11/06/2022 10:32

Conclusos para decisão
04/06/2022 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 03/06/2022 23:59.
26/05/2022 23:30

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 23:07

Juntada de petição intercorrente
07/05/2022 10:38

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 01:30

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0003430-81.2018.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: ADAMOR AIRES DE OLIVEIRA DECISÃO Mantenho o FNDE e o Município de Santa Luzia do Pará no polo ativo da demanda, em razão da Medida Cautelar deferida nos autos da ADI nº 7.042/DF, que concedeu interpretação conforme à Constituição ao caput e §§ 6º-A, 10-C e 14, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, assegurando a existência de legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

Dessa forma, o embargos de declaração opostos na petição ID 874783095 perde o objeto.

O réu foi citado (ID 1023837774), porém deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão ID 1023837770.

Considerando a ausência de contestação do requerido, com esteio no art. 344 do CPC/2015, decreto a revelia do réu ADAMOR AIRES DE OLIVEIRA, incidindo sobre esta os efeitos formais do referido instituto, considerando que a caracterização da revelia não induz à uma presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados pelo autor, conforme art. 17, §19, I, da LIA.

Intimem-se os autores para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da produção de provas, indicando a natureza e finalidade.

Com espeque na Súmula 231 do STF e no art. 349 do CPC/2015, advirto que é lícita a produção de provas pelo réu revel, desde que o faça representar nos autos a tempo de praticar os autos processuais indispensáveis a essa produção.

Na hipótese das partes pugnarem pela produção de provas, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

Manifestando-se, o autor, negativamente em relação a produção probatória e, não sendo produzidas provas pela ré revel, venham os autos conclusos para sentença.

Considerando a revelia decretada, neste caso, publique-se o presente ato via DJ-e.

Intimem-se.

Paragominas, data da assinatura. (assinante) Juiz (a) Federal
03/05/2022 15:02

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 15:02

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 15:02

Decretada a revelia
11/04/2022 11:13

Conclusos para decisão
11/04/2022 11:12

Juntada de Certidão
11/04/2022 11:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/02/2022 09:16

Juntada de manifestação
31/01/2022 12:35

Juntada de renúncia de mandato
31/01/2022 05:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 23:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2022 23:59.
03/01/2022 14:13

Juntada de embargos de declaração
14/12/2021 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado
13/12/2021 16:24

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 16:24

Juntada de Certidão
13/12/2021 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 09:02

Conclusos para despacho
08/11/2021 14:46

Juntada de informação
22/10/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 14/09/2021 23:59.
17/08/2021 16:34

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2021 16:34

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 16:34

Proferida decisão interlocutória
05/08/2021 14:02

Juntada de manifestação
11/05/2021 16:29

Conclusos para decisão
30/04/2021 12:04

Juntada de defesa prévia
08/04/2021 09:17

Juntada de documentos diversos
09/02/2021 11:07

Juntada de Certidão
19/11/2020 10:40

Juntada de consulta
06/11/2020 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2020 17:11

Juntada de manifestação
10/09/2020 02:25

Decorrido prazo de ADAMOR AIRES DE OLIVEIRA em 18/08/2020 23:59:59.
09/09/2020 05:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2020.
30/07/2020 11:03

Juntada de petição intercorrente
04/07/2020 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 14:38

Juntada de Certidão de processo migrado
02/07/2020 14:38

Juntada de volume
02/07/2020 14:36

Juntada de volume
02/07/2020 14:33

Juntada de capa
18/06/2020 09:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/06/2020 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/05/2020 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/05/2020 16:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2019 15:45

Conclusos para decisão
26/09/2019 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 5709
18/09/2019 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 14:21

CARGA: RETIRADOS MPF
31/05/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2019 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 2616
28/05/2019 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 09:49

CARGA: RETIRADOS PGF
16/05/2019 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2019 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2019 10:51

Conclusos para despacho
03/04/2019 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1647
01/04/2019 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 12:31

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2019 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 690
15/02/2019 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2019 10:25

CARGA: RETIRADOS PGF
28/01/2019 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/01/2019 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/12/2018 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/11/2018 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/11/2018 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2018 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2018 15:00

Conclusos para decisão
31/08/2018 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2018 11:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/08/2018 14:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2018

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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