TRF1 - 1016691-93.2022.4.01.3700
1ª instância - 6ª Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.
Secret. : GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016691-93.2022.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: SERGIO SANTOS CASTRO Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO SANTOS CASTRO - MA22980 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS e outros O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "[...Por primeiro, indefiro a liminar requerida, haja vista a inexistência de urgência, não havendo demonstração que que o autor esteja sendo sujeitado a atos de cobrança ou restrição de crédito.
De outro lado, o mandado de segurança é ação com aptidão restrita, mormente considerando-se a impossibilidade de dilação probatória, ou mesmo de seu uso como ação de cobrança.
Portanto, o exame limita-se às questões que fogem a esses limites.
Dito isso, antes de prosseguir determino nova intimação da UNIÃO para se manifestar sobre a petição id 1247115281, devendo juntar aos autos informação acerca do processamento do requerimento da declaração aqui tratada, no prazo de 10 dias...]" -
17/08/2022 09:15
Conclusos para decisão
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01/08/2022 22:37
Juntada de manifestação
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27/07/2022 01:44
Publicado Intimação em 27/07/2022.
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27/07/2022 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
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26/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVALDO SERRA SOUSA SOBRINHO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Diretor Secret.Substituto : FRANCY ELENA PORTO RIBEIRO DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016691-93.2022.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: SERGIO SANTOS CASTRO Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO SANTOS CASTRO - MA22980 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS e outros O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "[Conforme se vê nas informações prestadas, houve processamento da declaração de IR do impetrante, o que pode levar à conclusão pela inexistência de interesse processual, considerando o pedido como formulado.
Reitero que não compete ao Poder Judiciário e exame prévio dos termos da declaração tratada em mandado de segurança.
Posto isso, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte impetrante para se manifestar.
Após, conclusos.
De logo, considerando o processamento da declaração, indefiro o pedido liminar.]" -
25/07/2022 17:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/07/2022 17:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/07/2022 15:51
Processo devolvido à Secretaria
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25/07/2022 15:51
Não Concedida a Medida Liminar
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25/07/2022 14:39
Conclusos para decisão
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07/07/2022 21:37
Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS em 06/07/2022 23:59.
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30/06/2022 11:13
Juntada de Informações prestadas
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21/06/2022 12:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/06/2022 12:15
Juntada de Certidão
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14/06/2022 15:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/06/2022 19:52
Juntada de manifestação
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08/06/2022 15:23
Expedição de Mandado.
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08/06/2022 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/06/2022 14:57
Processo devolvido à Secretaria
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08/06/2022 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2022 14:01
Conclusos para decisão
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05/05/2022 16:53
Juntada de emenda à inicial
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03/05/2022 03:58
Publicado Intimação em 03/05/2022.
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03/05/2022 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
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02/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.
Secret. : GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016691-93.2022.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: SERGIO SANTOS CASTRO Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO SANTOS CASTRO - MA22980 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS e outros O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial indicando especificamente a causa de pedir, considerando, inclusive, a pouca amplitude probatória do mandado de segurança.
A jurisdição é atividade secundária, não competindo ao judiciário um exame por completo da legitimidade da declaração de imposto de renda do autor, sem delimitação da lide material que a envolve.
O interesse é condição de prosseguimento da ação processual.
Por outro lado, considerando as custas módicas praticadas na Justiça Federal -- em especial no Mandado de Segurança, que não acarreta condenação em honorários ou dilações probatórias -- a renda e ocupação do autor determino, sua intimação, igualmente, para juntar aos autos elementos que comprovem o direito ao benefício de justiça gratuita, nos termos do §2º do art. 99 do CPC ou regularizar o recolhimento das custas iniciais." -
01/05/2022 15:42
Juntada de comprovante de recolhimento de custas
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01/05/2022 15:25
Juntada de emenda à inicial
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29/04/2022 20:04
Juntada de Certidão
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29/04/2022 20:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/04/2022 20:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/04/2022 13:53
Processo devolvido à Secretaria
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29/04/2022 13:53
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2022 13:54
Conclusos para decisão
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11/04/2022 13:52
Juntada de Certidão
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11/04/2022 10:13
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJMA
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11/04/2022 10:13
Juntada de Informação de Prevenção
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10/04/2022 00:45
Recebido pelo Distribuidor
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10/04/2022 00:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2022
Ultima Atualização
15/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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