05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA FEDERAL Rua Domingos Marreiros, nº 598, 6º andar, Umarizal, Belém, Pará CEP: 66.055-210 - Telefone: (91)3299-6155 www.jfpa.jus.br - [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias FINALIDADE: De ordem da MM.

Juíza Federal da 7ª Vara/SJPA, Dra.

LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, nos temos da Portaria nº 7730686/2019 da 7ª Vara/SJPA, remeto este edital para publicação para INTIMAÇÃO do(s) executado(s) acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros realizada por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 2º, do CPC) e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar "que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3º, do CPC) Ação de Execução Fiscal, EXECUÇÃO FISCAL (1116), movida pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); bem como para a INTIMAÇÃO do(s) executado(s) de que, caso deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.

PROCESSO: 0032491-73.2016.4.01.3900 EXECUTADO(S): FRANCISCO MACHADO DE ANDRADE E NOVAVIA LOCACAO DE MAQUINAS E CONSTRUCAO LTDA CPF/CNPJ : *46.***.*39-00 E 05.***.***/0001-64 VALOR DO DÉBITO: R$ 36.095,05 CDA: Verificar nos documentos constante das chaves de acesso SEDE DO JUÍZO: RUA DOMINGOS MARREIROS, N. 598, 6º ANDAR, BAIRRO UMARIZAL, BELÉM-PA, CEP 66.055-210, FONE: 91-3299-6154, e.mail: [email protected].

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21011813592838600000412102561 Volume Volume 21011909050496800000412846565 00324917320164013900_V001_001 Volume 21011909050518600000412849062 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21011909061652000000412839091 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21011909093667000000412845127 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21011909093752200000412845128 Manifestação Manifestação 21011918033387400000413689559 Despacho Despacho 21092916282704700000745574666 Certidão Certidão 21092916283085800000746591672 Manifestação Manifestação 21093012403031700000748112154 Certidão Certidão 21100410102804500000752151143 AR Aviso de Recebimento 21100410102815700000752151145 Despacho Despacho 21121011031766500000846964270 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Procuração/Habilitação 22013118034634500000898860740 PROCURAÇÃO Procuração 22013118034650700000898860758 Pedido de desarquivamento Pedido de desarquivamento 22013119404810200000899051747 Certidão Certidão 22020313304560000000903620331 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 22020619282500200000905875425 CDA 1 Cálculos judiciais 22020619282533100000905912837 CDA 2 Cálculos judiciais 22020619282518600000905912838 RESUMO DO CÁLCULO - EXECUÇÃO FISCAL - FGPA Cálculos judiciais 22020619282511900000905912840 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 22022213505323400000935254345 Despacho Despacho 22022311390775100000937858851 Manifestação Manifestação 23062815324439100001670136663 Decisão Decisão 24030110104630600002040785855 Consulta Consulta 24071015172103800002116204260 SISBAJUD - POSITIVO PARCIAL - VALORES JÁ TRANSFERIDOS PARA CONTA JUDICIAL - NOVAVIA LOCAÇÃO MÁQ - RE Consulta 24071015184573900002116204613 SISBAJUD - STATUS GERAL ORDEM REPETIÇÃO PROGRAMADA - NOVAVIA LOCAÇÃO DE MÁQ Consulta 24071015184574000002116204602 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24080615261046700002120891538 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24082911473363500002125050086 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24092808472352900002129809651 Ato ordinatório Ato ordinatório 24100713504167600002131155909 Ato ordinatório Ato ordinatório 24100713504167600002131155909 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24100713504400300002131155932 Petição intercorrente Petição intercorrente 24100911260956700002131574478 0032491-73.2016.4.01.3900 SAJ Documento Comprobatório 24100911260969500002131574586 BELÉM, 4 de dezembro de 2024.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". .O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

JAIME DO CARMO TORRINHA ALVES Servidor
23/02/2022 11:39

Arquivado Provisoramente
23/02/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA.
22/02/2022 13:50

Juntada de Cálculos judiciais
22/02/2022 10:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/02/2022 10:55

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
06/02/2022 19:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA.
06/02/2022 19:28

Juntada de Cálculos judiciais
03/02/2022 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2022 13:32

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
03/02/2022 13:30

Juntada de Certidão
03/02/2022 09:45

Processo Desarquivado
31/01/2022 19:40

Juntada de pedido de desarquivamento
10/12/2021 11:03

Arquivado Provisoramente
10/12/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 10:10

Juntada de Certidão
30/09/2021 12:40

Juntada de manifestação
29/09/2021 16:28

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 16:28

Juntada de Certidão
29/09/2021 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 12:53

Conclusos para despacho
07/04/2021 20:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 20:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 19:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 17:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 08:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
10/03/2021 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCO MACHADO DE ANDRADE em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 01:42

Decorrido prazo de NOVAVIA LOCACAO DE MAQUINAS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.
28/02/2021 09:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
28/02/2021 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0032491-73.2016.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NOVAVIA LOCACAO DE MAQUINAS E CONSTRUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOVAVIA LOCACAO DE MAQUINAS E CONSTRUCAO LTDA - ME FRANCISCO MACHADO DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 19 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
19/01/2021 18:03

Juntada de manifestação
19/01/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 09:06

Juntada de Certidão de processo migrado
19/01/2021 09:05

Juntada de volume
18/01/2021 13:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/10/2020 10:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO CAPITANIA DOS PORTOS N. 201273/CPAOR-MB
13/10/2020 12:42

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 511/2020 À CAPITANIA DOS PORTOS
25/09/2020 09:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/09/2020 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2020 13:25

Conclusos para despacho
15/09/2020 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS
14/09/2020 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2020 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/03/2020 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/03/2020 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2020 11:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - consulta a sistemas externos
11/02/2020 15:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - renajud
11/02/2020 15:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
10/12/2019 17:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DA CEMAN
10/12/2019 17:13

EXTRACAO DE CERTIDAO - PESQUISA NO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE
16/10/2019 16:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
30/09/2019 16:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - PENHORA DE VEÍCULOS
01/08/2019 16:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
26/07/2019 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2019 18:19

Conclusos para despacho
10/06/2019 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS
04/06/2019 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2019 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/05/2019 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/05/2019 10:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DE DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO/2019.
22/05/2019 10:56

Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DE DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO/2019.
22/05/2019 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DE DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO/2019.
03/04/2019 18:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO POSITIVO.
28/03/2019 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2019 15:07

Conclusos para despacho
25/01/2019 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2019 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2019 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/12/2018 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/12/2018 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2018 16:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
18/10/2018 09:24

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/08/2018 10:32

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/08/2018 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2018 12:39

Conclusos para despacho
26/06/2018 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2018 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2018 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/05/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/04/2018 16:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO.
26/03/2018 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2018 14:41

Conclusos para despacho
23/01/2018 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2018 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/12/2017 09:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2017 09:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/10/2017 14:02

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
05/10/2017 12:42

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
02/10/2017 12:42

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
02/10/2017 12:42

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
28/08/2017 11:51

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/08/2017 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2017 13:00

Conclusos para despacho
18/08/2017 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS
18/08/2017 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/08/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/08/2017 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2017 14:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/07/2017 14:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/07/2017 14:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/05/2017 13:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/05/2017 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2017 13:30

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
10/04/2017 11:20

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
02/02/2017 10:10

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
02/02/2017 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2016 18:20

Conclusos para despacho
25/11/2016 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 16:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/11/2016 16:08

INICIAL AUTUADA
18/11/2016 19:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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