05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001905-87.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ANANAS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências. a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; c) em caso afirmativo, fazer conclusão; d) em caso negativo, arquivar estes autos. 05.

Palmas, 4 de abril de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001905-87.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ANANAS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 03.

Palmas, 8 de setembro de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
05/09/2022 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 08:02

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 09:53

Conclusos para despacho
22/08/2022 17:15

Juntada de apelação
03/07/2022 21:44

Juntada de petição intercorrente
02/07/2022 11:00

Juntada de manifestação
28/06/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 10:49

Juntada de Certidão
27/06/2022 21:25

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 21:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2022 18:16

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:09

Juntada de embargos de declaração
07/06/2022 11:41

Juntada de manifestação
06/06/2022 08:15

Juntada de petição intercorrente
04/06/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2022 10:45

Juntada de Certidão
03/06/2022 17:54

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2022 16:35

Juntada de Informações prestadas
28/05/2022 11:06

Conclusos para julgamento
28/05/2022 11:05

Juntada de Certidão
28/05/2022 01:47

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS em 27/05/2022 23:59.
23/05/2022 15:02

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 14:40

Juntada de manifestação
16/05/2022 16:14

Juntada de manifestação
12/05/2022 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 20:58

Juntada de diligência
07/05/2022 09:50

Juntada de manifestação
07/05/2022 09:36

Juntada de manifestação
07/05/2022 09:32

Juntada de manifestação
07/05/2022 01:00

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS em 06/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:01

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001905-87.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ANANAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

O relatório é prescindível.

FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO INICIAL 02.

Delibero o seguinte sobre a petição inicial: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º). 03.

A petição inicial, com a emenda, preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, merecendo ter curso pelo rito da lei nº 12.016/2009.

MEDIDA URGENTE 04.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). 05.

A imanente solvência da UNIÃO é fato suficiente para afastar o perigo de ineficácia do provimento final porque a parte impetrante tem meios eficazes para obter a restituição ou compensação do tributo que alega ser indevido.

Ademais, neste juízo os mandados de segurança costumam ser sentenciados em menos de 60 dias. 06.

Sem a presença do perigo da demora não é possível a concessão liminar da segurança (STJ, REsp 162780-SP).

CONCLUSÃO 07.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial, com a emenda posterior; (b) indeferir o pedido de concessão liminar da segurança; (c) alterar o valor da causa para R$ 0,01.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A Secretaria deverá adotar as seguintes providências: (a) notificar a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias; (b) inserir cláusula de urgência no mandado de notificação; (c) dar ciência ao órgão de representação judicial da entidade vinculada à autoridade coatora (PFN-TO); (d) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (f) cumprir o despacho anterior integralmente; (g) retificar a autuação para que figure no polo ativo apenas o MUNICÍPIO DE ANANÁS; (h) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão para controle do prazo de cumprimento do mandado de notificação. 09.

Palmas, 3 de maio de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
03/05/2022 18:56

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:44

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:44

Expedição de Mandado.
03/05/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 15:40

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:18

Juntada de Certidão
03/05/2022 09:20

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 09:20

Juntada de Certidão
03/05/2022 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 09:19

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2022 21:07

Conclusos para despacho
02/05/2022 18:27

Juntada de emenda à inicial
14/03/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2022 19:48

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:53

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
11/03/2022 14:33

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2022 13:54

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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