS/MS

  • 26/02/2018 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2018 15:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/02/2018 15:21

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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