12/09/2022 11:00

Juntada de Informação
12/09/2022 11:00

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
10/09/2022 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.
07/09/2022 02:19

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DANTAS DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 00:35

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av.

Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181-5965 Processo PJe (Turma Recursal): 1004719-29.2021.4.01.3000 Processo Referência: 1004719-29.2021.4.01.3000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA FRANCINETE DANTAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DO RECORRIDO NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DO(A) ): RECORRIDO: MARIA FRANCINETE DANTAS DE OLIVEIRA ,através de seu/sua advogado(a).

FINALIDADE: Intimar do(a) Despacho / Decisão / Acórdão anexo Sede da Turma Recursal AC/RO: Av.

Presidente Dutra, n. 2203, bairro Baixa da União, CEP 76805-902, Porto Velho-RO.

Porto Velho-RO, 12 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) servidor(a)
12/08/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:02

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2022 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2022 13:29

Juntada de Certidão de julgamento
26/07/2022 03:55

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DANTAS DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.
04/07/2022 00:02

Publicado Intimação de pauta em 04/07/2022.
02/07/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av.

Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 Processo PJe (Turma Recursal) : 1004719-29.2021.4.01.3000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA FRANCINETE DANTAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MIRTHAILA DA SILVA LIMA - AC4426-A Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e RECORRIDO: MARIA FRANCINETE DANTAS DE OLIVEIRA O processo nº 1004719-29.2021.4.01.3000 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27-07-2022 Horário: 08:30 Local: TR RO virtual - Porto Velho-RO, 30 de junho de 2022. (assinado digitalmente) servidor(a)
30/06/2022 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2022 11:18

Conclusos para julgamento
01/06/2022 03:03

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DANTAS DE OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 18:26

Juntada de embargos de declaração
09/05/2022 00:01

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004719-29.2021.4.01.3000 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA FRANCINETE DANTAS DE OLIVEIRA #Advogado do(a) RECORRIDO: MIRTHAILA DA SILVA LIMA - AC4426-A V O T O PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DO INSS.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEFICIENTE.

LAUDO SOCIAL.

MISERABILIDADE.

REQUISITO SATISFEITO.

DIB.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

FIXAÇÃO PARTIR DA DATA PROPOSITURA AÇÃO E NÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício de prestação continuada/deficiente, com DIB em 02/01/2021 (data cessação do benefício).

Houve antecipação de tutela.

As contrarrazões não foram apresentadas. 2.

Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 3.

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 4.

O ponto controvertido suscitado pelo INSS recai sobre o requisito da miserabilidade do grupo familiar. 5.

A sentença não merece reforma a sentença, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, de maneira que acolho as razões de decidir do juízo a quo acerca do ponto controverso quanto a deficiência e a miserabilidade: “(...) A autora recebeu amparo assistencial no período de 22/07/2010 a 01/01/2021, o qual foi suspenso por conta de superação do critério da renda familiar per capita.

Assim, foi dispensada a realização de perícia médica, pois a condição de deficiência da autora não foi o motivo ensejador da suspensão do benefício.

O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social.

O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que a autora vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial.

Com efeito, a mora sozinha em casa simples, localizada em bairro humilde nesta capital.

As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação (R$ 300,00).

Destacou que seus dois filhos lhe prestam auxílio com alimentos e dinheiro (...). 6.

O comprovante de inscrição no cadastro único, atualizado em 20/04/2021, indica que a autora reside sozinha e não aufere renda.

A informação do INSS de que a autora reside com outros familiares consta de extrato de cadastro único de junho/2019. 7.

Na hipótese, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações com a apresentação de prova documental e nem tampouco demonstrar a alteração do quadro que ensejou a concessão do benefício. 8.

Logo, a situação de vulnerabilidade econômica do autor é evidente, pois sequer há rendimento familiar a ser apurado.

As informações extraídas dos autos demonstram que o postulante enquadra-se em uma realidade miserável, imprescindível para o recebimento do benefício assistencial. 9.

Por outro lado, não há como a data de início do benefício retroagir à data da cessação do benefício (02/01/2021) DER, visto que a situação de miserabilidade foi atestada posteriormente, com base nas informações do Cadastro Único atualizado em abril/2021, momento em que o autor reuniu as condições legais para o recebimento do benefício. 10.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 11.

Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para fixar a DIB do benefício de prestação continuada a partir da data do ajuizamento da ação (03/08/2020), mantendo-se os demais termos da sentença. 12.

Sem custas.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE e DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)
05/05/2022 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:46

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (RECORRENTE) e provido em parte
03/05/2022 16:17

Juntada de Certidão de julgamento
03/05/2022 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2022 01:17

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DANTAS DE OLIVEIRA em 07/04/2022 23:59.
24/03/2022 00:17

Publicado Intimação de pauta em 24/03/2022.
24/03/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2022 09:19

Conclusos para julgamento
15/02/2022 22:03

Recebidos os autos
15/02/2022 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
06/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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