TRF1 - 0037525-50.2011.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AURELIO AFRANIO GARCIA AVELINO

CPF *42.***.*55-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 16:24

    Decorrido prazo de AURELIO AFRANIO GARCIA AVELINO em 14/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 00:16

    Publicado Intimação em 07/05/2021.

  • 07/05/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0037525-50.2011.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: União Federal APELADO: AURELIO AFRANIO GARCIA AVELINO Advogado do(a) APELADO: ALINE MULLER TRUPEL - SC15446 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES Aos 5 de maio de 2021, INTIMO o(s) embargado(s), no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração opostos, em face do seu eventual caráter modificativo.

    MACIEL NUNES DOS SANTOS Servidor(a) da Oitava Turma

  • 05/05/2021 08:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2021 08:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/05/2021 02:46

    Decorrido prazo de AURELIO AFRANIO GARCIA AVELINO em 30/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 16:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2021 12:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2021 20:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2021 09:57

    Juntada de embargos de declaração

  • 08/04/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 00:12

    Publicado Intimação em 08/04/2021.

  • 08/04/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0037525-50.2011.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: União Federal APELADO: AURELIO AFRANIO GARCIA AVELINO Advogado do(a) APELADO: ALINE MULLER TRUPEL - SC15446 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0037525-50.2011.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AURELIO AFRANIO GARCIA AVELINO Advogado do(a) APELADO: ALINE MULLER TRUPEL - SC15446 E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DIPLOMATA.

    VEÍCULO PARTICULAR.

    PERDIMENTO DE VEÍCULO.

    AUSENCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL.

    IMPOSSIBILIDADE. 1 A bagagem dos diplomatas brasileiros que regressam ao território nacional é isenta do Imposto de Importação na hipótese, estabelecida pelo art. 13, inciso I, alínea “a”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.123/1970. 2.

    No caso concreto, está comprovado que o impetrante: a) é funcionário da carreira diplomática e, em tal qualidade, foi removido para a Secretaria (hoje Ministério) de Estado das Relações Exteriores, tendo sido dispensado da função exercida no exterior (Zagreb, na Croácia) e regressado ao Brasil; b) seu automóvel, adquirido na Bolívia, aparentemente era licenciado e foi usado no País em que por último servia o diplomata (Croácia); c) a dispensa de sua função na Embaixada de Zagreb ocorreu de ofício. 3.

    Em sendo veículo de uso pessoal, à míngua da ausência de embasamento legal, não se reveste de legalidade o ato da autoridade aduaneira que vedou a importação do automóvel usado pelo diplomata. 4.

    Recurso de apelação e remessa oficial não providos.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa Oficial, nos termos do voto da Relatora.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 15/03/2021 Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES CARVALHO Relatora Convocada

  • 06/04/2021 17:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2021 17:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2021 17:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/03/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 08:01

    Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 10.***.***/0002-80 (APELANTE) e não-provido

  • 16/03/2021 18:59

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/03/2021 18:57

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 02/03/2021 00:32

    Decorrido prazo de AURELIO AFRANIO GARCIA AVELINO em 01/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:18

    Publicado Intimação de pauta em 22/02/2021.

  • 27/02/2021 04:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 19/02/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .

    APELADO: AURELIO AFRANIO GARCIA AVELINO , Advogado do(a) APELADO: ALINE MULLER TRUPEL - SC15446 .

    O processo nº 0037525-50.2011.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/03/2021 Horário: 14:00 horas Local: Sala virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 18/02/2021 15:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2021 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 11:16

    Incluído em pauta para 15/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 12/02/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 00:01

    Decorrido prazo de União Federal em 11/11/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 04:12

    Decorrido prazo de AURELIO AFRANIO GARCIA AVELINO em 29/10/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 08:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2020.

  • 16/09/2020 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/09/2020 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 14:28

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/05/2020 17:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/05/2020 17:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/05/2020 17:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 28/05/2020 09:09

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 27/05/2020 09:45

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 27/05/2020 07:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/05/2020 07:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 04/07/2019 15:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/07/2019 15:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/07/2019 15:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO

  • 04/07/2019 15:42

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 03/07/2019 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/07/2019 14:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 16/04/2018 19:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 19:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 17:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 13/11/2012 19:55

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/11/2012 19:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/11/2012 19:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 04/09/2012 15:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2937570 PARECER (DO MPF)

  • 04/09/2012 12:00

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - (MI N. 335/2012).

  • 03/09/2012 15:20

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - (MI N. 335/2012)

  • 20/08/2012 16:07

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 335/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 15/08/2012 09:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/08/2012 09:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 14/08/2012 18:17

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2012

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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