TRF1 - 0008684-61.2010.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/02/2022 14:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
-
22/02/2022 14:27
Juntada de Informação
-
22/02/2022 14:27
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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22/02/2022 01:33
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.
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01/02/2022 03:47
Decorrido prazo de MATOS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 31/01/2022 23:59.
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01/02/2022 03:46
Decorrido prazo de MATOS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 31/01/2022 23:59.
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25/11/2021 18:29
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2021 18:29
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2021 18:29
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2021 18:29
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2021 18:29
Proferida decisão interlocutória
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25/08/2021 11:20
Conclusos para admissibilidade recursal
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25/08/2021 11:20
Juntada de Certidão
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25/08/2021 00:47
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/08/2021 23:59.
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25/08/2021 00:44
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/08/2021 23:59.
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03/08/2021 09:54
Decorrido prazo de MATOS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 02/08/2021 23:59.
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03/08/2021 09:44
Decorrido prazo de MATOS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 02/08/2021 23:59.
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05/07/2021 18:46
Juntada de petição intercorrente
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02/07/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 14:08
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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30/06/2021 17:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/06/2021 17:30
Juntada de Certidão de julgamento
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14/06/2021 18:25
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2021 18:16
Incluído em pauta para 29/06/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
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02/06/2021 01:41
Decorrido prazo de MATOS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA em 01/06/2021 23:59.
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02/06/2021 01:35
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.
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02/06/2021 01:35
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.
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08/04/2021 14:07
Conclusos para decisão
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08/04/2021 14:07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/04/2021 14:06
Juntada de Certidão
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08/04/2021 08:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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08/04/2021 08:32
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2021 23:08
Juntada de Certidão de processo migrado
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19/03/2021 23:08
Juntada de volume
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19/03/2021 22:55
Juntada de volume
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19/03/2021 22:55
Juntada de volume
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19/03/2021 22:42
Juntada de volume
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18/12/2020 08:17
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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18/12/2020 08:16
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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18/12/2020 08:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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16/12/2020 16:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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09/12/2020 16:42
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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13/11/2020 18:09
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
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03/11/2020 15:50
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
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29/10/2020 13:24
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
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29/10/2020 13:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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28/10/2020 10:04
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
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15/10/2020 14:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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06/10/2020 11:46
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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15/02/2018 17:48
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068
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15/02/2018 17:46
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 17:45
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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14/12/2012 13:39
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068
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14/12/2012 13:36
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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23/11/2012 15:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/11/2012 10:15
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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30/10/2012 16:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/10/2012 19:01
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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28/09/2012 15:34
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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28/09/2012 15:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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28/09/2012 10:50
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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28/09/2012 10:49
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE
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05/09/2012 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 04/09/2012 E PUBLICADA NO DIA 05/09/2012
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31/08/2012 12:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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28/08/2012 17:29
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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28/08/2012 17:28
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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19/06/2012 17:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2858198 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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24/05/2012 17:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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04/05/2012 18:03
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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13/04/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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13/04/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/04/2012. Nº de folhas do processo: 642
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09/04/2012 15:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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09/04/2012 11:39
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
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02/04/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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13/03/2012 16:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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12/03/2012 15:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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12/03/2012 15:02
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
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02/03/2012 08:00
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED) - PAGS. 505/510. (INTERLOCUTÓRIO)
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22/02/2012 14:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2800875 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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17/02/2012 16:33
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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14/02/2012 16:26
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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10/02/2012 08:43
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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19/01/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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19/01/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/01/2012. Nº de folhas do processo: 614
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11/01/2012 15:30
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201200040 para DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
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16/12/2011 10:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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15/12/2011 16:13
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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13/12/2011 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
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07/12/2011 17:57
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2011, PAG. 171/188.
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02/12/2011 11:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/12/2011
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03/11/2011 09:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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28/10/2011 10:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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27/10/2011 17:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2738908 PARECER (DO MPF)
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25/10/2011 10:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
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21/10/2011 18:21
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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21/10/2011 18:19
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2011
Ultima Atualização
25/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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