30/08/2022 11:22

Baixa Definitiva
30/08/2022 11:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
09/08/2022 05:21

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO CONTENCIOSO GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 14:20

Juntada de diligência
01/08/2022 00:52

Publicado Sentença Tipo A em 01/08/2022.
30/07/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
29/07/2022 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 16ª Vara Federal Cível da SJMG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004775-53.2022.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS FRANCO - MG154925 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CONTAGEM e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Carolina Santos Franco, CPF *97.***.*95-13, qualificada na petição inicial, impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando impugnar ato atribuído ao Superintendente do Contencioso Geral da Procuradoria-Geral do Município de Contagem para compeli-lo a cumprir decisão judicial mencionada na peça vestibular, sob pena de multa, atinente a posse imediata em cargo público.

Alega a impetrante, em apertada síntese, ter se matriculado em 2018 no curso superior de licenciatura em Pedagogia, na modalidade de ensino à distância, ofertado pelo Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto, e estar inscrita em concurso público promovido pela Prefeitura de Contagem/MG, consoante Edital 01/2020, para o cargo de Professor de Educação Básica I, certame no qual teria sido aprovada na colocação 58 da ampla concorrência, homologado em 23DEZ2021.

Sustenta que a mencionada Prefeitura nomeou todos os aprovados no concurso em 07JAN2022, inclusive a impetrante, quando lhe fora outorgado prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os documentos necessários à posse, com prazo final em 04FEV2022, e que, ao abrir pedido de colação de grau antecipada na referida instituição de ensino, seu pleito se manteve inerte.

Assim, teria impetrado mandado de segurança contra a Coordenadora do referido Curso, distribuído perante este juízo (autos nº 1001737-33.2022.4.01.3800), o que lhe permitiu a conclusão do curso e a expedição dos documentos necessários à pretendida posse, com ordem inclusive para o agendamento da colação de grau antecipada.

Acrescenta que, embora intimada, a autoridade coatora naquele mandamus se manteve inerte, e, assim, não conseguiu tomar posse relativa ao certame em epígrafe, e, esvaziada a ordem judicial por descumprimento e inércia daquela autoridade, este juízo teria proferido despacho lhe autorizando a utilizar sua decisão, em conjunto com a liminar e certidão proferida pela Secretaria da Vara, para fins de tomar posse no mencionado concurso.

Noticia, ao arremate, que, ao procurar a autoridade impetrada, e lhe enviado por meio eletrônico os supracitados documentos, lhe foi solicitado comparecimento à Prefeitura para ser investida no cargo no dia 03FEV2022, data na qual tomou conhecimento de que a decisão judicial não seria aceita para a posse, e que, desde lá, já tenteou todas as formas para obter a certificado de conclusão de curso, mas não obteve êxito.

Distribuído o feito inicialmente ao Juízo da 7ª Vara da SJMG, veio aos autos o despacho Id 913462170, no sentido de que o Juízo da 16ª Vara estaria prevento para o processamento e julgamento da demanda.

Aqui chegando o mandado de segurança, o pedido de medida liminar foi deferido no Id 913658648, tendo sido a autoridade impetrada notificada e intimada em 05FEV2022 [Id 918213689].

Manifestação da impetrante no Id 918648668, informando que teria conseguido tomar posse em seu cargo no dia 04FEV2022, “haja vista que no último dia para a posse a Faculdade entrou em contato com a reclamante e liberou sua certidão de conclusão de curso, vindo requerer a extinção do feito”.

O Município de Contagem, por seu turno, noticiou no Id 937109160 idêntica situação.

No despacho Id 948602159, forte na compreensão de que, tendo a referida posse sido levada a efeito por força da medida liminar, o caso não seria de perda de objeto, mas sim de prosseguimento do feito e posterior prolação de sentença.

Da decisão acima, o Município de Contagem opôs embargos de declaração no Id 1044460257, rejeitados no Id 1124668774.

Parecer do Ministério Público Federal no Id 1040772775, pela confirmação da liminar e concessão da segurança. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Como já adiantado na decisão por intermédio da decisão por intermédio da qual foi deferido em prol da impetrante a medida liminar, fundamentos que ora encampo como razões de decidir nesta sentença, com razão a impetrante na pretensão deduzida neste mandamus.

A hipótese permite a ilação de que a autoridade impetrada laborou em abuso ao desconsiderar os documentos deste juízo, oriundos de feito anterior promovido pela impetrante que lhe foram apresentados a fim de garantir o cumprimento da ordem judicial.

Nesse sentido, por considerar que há ordem deste Juízo no qual expressamente se confere à certidão narrativa do MSCiv 1001737-33.2022.4.01.3800 aqui em curso a mesma força probante quanto à conclusão do curso da impetrante; a negativa da autoridade coatora traduz descumprimento oblíquo a uma decisão judicial em vigor; o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade administrativas é imposição a todas as esferas da Administração Pública, inclusive a municipal; e, finalmente, a nítida conexão deste novo mandado de segurança com aquele acima referido e que assim o inviabiliza, o caso é de concessão da segurança.

