TRF1 - 1000221-52.2020.4.01.3507

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ: 01.619.022/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS GUIMARAES DOS SANTOS

CPF *75.***.*19-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 01:13

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 30/09/2022 23:59.

  • 24/09/2022 01:02

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 23/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 08:12

    Decorrido prazo de MARCOS GUIMARAES DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.

  • 24/08/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 01:39

    Publicado Sentença Tipo A em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 09/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000221-52.2020.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:MARCOS GUIMARAES DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em desfavor de MARCOS GUIMARÃES DOS SANTOS, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. 2.

    CNIB – ID 376382370. 3.

    RENAJUD – 376382373. 4.

    Devolução da missiva expedida nos autos em virtude de constatação da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo por parcelamento do débito, em cumprimento ao despacho/ofício de ID 970037192. 5.

    O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome do executado. (ID 1117123772). 6. É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 7.

    O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. 8.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como determino a imediata baixa das restrições pelo sistema CNIB – ID 376382370 e RENAJUD – 376382373. 9.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 10.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 11.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 12.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 08/08/2022 15:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 15:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/08/2022 15:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/08/2022 15:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/07/2022 18:04

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2022 12:34

    Juntada de carta

  • 27/06/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 14:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 00:46

    Decorrido prazo de MARCOS GUIMARAES DOS SANTOS em 11/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 02:03

    Publicado Despacho em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 03/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000221-52.2020.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:MARCOS GUIMARAES DOS SANTOS DESPACHO / OFÍCIO 1.

    Em foco pedido do exequente formulado no ID 738303454. 2.

    Constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito. 3.

    Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. 4.

    Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. 5.

    Solicite-se a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros a devolução da missiva n.º 5195281-21.2021.8.09.0105, na fase em que se encontra, independentemente de cumprimento. 6.

    Cumpra-se - cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal em Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n.º 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] - valendo este despacho como ofício à Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros/GO. 7.

    Atos necessários a cargo da Secretaria. 8.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 02/05/2022 17:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 17:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/05/2022 17:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/05/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 15:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/03/2022 15:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2022 15:19

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/09/2021 11:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2021 18:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 28/04/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 05:52

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 19/04/2021 23:59.

  • 25/03/2021 19:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 19:00

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 08:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/11/2020 19:24

    Juntada de Certidão.

  • 08/10/2020 15:09

    Juntada de documentos diversos

  • 04/08/2020 18:11

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 13:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/05/2020 12:01

    Juntada de Certidão.

  • 29/04/2020 08:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2020 11:55

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 11:55

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO

  • 04/02/2020 11:55

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 31/01/2020 08:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2020 08:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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