TRF1 - 0002691-83.2005.4.01.3803
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2022 13:48
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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12/07/2022 09:54
Juntada de Certidão
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08/07/2022 12:34
Juntada de Informação
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08/07/2022 12:34
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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08/07/2022 00:42
Decorrido prazo de HABILITAR - INSTITUTO DE HABILITACAO FISICA LTDA em 07/07/2022 23:59.
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07/07/2022 00:34
Juntada de manifestação
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06/07/2022 09:19
Juntada de Certidão
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30/06/2022 15:21
Juntada de Certidão
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18/06/2022 13:42
Juntada de Certidão
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16/06/2022 00:06
Publicado Intimação em 16/06/2022.
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16/06/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
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15/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002691-83.2005.4.01.3803 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: HABILITAR - INSTITUTO DE HABILITACAO FISICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DO AMARAL FONSECA - MG93058 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 0002691-83.2005.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002691-83.2005.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HABILITAR - INSTITUTO DE HABILITACAO FISICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DO AMARAL FONSECA - MG93058 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
PIS E CSLL.
RETENÇÃO NA FONTE.
SERVIÇOS HOSPITALARES. 1.
O objeto social da empresa/impetrante compreende “prestação de serviços de fisioterapia, terapia ocupacional integração sensorial, psicomotricidade e fonoaudiologia”. 2.
O STJ firmou a orientação de que “as empresas prestadoras de serviço médicos hospitalares não estão submetidas à sistemática de retenção do PIS e da CSLL na fonte pagadora, prevista nos arts. 30 e 31 da Lei 10.833/03" (REsp 1.726.965/RJ, r.
Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma em 03.04.2018). 3.
Apelação da impetrante parcialmente provida.
ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto do relator.
Brasília, 30.05.2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator -
14/06/2022 18:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/06/2022 18:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/06/2022 18:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/06/2022 15:26
Conhecido o recurso de HABILITAR - INSTITUTO DE HABILITACAO FISICA LTDA (APELANTE) e provido em parte
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31/05/2022 13:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/05/2022 13:47
Juntada de Certidão de julgamento
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13/05/2022 01:39
Decorrido prazo de HABILITAR - INSTITUTO DE HABILITACAO FISICA LTDA em 12/05/2022 23:59.
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05/05/2022 00:10
Publicado Intimação de pauta em 05/05/2022.
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05/05/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
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04/05/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de maio de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: HABILITAR - INSTITUTO DE HABILITACAO FISICA LTDA , Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DO AMARAL FONSECA - MG93058 .
APELADO: FAZENDA NACIONAL , .
O processo nº 0002691-83.2005.4.01.3803 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
03/05/2022 14:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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03/05/2022 11:57
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2022 11:55
Incluído em pauta para 30/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
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01/09/2020 11:56
Conclusos para decisão
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19/12/2019 15:17
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2019 15:17
Juntada de Petição (outras)
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19/12/2019 15:17
Juntada de Petição (outras)
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11/11/2019 13:57
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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31/07/2012 15:47
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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31/07/2012 15:46
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
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31/07/2012 15:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
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30/07/2012 13:33
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
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14/05/2012 17:32
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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14/05/2012 17:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
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14/05/2012 17:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
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02/05/2012 18:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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02/03/2012 10:58
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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02/03/2012 10:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
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16/02/2012 18:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
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16/02/2012 17:50
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
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22/03/2010 14:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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22/03/2010 11:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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16/03/2010 15:52
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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03/04/2009 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)
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03/04/2009 13:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)
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02/04/2009 17:48
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)
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12/03/2009 12:39
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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30/08/2008 18:50
MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
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12/09/2007 13:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
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11/09/2007 14:36
CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
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11/09/2007 14:34
PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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03/09/2007 18:05
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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03/09/2007 18:04
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
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03/09/2007 16:20
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2007
Ultima Atualização
06/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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