Sobre a pretensão de se extinguir o feito sem resolução de mérito, tese defendida pelo Município de Contagem/MG, ela já foi refutada no Id 1124668774, porque até a intimação da decisão que deferiu a medida liminar, ainda não havia sido dada a posse da impetrante no cargo pretendido, pouco importando, assim, que a aludida posse tenha se dado por força de liminar ou porque apresentada a documentação necessária para a posse.

O fato é que somente após a intimação da autoridade impetrada da decisão liminar, é que a almejada posse veio a ser concretizada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a medida liminar deferida no Id 913658648, e, por conseguinte, e, evidenciados seus requisitos legais, concedo a segurança para determinar para tornar definitiva a posse da impetrante no cargo de Professor de Educação Básica I perante o Município de Contagem/MG.

Sem custas.

Verba honorária incabível (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sentença proferida com resolução de mérito (CPC, art. 487, inc.

I).

Inocorrente apelo, arquivem-se os autos.

Apresentado recurso voluntário, à Secretaria para a adoção das providências gizadas nos §§ 1º a 3º do art. 1.009 do CPC.

Registro automático.

Intimem-se.

BELO HORIZONTE, data da assinatura. (assinado digitalmente) Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira Juíza Federal na Titularidade da 16ª Vara
28/07/2022 17:51

Expedição de Mandado.
28/07/2022 17:09

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 17:09

Juntada de Certidão
28/07/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 17:08

Concedida a Segurança a CAROLINA SANTOS FRANCO - CPF: *97.***.*95-13 (IMPETRANTE)
28/07/2022 13:17

Conclusos para julgamento
27/07/2022 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 26/07/2022 23:59.
14/06/2022 04:32

Publicado Despacho em 13/06/2022.
14/06/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 16ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 1004775-53.2022.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS FRANCO - MG154925 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CONTAGEM e outros DESPACHO 1- O município de Contagem, insistindo na extinção do processo sem exame de mérito, apresentou embargos de declaração (ID 1044460257) para ver suprida alegada omissão no despacho ID 948602159.Sustentou que a posse da impetrante não decorreu da liminar deferida porque a documentação necessária para a posse foi apresentada no prazo. 2- Verifico que, até a intimação da decisão que deferiu a liminar, ainda não tinha sido dado posse à impetrante no cargo, portanto a alegação de ter ou não a posse decorrido de liminar não há como afirmar.

Fato é que somente após a intimação da autoridade impetrada da decisão que a posse da impetrante se concretizou.

Rejeito os embargos de declaração. 3- Intime-se. 4- Após, façam-me os autos conclusos para julgamento.

BELO HORIZONTE, data do registro. (assinado digitalmente) Marcelo Dolzany da Costa Juiz Federal
06/06/2022 09:17

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 09:17

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 10:57

Conclusos para despacho
04/06/2022 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 03/06/2022 23:59.
14/05/2022 02:07

Decorrido prazo de CAROLINA SANTOS FRANCO em 13/05/2022 23:59.
26/04/2022 16:42

Juntada de embargos de declaração
25/04/2022 10:09

Juntada de parecer
22/04/2022 00:53

Publicado Despacho em 22/04/2022.
21/04/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 16ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 1004775-53.2022.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS FRANCO - MG154925 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CONTAGEM e outros DESPACHO 1- Por força de decisão liminar proferida nestes autos (ID 913658648), a autoridade impetrada foi obrigada a aceitar a certidão expedida pela Secretaria para fins de habilitação e posse da parte impetrante em cargo público.

Cumprida a liminar, as partes requereram extinção do feito. 2- Indefiro a extinção do feito por perda de objeto, uma vez que a posse da impetrante decorreu da decisão judicial.

Portanto deve ser julgado o mérito da causa. 3- Intime-se o representante do MPF, para, querendo, oferecer parecer.

Prazo de 10 dias. 4- Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.

BELO HORIZONTE, data do registro. (assinatura digital) Marcelo Dolznay da Costa Juiz Federal
19/04/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 14:03

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:07

Conclusos para despacho
22/02/2022 09:50

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO CONTENCIOSO GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 18/02/2022 23:59.
17/02/2022 15:48

Juntada de manifestação
08/02/2022 00:03

Juntada de manifestação
07/02/2022 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 18:11

Juntada de diligência
07/02/2022 00:47

Publicado Intimação polo ativo em 07/02/2022.
05/02/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 14:10

Juntada de diligência
04/02/2022 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 19:59

Juntada de Certidão
03/02/2022 19:50

Expedição de Mandado.
03/02/2022 19:50

Expedição de Mandado.
03/02/2022 19:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 19:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 19:31

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 19:31

Concedida a Medida Liminar
03/02/2022 19:17

Conclusos para decisão
03/02/2022 19:17

Juntada de Certidão
03/02/2022 18:16

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
03/02/2022 17:59

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 16:12

Conclusos para decisão
03/02/2022 16:09

Juntada de Certidão
03/02/2022 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJMG
03/02/2022 14:40

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2022 13:31

Juntada de manifestação
03/02/2022 12:19

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2022 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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