13/07/2022 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/07/2022 16:14

Juntada de Informação
13/07/2022 10:28

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:41

Conclusos para despacho
13/07/2022 09:41

Juntada de Certidão
12/07/2022 18:48

Juntada de contrarrazões
05/07/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 16:51

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:29

Conclusos para despacho
04/07/2022 11:28

Juntada de apelação
29/06/2022 07:58

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 10:03

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 13:56

Juntada de Certidão
22/06/2022 11:52

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 11:52

Concedida a Segurança a SEBASTIAO MARCAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como SEBASTIAO MARCAL DE OLIVEIRA - CPF: *80.***.*19-04 (IMPETRANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (IMPETRADO), Ministério Público Feder
07/06/2022 16:19

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:18

Juntada de Certidão
07/06/2022 13:21

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:43

Conclusos para despacho
07/06/2022 04:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/06/2022 23:59.
25/05/2022 00:17

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 2ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2022 23:59.
17/05/2022 09:42

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 11:40

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 08:44

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 13:48

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 00:03

Publicado Decisão em 09/05/2022.
07/05/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 08:44

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003819-89.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SEBASTIAO MARCAL DE OLIVEIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DA 2ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 01.

A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.916/09.

GRATUIDADE PROCESSUAL 02.

A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

MEDIDA URGENTE 03.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante alegou e comprovou demora excessiva no julgamento do seguinte recurso em matéria previdenciária: BENEFÍCIO PRETENDIDO: aposentadoria por idade; DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO: 21 de março de 2019 (recurso 44233.956078/2019-31; ORGÃO JULGADOR: 2ª Junta de Recursos da Previdência Social de Fortaleza. 04.

Está comprovada, portanto, que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento não houve implantação do benefício reconhecido pelo próprio INSS. 05.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 06.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 07.

No caso em exame, verifica-se que há demora excessiva no julgamento do recurso interposto em matéria previdenciária, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 08.

O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. 09.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança. 10.

Não se aplica ao caso em exame o acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC porque a avença estabelece os prazos para exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS, sendo a presente demanda versa recurso interposto em matéria previdenciária, cujo julgamento sequer compete à autarquia previdenciária.

CONCLUSÃO 11.

Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) deferir a gratuidade processual; c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s) julgue e devolva ao INSS, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o recurso interposto pela parte impetrante identificado no item 03 da presente decisão; d) cominar à entidade multa diária de R$ 500,00 para o caso de desobediência à presente determinação; e) limitar a multa cominada, mensalmente, ao dobro do teto de benefícios do INSS.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) retificar o polo passivo para que figure a UNIÃO como entidade a que se vincula a autoridade coatora, com exclusão do INSS; b) expedir mandado, carta com ARMP ou carta precatória, com cláusula de urgência, para (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis e (ii) e cumprir esta decisão no prazo de 45 dias; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); d) intimar o impetrante acerca desta decisão; e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 13.

Palmas, 5 de maio de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
05/05/2022 20:08

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 07:49

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 07:49

Juntada de Certidão
05/05/2022 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 07:49

Concedida a Medida Liminar
05/05/2022 07:34

Conclusos para despacho
05/05/2022 06:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
05/05/2022 06:27

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2022 18:39

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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