30/06/2022 14:12

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/06/2022 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/06/2022 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/06/2022 16:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
14/06/2022 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930963 CONTRA-RAZOES
14/06/2022 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/06/2022 10:17

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/06/2022 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930571 RECURSO ESPECIAL
02/06/2022 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930572 CONTRA-RAZOES
01/06/2022 16:12

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
30/05/2022 09:30

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
27/05/2022 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930274 RECURSO ESPECIAL
27/05/2022 14:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
13/05/2022 10:22

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/04/2022 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 20/04/2022, DISPONIBILIZADO EM 19/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO TEMPORÁRIA ESTATUTÁRIA.

LEI 3.373/1958.

CUMULAÇÃO COM VENCIMENTOS DECORRENTES DE CARGO PÚBLICO.

DECLARAÇÃO FALSA.

ESTELIONATO QUALIFICADO.

AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA AJUSTADA.

AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1.

De acordo com a denúncia, a acusada percebeu, no período de 1992 a 2008, pensão estatutária temporária (de filha maior solteira) decorrente do falecimento do seu genitor, declarando, à época, que não exercia cargo público, embora fosse funcionária pública da Prefeitura Municipal de Ananindeua desde 1988. 2.

A pensão percebida pela acusada estava amparada na Lei 3.373/1958, que dispunha acerca do Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, disciplinando, em seu art. 5º, a concessão de pensão temporária à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, que só a perderia se assumisse cargo público permanente. 3.

A acusada, com vontade livre e consciente de requerer e obter indevidamente o benefício de pensão estatutária temporária, prestou declaração falsa à autoridade competente, omitindo sua condição de ocupante de cargo público permanente, mantendo em erro o Ministério dos Transportes pelo período de novembro de 1992 a dezembro de 2007, devendo, assim, ser mantida a condenação pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º CP). 4.

O fato de a acusada ter voltado a perceber o benefício então cassado não a isenta de responsabilidade penal, uma vez que tal circunstância somente se deu pelo fato de que a acusada optou pela pensão, exonerando-se do cargo público exercido (Súmula 168 - TCU), após a descoberta da fraude, com a consequente suspensão do benefício. 5.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 6.

A mera alegação de que o acusado é imputável e com condições de entender o caráter ilícito do fato não justifica, por si só, a valoração negativa da sua culpabilidade, uma vez que tal adjetivação se faz por referências vagas, genéricas, sem fundamentação objetiva. 7.

Não há nada nos motivos do crime que permita a exacerbação da pena-base, sendo que a obtenção de vantagem ilícita é inerente ao tipo penal. 8.

Somente as consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, devem ser valoradas negativamente, tendo em vista o elevado prejuízo aos cofres da União, na linha de entendimento do STJ e desta Corte. 9.

Inaplicável a continuidade delitiva, de vez que assente nesta Corte que o delito de estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário é de natureza permanente.

O crime na verdade consistiu apenas em uma fraude, ainda que com efeitos alongados no tempo (crime eventualmente permanente), cometidos em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, não se devendo considerar cada prestação de um mesmo benefício como um crime autônomo.

Precedentes. 10.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
18/04/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2022 -
18/04/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - INTEIRO TEOR ENVIADO A ORIGEM
25/02/2022 17:05

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 11/2022 DPU
25/02/2022 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/02/2022 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
21/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
11/02/2022 18:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/02/2022, DISPONIBILIZADA EM 10/02/2022
10/02/2022 14:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 11/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
09/02/2022 18:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2022
17/09/2021 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
14/09/2021 12:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
13/09/2021 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919610 PETIÇÃO
10/09/2021 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/09/2021 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA- PARA PETIÇÃO
01/09/2021 16:05

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
18/07/2018 17:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/07/2018 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
18/07/2018 10:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/07/2018 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4530990 PARECER (DO MPF)
17/07/2018 09:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
27/06/2018 12:37

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/06/2018 12:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
04/06/2018 11:17

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO
30/11/2015 14:47

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM
26/11/2015 17:16

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 26/11/2015
11/11/2015 10:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/10/2015 08:47

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19/10/2015 13:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3753626 PETIÇÃO
19/10/2015 11:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
15/10/2015 08:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/09/2015 08:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VII N. 180 PÁGINAS 1017 A 1034
23/09/2015 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2015. Nº de folhas do processo: 190
17/09/2015 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/09/2015 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
14/09/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - ao recurso em sentido estrito
08/09/2015 12:53

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 167, ANO VII, PÁGINAS 917/921, PAUTA DE 14.09.2015.
03/09/2015 18:32

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 308/2015 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
03/09/2015 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/09/2015
05/03/2015 17:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/03/2015 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
04/03/2015 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
04/03/2015 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/03/2015 20:44

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
03/03/2015 20:30

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO CRIMINAL PARA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
03/03/2015 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
20/02/2015 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
06/02/2015 11:49

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VII NR 26. (DE MERO EXPEDIENTE)
04/02/2015 18:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/02/2015
30/01/2015 15:16

PROCESSO RECEBIDO - ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
30/01/2015 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
27/01/2015 16:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/01/2015 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
26/01/2015 18:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
26/01/2015 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3543219 PETIÇÃO
26/01/2015 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3543217 PETIÇÃO
23/01/2015 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
23/01/2015 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
01/10/2014 15:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/10/2014 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
01/10/2014 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
24/09/2014 12:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
23/09/2014 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
08/09/2014 17:40

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP N 1.429.983-PA/STJ
03/09/2014 12:42

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
16/01/2014 17:08

PROCESSO REMETIDO AO S.T.J.
13/12/2013 14:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
09/12/2013 16:17

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/12/2013 14:38

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
28/11/2013 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
27/11/2013 11:00

PROCESSO REMETIDO - À COREC
03/09/2013 13:11

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
03/09/2013 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/09/2013 11:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
02/09/2013 18:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
30/08/2013 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
30/08/2013 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3182945 CONTRA-RAZOES
30/08/2013 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/08/2013 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19/08/2013 14:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3172653 PETIÇÃO
16/08/2013 11:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
12/08/2013 08:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/07/2013 10:17

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO V - Nº 141
22/07/2013 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2013. Nº de folhas do processo: 149
26/06/2013 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/06/2013 09:57

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
17/06/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - não conheceu da apelação
03/06/2013 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
28/05/2013 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
20/05/2013 14:31

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 163/2013 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
17/05/2013 15:02

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO V, Nº 94
16/05/2013 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
15/05/2013 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
15/05/2013 14:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/05/2013
23/04/2013 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
23/04/2013 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
16/04/2013 09:23

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
16/04/2013 09:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
15/04/2013 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
15/04/2013 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
15/04/2013 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
17/12/2012 17:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/12/2012 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
17/12/2012 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. OLINDO MENEZES
14/12/2012 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3006908 PARECER (DO MPF)
14/12/2012 10:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/12/2012 18:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/12/2012 18:43

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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