TRF1 - 0038290-07.2014.4.01.3500
1ª instância - 9ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2022 03:04
Decorrido prazo de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA em 01/08/2022 23:59.
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20/07/2022 20:41
Juntada de manifestação
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11/07/2022 00:41
Publicado Ato ordinatório em 11/07/2022.
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09/07/2022 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
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08/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA 0038290-07.2014.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA NÃO IDENTIFICADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do art. 203 do CPC, e da Portaria 01/2022-9ª Vara, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do retorno dos autos à 9ª Vara Federal/GO.
No atendimento de determinação do Juiz Titular desta Vara, Dr.
Euler de Almeida Silva Junior, fica esclarecido que: 1) a autoridade impetrada deverá ser cientificada dos julgados pela Procuradoria Jurídica de sua entidade funcional; 2) a parte ou o interessado deverá confirmar a exequibilidade dos julgados e, se for o caso, requerer diligências na hipótese de existência de recurso interposto ainda não apreciado pelo juízo destinatário do mesmo, esclarecer a existência de decisões judiciais pendentes de cumprimento ou a existência de depósito judicial para levantamento, destinação ou conversão em renda; 3) os autos deverão ser conclusos para decisão ou despacho para o fim de apreciação de pedido de execução, requerimento de diligências ou solicitação de arquivamento dos autos.
Goiânia, (data e assinatura eletrônica adiante). (Assinatura Eletrônica) DIRETOR(A) DA 9ª VARA/GO -
07/07/2022 16:19
Juntada de Certidão
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07/07/2022 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/07/2022 16:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/07/2022 16:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/07/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
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05/07/2022 11:04
Recebidos os autos
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05/07/2022 11:03
Juntada de procuração
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09/05/2022 16:24
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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25/08/2015 15:24
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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19/08/2015 10:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO
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14/08/2015 10:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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03/08/2015 12:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO-PFN-PROC. 0011631-24.2015.4.01.3500
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30/07/2015 09:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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30/07/2015 08:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 30/07/2015
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28/07/2015 17:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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21/07/2015 17:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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29/06/2015 18:59
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - CONTRARRAZÕES
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29/06/2015 18:59
RECURSO RECEBIDO - EFEITO DEVOLUTIVO
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29/06/2015 18:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/06/2015 13:42
Conclusos para despacho
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02/06/2015 16:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IMPETRADO
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19/05/2015 13:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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18/05/2015 18:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IMPETRADO
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07/05/2015 11:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - IMPETRADO
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07/05/2015 11:23
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 224/2015-MPF
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06/05/2015 15:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO-PFN
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05/05/2015 15:14
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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22/04/2015 10:39
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 224/2015 - AO MPF (PROCESSO 40522-89.2014.4.01.3500)
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20/04/2015 17:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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20/04/2015 17:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO-PFN-PROC. 2316-19.2013.4.01.3500
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08/04/2015 10:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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08/04/2015 10:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO DIA 08/04/2015
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06/04/2015 16:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 052/2015
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11/03/2015 13:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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11/03/2015 13:56
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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04/02/2015 16:09
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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04/02/2015 16:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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28/01/2015 14:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO
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14/01/2015 15:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO-PFN-PROC. 30501-54.2014.4.01.3500
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09/01/2015 10:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN
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09/01/2015 10:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 09/01/2015, NA IMPRENSA OFICIAL
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07/01/2015 10:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 001/2015
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17/12/2014 15:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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17/12/2014 15:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ESCLARECER INTERESSE PROCESSAMENTO MS, PRAZO 05 DIAS
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17/12/2014 15:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA DECISÃO AGRAVADA UNIÃO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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15/12/2014 18:05
Conclusos para decisão
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15/12/2014 17:52
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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04/12/2014 10:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 04/12/2014, NA IMPRENSA NACIONAL
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01/12/2014 17:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 217/2014
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19/11/2014 13:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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19/11/2014 13:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10 DIAS- PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA AO AGRAVO RETIDO.
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17/11/2014 16:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/11/2014 16:53
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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11/11/2014 17:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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10/11/2014 18:27
PARECER MPF: APRESENTADO
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07/11/2014 14:38
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 499/2014-MPF
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05/11/2014 12:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IMPETRADO E UNIÃO
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15/10/2014 09:37
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
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09/10/2014 13:56
OFICIO EXPEDIDO - OF. 499/2014-MPF-PROC. 0029932-53.2014.4.013500
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07/10/2014 08:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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07/10/2014 08:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 07/10/2014, NA IMPRENSA NACIONAL
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03/10/2014 09:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 178/2014
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02/10/2014 17:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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02/10/2014 17:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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02/10/2014 16:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A) NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO AO IMPETRADO; B) INTIMAÇÃO À PFN-GO.
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01/10/2014 18:31
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AUTORIDADE IMPETRADA
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01/10/2014 18:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ÓRGÃO REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
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01/10/2014 18:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
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23/09/2014 17:55
Conclusos para decisão
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23/09/2014 17:55
CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
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23/09/2014 17:55
INICIAL AUTUADA
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23/09/2014 17:11
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2014
Ultima Atualização
08/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença (anexo) • Arquivo
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