19/10/2022 08:18

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 21:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:21

Conclusos para decisão
14/10/2022 00:33

Decorrido prazo de ROBSON LOPES DA SILVA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:33

Decorrido prazo de EVANIL ANTONIO DOS REIS em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES FERREIRA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:33

Decorrido prazo de ELIEZETHE DA SILVA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:29

Decorrido prazo de HELTON RODRIGUES DE SOUZA em 13/10/2022 23:59.
14/09/2022 10:54

Juntada de Certidão
01/09/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 11:50

Conclusos para decisão
31/08/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:34

Juntada de Certidão de processo migrado
31/08/2022 10:33

Juntada de volume
31/08/2022 10:26

Juntada de apenso
31/08/2022 10:23

Juntada de documentos diversos migração
25/08/2022 16:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
04/08/2022 16:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/08/2022 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
29/07/2022 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
28/07/2022 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931906 EMBARGOS DE DECLARACAO
28/07/2022 14:49

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/07/2022 17:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - EVANIL ANTONIO DOS REIS
25/07/2022 09:28

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
22/07/2022 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931754 PETIÇÃO
22/07/2022 10:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
24/06/2022 10:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/06/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 07/06/2022, DISPONIBIIZADO EM 06/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.38.00.026345-0/MG E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL.

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

FGTS.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO OCORRENTE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA ALTERADA.

ART. 59 DO CP.

MOTIVOS DO CRIME.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÍNSITA AO TIPO PENAL.

PENA REDUZIDA.

ART. 387, IV, DO CPP. 1.

Nada a prover quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva na sua modalidade retroativa, haja vista não ter transcorrido o prazo devido, 8 (oito) anos, entre os marcos interruptivos, ou seja, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e desde a sua publicação até os dias atuais 2.

No mérito, comprovada a materialidade, a autoria, bem como o elemento subjetivo, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato previdenciário.

Os acusados apresentaram documentação ilegítima comprobatória de serem portadores do vírus HIV, especificamente exame laboratorial e atestado médico, e sacaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, obtendo vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CEF. 3.

Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao delito praticado, previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, uma vez que o prejuízo não se resume ao valor recebido individualmente, mas se estende a todo o sistema previdenciário. 4.

Quanto à dosimetria, a pena base deve ser reduzida, porque uma das circunstâncias judiciais, no caso, os motivos do crime, é ínsita ao tipo penal, uma vez que ele exige a obtenção da vantagem ilícita e esta, naturalmente, é fruto do desejo de lucro fácil. 5.

Apelações parcialmente providas.

De ofício, afastada a condenação para reparação mínima dos danos, fixada nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Decide a Turma dar parcial provimento às apelações, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 16 de maio de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
03/06/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2022 -
02/06/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - - ENVIO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO À VARA DE ORIGEM
19/05/2022 17:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 38/2022 DPU
19/05/2022 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
19/05/2022 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACORDÃO
16/05/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações e, de ofício, afastou a condenação para reparação mínima dos danos
11/05/2022 14:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/05/2022 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
10/05/2022 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do relator
10/05/2022 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
29/04/2022 12:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2022, DISPONIBILIZADA EM 28/04/2022
28/04/2022 14:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 38/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
28/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de maio de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 27 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
27/04/2022 19:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/05/2022
27/04/2022 15:41

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
27/04/2022 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
25/04/2022 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
25/04/2022 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/04/2022 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
27/10/2021 14:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/10/2021 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
25/10/2021 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
21/10/2021 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921381 PETIÇÃO
20/10/2021 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
20/10/2021 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA JUNTADA
14/10/2021 15:21

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
01/10/2021 12:21

PROCESSO REQUISITADO
22/07/2015 17:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2015 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
21/07/2015 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
21/07/2015 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3688048 PARECER (DO MPF)
21/07/2015 12:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
14/07/2015 09:01

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/07/2015 09:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/07/2015 20:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
09/07/2015 20:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
12/02/2015 10:42

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG
11/02/2015 17:35

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO.....DETERMINANDO BAIXA EM DILIGÊNCIA AO JUÍZO DE ORIGEM
11/02/2015 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
27/01/2015 16:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/01/2015 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
26/01/2015 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
26/01/2015 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3541757 OFICIO
23/01/2015 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
23/01/2015 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
16/12/2014 19:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/12/2014 19:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
16/12/2014 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
16/12/2014 15:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3534379 PARECER (DO MPF)
16/12/2014 13:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
11/12/2014 19:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/12/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2014

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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