TRF1 - 0002207-70.2007.4.01.3812

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg

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Polo Ativo

Partes

INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ: 27.394.758/0001-08

Advogados

LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

OAB: 58484/MG

CPF *86.***.*88-91

ANA ISABEL CAMPOS PORTUGAL

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS-MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 20:21

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 20:21

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/08/2022 11:25

    Juntada de manifestação

  • 05/08/2022 08:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 08:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 08:09

    Juntada de termo

  • 20/07/2022 17:36

    Juntada de termo

  • 20/07/2022 17:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2022 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 05:32

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 12:11

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2022 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 11:30

    Decorrido prazo de INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 27/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 00:56

    Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas/MG em 22/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 05:45

    Decorrido prazo de INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 06/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 03:30

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 01:06

    Decorrido prazo de INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 19/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 12:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2022 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 16:19

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2022 13:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 11:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2022 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 15:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 15:23

    Juntada de termo

  • 09/05/2022 00:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/05/2022.

  • 07/05/2022 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

  • 06/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO: 0002207-70.2007.4.01.3812 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INCOPRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA - MG58484 e ANA ISABEL CAMPOS PORTUGAL - MG76843 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SETE LAGOAS, 5 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 05/05/2022 18:18

    Juntada de termo

  • 05/05/2022 14:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 16:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/04/2022 16:16

    Juntada de volume

  • 06/04/2022 13:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/04/2022 13:21

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 29/11/2019 16:21

    BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO 1317

  • 28/11/2019 15:04

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 30/10/2019 15:48

    BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO 1317

  • 30/10/2019 15:40

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 30/10/2019 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2019 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2019 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/09/2019 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/09/2019 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - e-mail a CEF

  • 12/09/2019 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2019 18:39

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MANIFESTAÇÃO POR COTA.

  • 09/09/2019 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/08/2019 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2019 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/08/2019 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/06/2019 13:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 10/06/2019 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/05/2019 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2019 13:54

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 23/05/2019 13:54

    RECEBIDOS DO TRF

  • 25/04/2008 13:49

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 24/04/2008 17:45

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/04/2008 15:03

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/04/2008 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/04/2008 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/04/2008 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/04/2008 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/04/2008 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2008 18:41

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2008 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/03/2008 16:28

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/03/2008 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2008 12:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS REM. CEMAN B.H.JUNTO C-MANDADO

  • 05/03/2008 11:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN/BH COM REMESSA DOS AUTOS

  • 05/03/2008 09:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/03/2008 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/02/2008 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 28/02/2008 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 26/02/2008 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2008 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2008 17:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE-FLS.58/64.

  • 25/01/2008 12:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/01/2008 14:39

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 80/2008 EXPEDIDO À AUTORIDADE COATORA.

  • 17/01/2008 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/01/2008 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/01/2008 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/01/2008 12:22

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - CONCEDIDA A SEGURANÇA.

  • 12/11/2007 18:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/11/2007 18:26

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 26/10/2007 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2007 13:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REM. MPF-B.HTE. VIA MALOTE

  • 05/10/2007 16:26

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 27/09/2007 18:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/09/2007 14:50

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/09/2007 14:50

    OFICIO EXPEDIDO - NOTIFICAR AUTORIDADE IMPETRADA.

  • 24/09/2007 14:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/09/2007 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/2007 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/09/2007 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/09/2007 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/09/2007 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 31/08/2007 16:34

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2007 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2007 16:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/08/2007 14:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2007

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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